PROJETO DE LEI N.º 99 / 2024
Institui a Política Municipal de Proteção Integral aos Portadores de Doença Celíaca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa dos Vereadores Omara Paolinelli e Luiz Carlos Bittencourt, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção aos Portadores de Doença Celíaca, destinada à proteção e ao exercício dos direitos e deveres das pessoas nesta condição, bem como obrigações e diretrizes para os estabelecimentos públicos e privados no Município de Araxá.
Art. 2º – Esta Lei se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde, e tem por objetivo proporcionar a melhor qualidade de vida às pessoas celíacas, através da efetivação de políticas de modo a construir o seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social, tendo como diretrizes:
I – campanhas visando ao esclarecimento das características, dos sintomas e do tratamento da doença celíaca;
II – incentivo a cursos de preparação de alimentos isentos de glúten e de reeducação alimentar para pessoas portadoras de doença celíaca e suas famílias;
III – criação de cadastro quantitativo anual para apurar a incidência da doença celíaca no Município de Araxá;
IV – promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde para o atendimento da pessoa com doença celíaca;
V – divulgação das normas federais e estaduais que tratam do tema para facilitar a integral proteção das pessoas com doenças celíacas;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, deverá elaborar protocolos para o atendimento de portadores da doença celíaca, referentes à elaboração ou recebimento de refeições compostas por alimentos isentos de glúten, aptos ao consumo por pessoas portadoras de doença celíaca, garantindo-lhes o direito a uma internação segura.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar protocolos para o atendimento do portares de doença celíaca, para as redes pública e privada de ensino.
§1º - O portador de doença celíaca e/ou o responsável legal deve informar ao responsável da instituição de ensino para ter respeitado seu direito de receber alimentação escolar isenta de glúten ou ter `a sua disposição, para aquisição, no caso da rede particular.
§2º - A instituição de ensino que serve refeição tem que disponibilizar refeição apropriada sem glúten elaboradas por uma nutricionista responsável.
§3º- Os cuidados com os estudantes devem englobar as atividades escolares, preferencialmente se abstendo de usar materiais que contenham glúten, entres eles: massas de modelar, tintas, giz de lousa, cola líquida, balões e luvas de látex, entre outros produtos.
Art. 5º - Os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas, quiosques e estabelecimentos similares ficam obrigados a divulgar em seus cardápios e anúncios informações sobre a presença de glúten nas refeições comercializadas no estabelecimento ou entregues no endereço do consumidor, bem como a possibilidade da presença de traços de glúten nos alimentos vendidos.
§1º - Os estabelecimentos deverão advertir os consumidores em cada item do cardápio com a seguinte informação: “CONTÉM GLÚTEN” ou de forma geral, em local de destaque no cardápio, com a informação: “NOSSAS REFEIÇÕES PODEM CONTER GLÚTEN”.
§2º - Os estabelecimentos que não possuam cardápios deverão advertir os consumidores através de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que visíveis e legíveis a todos os consumidores.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará via decreto o que for cabível.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa da Cidadania, em 16 de julho de 2024.
Omara Paolinelli
Vereadora – PSD
Luiz Carlos Bittencourt
Vereador – AGIR
JUSTIFICATIVA
Além de ser um problema de saúde pública universal, segundo a FENACELBRA – Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil estima-se que haja 2 (dois) milhões de celíacos no País, ou seja 1% da população.
Segundo a ASELBRA – Associação de Celíacos do Brasil – Minas Gerais, há celíacos residentes em Araxá que precisam de cuidados. Proporcionalmente, portanto, a estimativa é que pode haver 1.200 pessoas com a doença em Araxá.
Importante ressaltar ainda que, apesar de ser uma doença considerada incurável, o tratamento possibilitará ao paciente, melhor qualidade de vida.