PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 527/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 16 de julho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Liga Araxaense de Desportos.
O apoio à referida Associação é de extrema relevância para nosso município, tendo em
vista o fomento ao esporte amador.
Ressalto que a entidade já firmou parcerias com o Município em exercícios anteriores.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº /2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Liga Araxaense de Desportos.
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Liga Araxaense de Desportos, inscrita no CNPJ sob nº 17.997.867/0001-66,
no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como
forma de apoio ao desenvolvimento do esporte amador.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão
utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 872.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 16 de julho de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
| MUNICÍPIO D DE ARAXÁ
|
| | PLANO DE TRABALHO
| CONVENENTE
o
|1 - RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL
|DE ARAXA
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
4 - RAZÃO SOCIAL:LIGA ARAXAENSE DE
DESPORTOS
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
ALESSANDRO SANTOS
ss — CARGO
14 - CÓRGÃO EXPEDIDOR
MG-7.382.513 PRESIDENTE
T- ENDEREÇO RESIDENCIAL
|
| Espaço reservado
Ano:
3- - ENDEREÇO S SEDE (au, Rua, nº, Bairro) RUA ARAGUARI Nº 320-, BAIRRO STA LUZIA |
[4 CIDADE 5 — CEP 6-DDDITELEFONE |7-FAX |
'38.184.080 | | |
[ARAXA MG | 34- 98860 0124 | |
| ]
|8-CONTA CORRENTE 9-BANCO |40- AGÊNCIA 41 - PRAÇA DE PAGAMENTO
|34.707-8 'SICOOB 756 3094 ARAXA,MG
| | |
13-CPF
[065.2 211.396-49
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
|2- CNPJ 18.140.756/0001-00
2- CNPJ 17.997.867/0001-66
| 16- DATA VENC. >. MANDATO
24/01/2028
18 - CEP
| RUA. ANTONIO CONSELHEIRO
SANTA RITA
Nº
| 19 - NOME DO O RESPONSÁVEL TÉCNICO
20 - Nº CREA
n - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e- mail)
|
LIGAARAXAQHOTMAIL.COM
|
|
|
|
|
Assistência a Sela:
r
| || - OUTRO PARTÍCIPE
22. REGIONAL DO ÓRGÃO:
(23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
imo '2- NOME JE CNPJ
|4- ENDEREÇO '5- BAIRRO lo - CEP
7. DIRETORIA | 8- REGIST. o BANCO 10-AGÊNCIA | 11-CONTA
REGIONAL [CONCEDENTE | |
42: NOME DO RESPONSÁVEL 43- IDENTIDADE: o 44 - ÓRGÃO EXPEDIDOR: |
LEGAL |
15-CPF: 16- CARGO 17 - DATA VENC..
| MANDATO |
jourro PARTICIPE o Rn
|4 - ENDEREÇO fe NOME |3-cnp |
DIRETORIA | pp a no AGÊNCIA 11- CONTA |
REGIONAL CONCEDENTE | | |
[ra NOME DO RESPONSÁVEL [13-IDENTIDADE: fue o
|
LEGAL
15-CPF o [16-CARGO É o o DATA VENC. M MANDATO E
Ill - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS É FILIADA A FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL FOI
FUNDADA EM 26 DE MAIO DE 1954, A LIGA PROMOVE O ESPORTE AMADOR EM GERAL,
CAMPEONATOS COM EQUIPES DA 1º E 2º DIVISÃO COM ATLETA ADULTO, CAMPEONATOS
JUNIORES COM ATLETAS COM IDADE DE 18 A 20 ANOS , JUVENIL COM ATLETAS DE 15 A 17
ANOS, INFANTIL COM ATLETAS DE 13 A 14 ANOS, MIRIM COM ATLETAS DE 11 A 12 ANOS, PRE
MIRIM COM ATLETA DE 08 A 10 ANOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS BAIRROS DE
ARAXA. .
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS, OS RECURSOS HUMANOS |, ARBITROS, ARBITROS
ASSISTENTES , REPRESENTANTES(MESARIAS)OS) CONTADOR ,DIRETOR DE ARBITRAGEM,
COODERNADOR DOS REPRESENTANTES , DIRETOR TECNICO , DIRETOR PRESIDENTE E
ALGUNS ADVOGADOS QUE FAZEM PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DA LIGA E
MAIS ALGUNS ALUNOS DE DIREITO DO UNIARAXA QUE FAZEM SEU ESTAGIO NA LIGA COMO
AUDITORES .
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMATÍTULO DA OBRA. APOIO PARTE DOS, CAMPEONATO AMADOR , CAMPEONATO DE
JUNIORES, CAMPEONATO JUVENIL COM PAGAMENTO DE ARBITRAGEM , REPRESENTANTES
(MESARIAS(OS), CONTADOR, E COMPRA DE TROFEUS PARA PREMIAÇÕES AS EQUIPES CAMPEÃ
E VICE CAMPEÃO , TROFEUS DISCIPLINA, TROFEUS MELHORES GOLEIROS, TROFEUS ARTILHEIROS,
PARA TODAS AS MODALIDADES E MEDALHAS PARA TODOS ATLETAS CAMPEÃO E VICE CAMPEÃO
DE TODAS AS MODALIDADES , COMPRA DE BOLAS , COMPRA DE ACESSORIOS PARA A
RBITRAGEM,PGTO DE AGUA ( COPASA ) , PGTO DE LUZ ( CEMIG) ,PGTO DE INTERNET , COMPRA DE
TONER E CARTUCHOS DE TINTA PRETA E COLORIDO PARA IMPPRESSORA , MATERIAL DE GRAFICA,
MATERIAL DE PAPELARIA E OUTRAS DESPESAS QUE POR VENTURA VIER OCORRER PARA BOM
ANDAMENTO DO FUNCIONAMENTO DA LÇIGA .
3 - TIPO DE | 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
ATENDIMENTO
INÍCIO: TÉRMINO
DEZEMBRO DE
JULHO 2024 2024
PERMITIR A MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O
MUNICIPIO E A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS,
5 “OBJETIVO GERAL A FIM DE APOIAR PARTE DO CAMPEONATO
AMADOR DA CIDADE DE ARAXAMG |,
CAMPEONATO DE JUNIORES, CAMPEONATO
JUVENIL COM PGTO DE ARBITRAGEM EM GERAL,
REPRESENTANTES ( MESÁRIAS (08), COMPRAS E
PGTO DE TROFEUS , MEDALHAS, GRAVAÇÕES
DOS MESMOS, COMPRA DE BOLAS , COMPRA DE
ACESSORIOS PARA ARBITRAGEM , PGTO DE
CONTADOR DA LIGA, MATERIAL DE PAPELARIA,
g o. OBJETIVO | MATERIAL DE GRAFICA, PGTO DE AGUA, ENERGIA
PGTO DE INTERNET ,TONER E CARTUCHOS
ESPECIFICO: (O Que? | PRETO E COLORIDO PARA IMPRESSORA, E
OUTRAS DESPESAS QUE POR VENTURA VIER
COMO? PARA QUEM OU PARA | GCORRE PARA O BOM ANDAMENTO DA LIGA
QUE?)
6 JUSTIFICATIVA | FORMENTAR O ESPORTE AMADOR DE ARAXA
FUTEBOL DE CAMPO. ATENDER 100% DOS
(RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL | prNpRICIADOS, COMBATER E EVITAR A EVASÃO
QUE O PROJETO PRETENDE | ESCOLAR, COM OS ADOLECENTES, DIMINUIR A
SOLUCIONAR == IMPACTO | EXPOSIÇÃO DOS PARTICIPANTES A RISCOS
SOCIAIS COM CAMPEONATOS DE FUTEBOL,
SOCIAL DO PROJETO E | prOMOVER O FORTELECIMENTO DA LIGA
TRANFORMAÇÕES ESPERADAS | ARAXAENSE DE DESPORTOS PARA CONQUISTA DE
= AREA GEOGRAFICA QUE O | VARIOS PÚBLICOS, BEM COMO A PARCEIRA COM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA,MG.
PROJETO SE INSERE)
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO
1.000 ATLETAS DE TODAS AS IDADE DE 18 A 50 ANOS. O ADULTO E ADOLECENTES. E TORCEDORES,
FAMILIARES E CONVIDADOS.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O PROJETO , ENFIM , SERÃO UTILIZADOS TODOS OS RECURSOS COM ACRETIVIDADE , A FIM DE
INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA COMUNITARIA, EM QUE O AVANÇO COLETIVO
ALICERCARÁ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BENEFICIO,DITO ISSO , O DESENVOLVIMENTO DO
PROJETO SE DARA DA SEGUINTE FORMA:
ESPAÇOS FISICOS: CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR DE ARAXA,MG.
PUBLICO ALVO: DE TODAS IDADE ADULTO E ADOLECENTES.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
| 1-META | 2- |3- ESPECIFI- |4- INDICADOR | 5- DURAÇÃO
| |
|
[ETAPAIFASE | | |
| [ CAÇÃO FÍSICO 08 MES
! l
| 6-Unidade | 7-Quanti- 8-Início 9-Término
| | | dade
mm e rem T meme mas nm caca a aaa
META | META | REALIZAÇÕES — META JULHO DE | DEZEMBRO |
| |DOS 2024 DE 2024 |
01 01 | CAMPEONATOS UM o
[COPA ARAXA |
| | | AMADOR ,
| orações E |
| JUVENIL DE ARAXÁ Ú
| META 02 | | REALIZAÇÃO DA pe META META =
|
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
| ESPECIFICAÇÃO VALOR 1% OBSERVAÇÃO |
|soLICITADO Ao | R$ 80.000,00 100%
CONCEDENTE |
CONTRAPARTIDA | |
OUTRAS FONTES
! gi eric meme pe mem eme - emo fa a esa mel
| PARLAMENTAR |
A . a a
custo TOTAL DA R$ 80.000,00
PROPOSTA | |
3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
E iii a ee — + eine mm +
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EN | VALOR CONCEDENTE | VALOR PROPONENTE
(campo Dinâmico) | IRS 80.000,00 (Campo Dinâmico)
vIl- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
SERA LIBERA EM 04 PARCELAS
[MÊS VALOR |
[JULHO 2024 R$ 20.000,00
| |
AGOSTO |2024 R$ 20.000,00
| |
| SETEMBRO [2024 R$ 20.000,00
[OUTUBRO 2024 R$ 20.000,00 |
Do li E Doo
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[ANO [VALOR
MÊS
(Campo Dinâmico)
| (Campo Dinâmico)
| (Campo Dinâmico)
vIl- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representa
nte legal do Proponente, declaro, para fins de
prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no |
| orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho
(
ARAXA,MG 03 DE JULHO DE 2024- ALESSANDRO SANTOS - |
RG-MG-7.382.513-SSP/MG=
lar ou Representante do(a) Proponente
| CPF -965.211.396-49
| Local e Data Nome/Assinatura do Titu
vil! - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
| CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
|
| PARECER(Favorável / Não Favorável):
| TEXTO DO PARECER:
| Técnico da Secretaria
» Matrícula
Data
| Diretor Matrícula
2 - OBSERVAÇÃO
*
PAUS opere
00'000'6€ S4 00'000'6€ SH 00'000'6€ SH VHaO VIOL
00'005t Sa 00'005t Sa 00'005't SA Nn 13NSaINI DINIO VIDHINA 'VNDV VSVdOD
00'00€' ve SH 00'00€'ve SH 00'00€'te Sa Nn SOWSIN SOA SAÇÕVAVEO 3 SVHIVOIA * SNIJOUL
“* WI9VALIISAV VEVA SONJOSSIOY * svIOS
00'002 $a 00'00Z sa 00'00Z sa Nn “VSOSSIAdNI
vaVd OQIHO1OD 3 OLIYd SOHINLHVO 3 HINOL
00'000'7 $a 00'0007 Sa 00'000'7 SA Nn VOIIVAS 3 IVRSILVIA “VISVIIdVA 3A IVREILVIN to
ejusuodoJd ejuspsouog QjuswDOU10 4 eses
|2301 0)sn9 ouBjUN OJSND epepo epeyjejep ogôuossa en
SosInDSY ap spepiun edejg
ounsuoZ op jeiejeiy (o
vaao TVIOL
aquauodoJd ejuspeouod OjuSuDQU10O A asea
jejo1 ojsnd oueyUN ojsnd epepo epeyjejop ogôuossa en
sosInDSY ep opepiun edeja
ejuaueuoa jetiojei (a
WHao TVIOL
to
ejusuodoJd ejuspeouoo jenuy Jesus eses
oupjes apepo ogóenys ogôuns ejSiN
sosInIS% |2J0 1 ouB|BS |jejo 1 ouBjes edejg
sosundaIS SOA OVÍVINdY JA VNVIDONOHO 0d OqavHIV LIA OHAYND -V'S
LOXAINYV
sobiedug o |eossad(e
vzoz AQ OHTNE AQ €0“VXVAV
-ogôBoIde ap eueJBouo!o ou sopeuolusu! 'esodsap 9)
P SOjuaLUS]a SO UIO9 OPJ09E SP 'SeUPSSSdoU UISJ0) SEU]
ejd sejuenb sepejusose!oe 198 opIoNSd
00'000"L> SH 00'000'Ly $H 00'000'Ly $H VHaD TVIOL
00'000'S€ SH 00'000'5€ SH 00'000'S€ SA 00'005 SU NN 8z
(O)visysSaIN
3JINVINISIAdIS LO 3 SILNILSISSV OHILISSV
Z0 IVAIONIEA OLISHV LO OQNAIS NIDVALITAV
(o)
00'000'9 $a 00'000'9 SH 00'000'9 $H 00'000'L $H TVSNIN to VON V VAVA OdIAHAIS AVISIdA VIVA HOQVINOO LO
eusuodoJd ejuspsouog OjUSUID9U10 A eses
j2jo 1 ojsnd oueyun ojsno epepo epeyjejep ogôuoseq en
SOsINIIA ep epepiun edeyg
(eo1s!3 BOSSA) SOJOGI19] Pp SodINas (a
TVHaD NV IOL
ejusuodoJa sjuspasuod Ojuauosu1o ases
j2jo 1 ojsnd ouByun ojsno apepo epeyjejop ogôuassa en
SOsINISA ep epepiun edeyg
(eopunr eossad) souo219] op sodinoas (p
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE Eat pEO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DEAEERTURA
997. e 15/04/1974
ATSdi ee Ttago! 66 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
ÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R-ARAGUARI CASA;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.184-080 SAO CRISTOVAO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ALAPIVAGGMAIL.COM (34) 3662-3737] (34) 8802-5508
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desvie setecini
AP” “ado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/05/2023 às 19:30:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTATUTO
LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS
CAPÍTULO
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º - A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS, neste ato denominada simplesmente de
LIGA, com sede à Rua Araguari, nº 320, bairro Santa Luzia, nesta cidade de Araxá-MG, com
personalidade jurídica própria, distinta de seus filiados, é uma entidade desportiva sem fins
lucrativos, apolítica, sem distinção de raça, cor, posição social ou religião entre seus filiados,
voltada à difundir e aperfeiçoar a prática do esporte amador. Será regida por este Estatuto, pelo
Regimento Interno, que disciplinará o funcionamento interno da mesma, observando o Código
Brasileiro de Justiça Desportiva, da Confederação Brasileira de Futebol e das Federações
Estaduais. Fundada em 26 de maio de 1954, com prazo de duração por tempo indeterminado.
Parágrafo único: A LIGA terá personalidade distinta da personalidade dos clubes que, nos
termos deste Estatuto, lhe forem filiados, não respondendo os clubes, pelas obrigações
contraídas pela LIGA
poMio
CAPÍTULO IL
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 2º - Terá por objetivos:
1. Desenvolver, orientar, fiscalizar e difundir, dirigir, aperfeiçoar, fomentar, fiscalizar e
disciplinar por todos os meios disponíveis, a prática do esporte amador, compreendo o
Futebol, Voleibol, Futsal, Handebol, Atletismo, Basquete, e outras modalidades
esportivas sejam elas olímpicas ou paraolímpicas;
2. Promover intercâmbio desportivo entre suas filiadas, através de campeonatos oficiais,
competições amistosas e torneios;
3. Firmar convênios com os Poderes Públicos e Privados e com Associações congêneres
ou não, incentivando a melhoria dos objetivos da LIGA e fomentando especialmente a
pratica do esporte em geral, e de cunho social;
4, Promover ou permitir a realização de competições intermunicipais e inter estaduais;
5. Unificar a regulamentação e os códigos técnicos desportivos de acordo com as
entidades de hierarquia superior, fazendo com que elas sejam cumpridas e respeitadas;
6. Empenhar-se no aperfeiçoamento dos esportes amadores, proporcionando à filiada
orientação relativa aos melhores métodos para sua prática e desenvolvimento;
7. Promover anualmente o registro obrigatório junto as Federações competentes;
8. Promover o funcionamento das escolas e cursos técnicos das modalidades ofertadas
para competição;
. Elaborar regulamento de ordem técnica e administrativa;
10. Conceder filiação às associações e entidades classistas nos municípios sob sua
jurisdição, na forma da lei;
11. Apreciar e aprovar ou não os Estatutos da filiadas;
12. Impedir o desvirtuamento do amadorismo, bem como qualquer ato que possa
comprometer os princípios de ordem moral e educacional;
13. Promover o funcionamento de Escolas de Árbitros;
14. Realizar eventos promocionais, sociais, esportivos ou culturais;
15. Prestar informações sobre as normas e objetivos do programa proposto e desenvolvido;
(
O a 7
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
Incentivar e promover encontros, simpósios, palestras e outros eventos incentivand
melhoria na realização dos objetivos da LIGA;
Conservar arquivo com registros de interesse da LIGA;
Estudar e orientar as dúvidas dos filiados, no melhor desempenho de suas atividade,
visando sempre a solução das necessidades destes, da LIGA e da comunidade;
Velar pelo progresso dos clubes filiados, promovendo ou facilitando o intercambi
desportivo entre os mesmos;
Representar os desportos que dirige, junto aos poderes públicos municipais;
Promover ou permitir a realização de certames dos desportos que dirige, entre os seus
filiados e entre esses e associações de outros Municípios, Estados ou Países, obtida a
necessária autorização da Federação Estadual;
Cumprir e fazer cumprir pelos seus filiados as leis desportivas em geral, assim como as
resoluções da Confederação Brasileira da Federação Estadual;
Velar pela estrita aplicação das regras oficiais dos desportos que dirige;
Informar e esclarecer aos seus filiados sobre a prática das instruções ou recomendações
dos poderes públicos, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, Conselho Nacional
de Desportos, da Confederação Brasileira de Futebol e da Federação Estadual;
Dirimir as questões suscitadas entre os filiados dando-lhes antes prazo razoável para
que cheguem a entendimento amistoso;
Fundar, auxiliar, promover ou reconhecer a fundação de cursos para jogadores, árbitros
e técnicos dos desportos que dirige;
Organizar a representação municipal dos desportos que dirige, para a disputa dos
campeonatos regionais e estaduais;
Representar os Desportos que dirige junto à FMF ao Poder Público Municipal, Estadual
e Federal, estes dois últimos com aquiescência da Federação Mineira de Futebol;
Promover ou permitir a realização de certames, nos Desportos que dirige, entre seus
filiados e clubes registrados de outros municípios, ficando obrigada ainda a realizar o
seu Campeonato Oficial, nas categorias de Juvenil, Junior e Amador adulto,
anualmente, em conformidade com o calendário da Federação Mineira de Futebol;
Cumprir e fazer cumprir, pelos seus filiados e dirigentes destes, as Leis desportivas
vigentes, assim, como as Deliberações e Resoluções da Confederação Brasileira de
Futebol (CBF) e da Federação Mineira de Futebol(FME);
Zelar pela aplicação correta das regras oficiais dos Desportos, que dirige;
Garantia de representação da categoria de atletas:
a) No âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de
regulamentos das competições por elas eventualmente organizadas; º
b) Nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade. e
E
A
Democratizar a pratica esportiva entre crianças é adolescentes, para evitar O
agravamento de distorções sociais;
Proporcionar às crianças e adolescentes atividades esportivas que levem à reflexão
criticam sobre a realidade, buscando atitudes positivas, retirando-os das ruas e de locais
inapropriados ao seu desenvolvimento saudável,
Potencializar e fortalecer o ambiente familiar das crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social;
Manter fichários completos de inscrição e registro dos atletas dos clubes filiados, e
remeter no prazo de 1S(quinze) dias do registro na LIGA, à Federação Mineira de
Futebol. o documento informativo necessário e exigido para registro do atleta nessa
Entidade;
Dirimir as questões suscitadas por seus filiados, no âmbito de sua competência;
Promover cursos, para a formação de atletas, árbitros, e técnicas dos Desportós que
dirige, sob a orientação da FMF e das respectivas Federações;
39. Supervisionar, dirigir, fiscalizar, e controlar a realização de jogos, no Município, bei
como o movimento das bilheterias dos portões de acesso ao publico à imprensa é
Autoridades;
40. E outros, visando sempre à melhoria da condição da LIGA, em prol do melhor vives
desempenho de seus objetivos. [Es
CAPITULO HI Ná e
Va
2
DOS FILIADOS —
Art. 3º - A LIGA aceitará em qualquer época, a filiação de Clubes esportivos amadores, que se
organizem nos termos da Lei vigente e deste Estatuto, mas somente poderão participar de
Assembléia Geral Eletiva, os que contarem pelo menos um ano de filiação e tiverem disputado a
Temporada oficial do ano anterior.
$ único: São condições para qualquer Clube obter ou manter a sua filiação:
Possuir personalidade jurídica;
Obter prova de registro, na forma da legislação vigente;
c. Possuir um conselho fiscal, eleito em Assembleia Geral, com funções de acompanhar a
gestão no Clube;
d. Não inscrever atleta maior de 21 (vinte e um) anos sem prova de quitação com o serviço
militar;
e. Atender as requisições de sua praça de esportes pela LIGA mediante pagamento de
percentagem na renda, caso não participe da competição;
f. Atender, pontualmente, as requisições de seus atletas para competições oficiais;
g. Não permitir que pessoas punidas por órgãos superiores exerçam qualquer atividade
administrativa ou técnica, durante o período de cumprimento da penalidade;
h. Depositar na Tesouraria da LIGA, o pagamento das taxas estipuladas de acordo como
Regimento Interno;
Ss»
Art.. 4º - As Associações filiadas, reunidas em Assembléia Geral Extraordinária, poderão fixar,
verba de representação à Presidência da LIGA e sua aprovação se dará por maioria de 2/3(dois
terços) dos Clubes presentes, sendo obrigatória presença mínima da maioria absoluta das
Associações filiadas.
Art. 5º - Nenhum filiado receberá remuneração ou retribuição financeira por quaisquer serviços
prestados e nem responderá pelos encargos da LIGA, não podendo utilizar sua sede ou seu
nome para fins políticos sob qualquer alegação.
DOS ATLETAS
Art. 6º - São considerados atletas amadores os que não recebem qualquer form
e sejam inscritos em um Clube filiado a LIGA.
gúnico: Os atletas são de responsabilidade dos clubes aos quais estão filiados.
DAS CORES E UNIFORME
Art. 7º - As cores da LIGA são: Branco e Vermelho.
Art. 8º - A LIGA terá como insígnias o Pavilhão, o Estatuto e o Uniforme, com as
características seguintes, aprovadas pelo seu Presidente e pela Diretoria da Federação Mineira
de Futebol:
a. O Pavilhão tem forma de Triângulo;
b. O Emblema obedece às características existentes no Pavilhão;
O
Titlos e
SA,
í
urig,
A
Art. 9º - A liga poderá adotar flâmulas e galhardetes, com as características
Pavilhão, nas cores oficiais, que são: Vermelho e Branco.
Art. 10º - São Deveres das Associações filiadas:
Art. 11 - São Direitos das Associações filiadas: Fernanda
c. O Uniforme nº 1 tem as cores vermelho e branco;
d. O Uniforme nº 2 tem as cores verde e branco.
DOS DEVERES
%
DP oque)
1. Comparecer às Assembleias (Ordinárias e Extraordinárias);
2. Remeter a LIGA, dentro de 30(trinta) dias um exemplar de seu Estatuto, toda a vez que
o reformar e ficha completa da Diretoria eleita ou modificada, indicando as profissões,
nacionalidade, CPF e RG, naturalidade, data de nascimento, endereço e o tempo de
duração do mandato;
3. Comunicaras penalidades impostas aos seus jurisdicionados, causadas por infração das
leis próprias ou da LIGA, esclarecendo sempre os motivos da sanção imposta;
4. Remeter a LIGA até 28 de fevereiro de cada ano, o relatório de suas atividades
esportivas do ano anterior;
5. Permitir o livre ingresso nas competições da LIGA, por si patrocinadas, a todos os
portadores de credenciais expedidas pela LIGA ou entidades superiores;
6. Não disputar competição com LIGAS ou associações cuja situação ainda não se ache
regularizada perante a LIGA e Federações, nem permitir que participem de partidas de
campeonatos, atletas que não estejam devidamente registrados ou que se encontrem
cumprindo pena de suspensão ou eliminação aplicada pela Entidade;
7. Não permitir que pessoas suspensas ou eliminadas pela LIGA ou por alguma Federação
exerçam quaisquer funções técnicas ou profissionais dentro das associações;
8. Disputar anualmente, até sua definitiva conclusão todos os torneios e campeonatos em
que estiverem classificados ou que forem organizados pela LIGA;
9. Impedir os seus dirigentes, associados, atletas ou quaisquer outras pessoas que lhe
sejam vinculadas individual ou coletivamente, de promoverem o descrédito da LIGA ou
desarmonia entre seus filiados;
10. Registrar anualmente os atletas de acordo com as leis vigentes e regulamentos em vigor;
11. Pagar criteriosamente as mensalidades, taxas, multas e emolumentos, e percentagens
fixadas nas leis e regulamentos, não podendo, em hipótese alguma, ficar em débito para
com a LIGA, por mais de 15(quinze) dias, contando da data do recebimento da
notificação;
12. Ceder sem restrições seus atletas, quando convocados para integrarem seleções da
LIGA, Federação e Confederação, bem como inclusive, para os treinamentos que se
fizerem necessários;
Cantório do Oficio do Regiao
bei de Titulos & Doi
e Sa Machado
a viriato
Oficial
1. Desligar-se do quadro de filiados mediante comunicação escrita, dirigida a diretoria daN
LIGA quando assim o desejar;
2. Convocar Assembleia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos filiados em dia
com seus deveres, através de ofício dirigido ao Presidente da LIGA:
3. Reger-se por leis própria, desde que não contrariem as leis da entidade e da hierarquia
superior;
4. Dirigir-se aos órgãos competentes da LIGA nos termos do presente Estatuto;
S. Disputar os campeonatos em que forem classificados, bem como as demais competições
instituídas pela LIGA;
6. Manter relações com as demais associações vinculadas à entidade,, nas condições Fis.
estabelecidas pelas leis e regulamentos desportivos; Vo
7. Apresentar recursos aos órgãos competentes da LIGA, como formular consultas, em
conformidade com a legislação vigente;
Participar da Assembleia Geral na forma prevista por este Estatuto;
9. Outros benefícios desenvolvidos pela LIGA.
ç3
DA PERDA DOS DIREITOS
Art. 12- A associação filiada perde seus direitos quando:
1. Não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seu Regimento
interno;
2. Não mais pertencer a LIGA;
3. Por contrariar os objetivos da LIGA por conduta ou ações;
4. Apossar para si ou para outrem dos bens da LIGA;
5. Não cumprir as determinações dos Órgãos da Administração da LIGA;
6. Por utilizar o nome e ou sede da LIGA para fins não específicos aos seus objetivos, para
fins pessoais ou eleitorais;
7. Por desligar do quadro de filiado quando assim o desejar;
8. Por decisão do Presidente e ou da Assembleia Geral Extraordinária;
9. Outras situações visualizadas pelo Presidente e referendadas em Assembleia Geral
Extraordinária.
DAS PENALIDADES
Art.. 13 - Pessoas físicas (atletas) ou jurídicas (Associações-Clubes), direta e ou indiretamente
vinculadas a LIGA, pela infração deste Estatuto e demais ordenamentos legais em vigor,
poderão sofrer as seguintes penalidades;
- Advertência verbal ou escrita;
- Expulsão de campo; (atleta)
- Suspensão de exercício com perda de salário correspondente ao período da
penalidade:(atleta)
- Exclusão do quadro de autoridades com função nos jogos;
- Interdição da praça de esportes;
- Cassação da inscrição do atleta; (atleta)
- Perda de mandato;
- Dispensa;(atleta)
- Perda de renda ou parte dela nos jogos oficiais;
- Perda de ponto;
- Exclusão de campeonatos ou torneios;
- Desligamento e eliminação,
- Outras situações;
Art. 14 - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pelo Presidente da LIGA, devendo a
infratora ser notificada da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 15 - A associação filiada punida terá direito de defesa até 15 dias, após aplicação da
penalidade, que deverá ser referendada em Assembléia Geral Extraordinária.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16 - A LIGA será administrada por:
1- Assembléia Geral
- Ordinária
- Extraordinária Sentra de Oficio do Registro
Lama itulos e Documentos
2- Presidência e civit das Pessces Jurídicas
3- Conselho Fiscal Sebas: ia Machado
4- Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva Fernanda Améiia Viriato
Oliciala Substituta
Araxá-MG
Art. 17 - São condições para o exercício dos Poderes acima:
a. Ser brasileiro;
b. Ser maior de 21(vinte e um) anos;
c. Residir no município quando do exercício do cargo;
d, Não estar indiciado ou em cumprimento de pena criminal imposta pela Justiça
comum;
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 18 - As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgão soberanos da LIGA,
delas fazendoparte todos os Presidentes em exercício das associações filiadas, ou pessoas por
eles credenciadas, por meio de ofício, com poderes expressos, salvo as incompatibilidades
legais.
Art. 19 - Cada membro da Assembléia Geral terá direito a um voto. Não tendo direito a voto,
representantes das associações que não estejam disputando campeonatos, promovidos pela
LIGA;
Art. 20 - Estão impedidos de representar as filiadas nas Assembléias Gerais aqueles que:
a. Ocupem mandato em qualquer poder da LIGA;
b. Os profissionais em qualquer desporto;
c. Os que se encontram cumprindo pena imposta pelos poderes da LIGA ou órgão de
hierarquia superior;
d. Os inscritos no Quadro de Oficiais da LIGA em outras entidades;
e. Os menores de 18(dezoito) anos de idade e os maiores que estiverem cumprindo pena
irrecorrível na Justiça comum; .
f. As pessoas que exerçam qualquer função remunerada na LIGA ou órgãos oficiais
controladores do desporto nacional, estadual ou local;
Art. 21- Sem prejuízo do objeto da sua convocação, a Assembléia Geral poderá pronunciar
sobre qualquer outra matéria de interesse da LIGA, com aprovação da metade maisum dos
membros presentes.
Art. 22 - As Assembleias Gerais se instalarão em primeira convocação com a presença da
maioria absoluta das filiadas e em segunda convocação, uma hora depois com qualquer numero.
Art. 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo presidente da LIGA ou seu substituto
legal, com exceção daqueles em que forem julgadas as contas de sua gestão ou que tiver
interesse direto.
8 1º - Nas exceções previstas neste Artigo, a Assembléia Geral será presidida pelo
representante por ela indicado, o qual não perderá o direito de voto.
8 2º - As reuniões da Assembléia Geral serão públicas, quando porém seu presidente ou
um dos filiados o solicite. poderá transforma-se em secreta, desde que tal seja aprovado
por maioria do plenário.
Art. 24 - As resoluções da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria de votos dos membros
presentes, cabendo ao plenário deliberar sobre o sistema de apuração dos resultados, isto é, se
por aclamação, escrutínio público ou secreto.
ZA
$ único: E se tratando da LIGA, a decisão só produzirá efeito se aprovada pela maiori
absoluta dos membros em Assembléia Geral.
Art. 25 - Nas Assembleias (Ordinária e Extraordinária) somente a filiada titular poderá votar.
g 1º; É vedado o voto por procuração.
$ 2º: É vedado o acumulo de representação, e em consequência o substabelecimento de
representação, quando houver acumulo dessas.
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 26 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de janeiro, para:
1- Anualmente:
a. Discutir e votar o relatório e balanço geral da Presidência do exercício anterior,
juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
taxas;
Aprovar ou não propostas da Presidência sobre concessão de títulos honorários,
de acordo com que dispõe este Estatuto;
Delegar poderes especiais ao Presidente da LIGA;
> emoaos
2- De 4 em 4 anos, sempre na 2º quinzena de janeiro, para:
a. Eleger os membros dos diversos poderes da LIGA, dando posse imediata;
b. Indicar os Juízes efetivos e suplentes do Tribunal Disciplinar de Justiça
Desportiva em conformidade com a legislação superior e o disposto neste
Estatuto;
c. Eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal;
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 27 - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da
LIGA, ou ainda por intermédio desde quando requerida a sua convocação por um terço das
associações filiadas e pelo conselho fiscal, mediante solicitação fundamentada, contendo os
motivos, assinada pelo presidente em exercício das associações requerentes. Assuntos não
específicos a assembléia geral ordinária.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Art. 28 - A convocação será feita por edital dirigida a cada associação filiada, dando
conhecimento dos motivos da ordem dos trabalhos com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
Art. 29 - O edital anunciará o objeto da convocação extraordinária da Assembléia, com a
Ordem do Dia a ser observada, que não poderá conter referências genéricas, tais como, várias ou
assuntos diversos, permitindo-se, no entanto, durante a reunião, o pronunciamento do plenário
sobre outras matérias de interesse da entidade, desde que a solicitação, feita através de
requerimento escrito, contenha assinatura da maioria dos presentes.
«di
Conhecer o relatório da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva; ato
Apresentação do balanço das contas do ano findo; brio do oficio do ea
Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo; Cab Tulos e Doaa Jurídicas
Previsão orçamentária para o ano iniciante; [o di dana tucia Machado
nano Viriato
: É a : . panda a naituta
Fixar anuidade a pagar pelas associações filiadas e aprovar o seu regimeriiconipie Supst
axá-MG
TN
DA PRESIDÊNCIA
Art. 30 - A presidência da LIGA é composta 01 (um) Presidente, de 01 (um) Vice-President
eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, cabendo ao Presidente as funções executivas da LIGA.
Art. 31 - O Vice-Presidente só exercerá a Presidência nas faltas e impedimentos do presidente.
$ 1º: Em caso de renuncia do Presidente, assumirá a Presidência da LIGA o Vice-Presidente, até, ?,
que a Assembléia Geral eleja os mandatários para O período seguinte.
8 2º: Se faltar menos da metade do tempo, para o término do mandato, cabe ao Vice-Presidente
completá-lo.
Art. 32 - Compete ao Presidente:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias, bem como as decisões dos poderes da FIFA, da CBF e da FMF;
2. Administrar e representar a LIGA ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, em
todos seus atos;
3. Dirigir a LIGA, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos
associados, de acordo com as leis em vigor, com o presente Estatuto e Regimento
Interno;
Zelar pelos bens da LIGA;
Orientar os filiados;
Convocar Assembléias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
Assinar os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros da Secretária e da
Tesouraria;
8. Rubricar os livros da Secretária e Tesouraria;
9. Assinar com o 1º Secretário as correspondências oficiais;
10. Assinar cheques e pagamentos juntamente com O 1º Tesoureiro;
11. Contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que forem
necessários à execução dos serviços eventuais, levando em conta O planejamento e a
capacidade financeira da LIGA;
12. Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”, levando posteriormente ao
conhecimento dos demais membros do Conselho Fiscal e ou a Assembléia Geral
Extraordinária;
13. Elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da Diretoria;
14. Firmar convênios e contratos, reivindicando melhorias para a LIGA;
15. Nomear, por período não excedente ao próprio mandato, o primeiro e segundo
secretario, primeiro e segundo tesoureiro, os diretores dos Departamentos, assim
como dispensá-los quando julgar oportuno;
16. Apresentar a federação sumário das atividades anuais;
17. Decidir sobre a permanência dos clubes na liga, apurando se os mesmos continuam
atendendo as condições exigidas em lei fazendo para tal fim as diligências que julgar
necessárias;
18. Aprovar ou não os jogos de campeonatos levando em conta parecer do departamento
respectivo, resguardada a competência da justiça desportiva;
19. Instituir prêmios para campeonatos ou torneios oficiais, tendo em vista os recursos
para tal fim, votados em assembléia;
20. Fiscalizar pessoalmente ou através de representante, as competições patrocinadas pela
LIGA;
21. Conceder ou negar às filiadas licenças para promover ou disputarem competições
locais, inter-municipais e inter-estaduais, de acordo com as disposições dos órgãos de
hierarquia superior;
22. Conceder, negar ou cassar o registro ou a inscrição de atletas da LIGA;
23. Julgar os pedidos de reconsideração de suas próprias decisões, quando não tiver
havido recurso para outro poder;
anna
4
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
Aplicar penalidades administrativas, previstas na Legislação da LIGA, no âmbito de “
sua competência;
Instituir prêmios para os campeonatos ou torneios oficiais, tendo em vista o recurso
financeiro, para tal fim, votado pela assembléia geral;
Organizar, com O Departamento respectivo, O Quadro de Árbitros e demais/ &yasis
autoridades com função nos jogos, de acordo com as leis vigentes e orientação dd + É
FMF; | E
Proceder a abertura de sindicância e inquérito, a requerimento dos Clubes ou porv 2,
iniciativa própria, sempre que sobre qualquer fato não dispuser de elementos seguro
para o seu julgamento; ]
Levar ao conhecimento do Poder competente as infrações á Lei e regulamentos,
quando não lhe couber a aplicação da penalidade respectiva;
Promover provas desportivas em benefício da Liga, não podendo tais provas, salvo
permissão da Assembléia geral, exceder de 02(duas), por ano, inclusive o torneio
inicial de abertura do campeonato; É
Conceder licença para jogos amistosos, sem prejuízo para a tabela do campeonato,
salvo disposição restritiva constante do regulamento do mesmo;
Aprovar pedido de inscrição dos atletas;
Aprovar tabelas e regulamentos de campeonatos € torneios ouvida a Assembléia dos
Clubes;
Nomear representante da LIGA junto à Federação Mineira de Futebol e outras que se
fizerem necessárias,
Art. 32 -Ao Vice-Presidente compete:
1. Substituir o Presidente da LIGA nas suas faltas ou impedimentos,
2. Auxiliar o Presidente da LIGA em suas necessidades administrativas;
3. Ocorrendo a vacância no cargo de Presidente da LIGA, caberá ao Vice-Presidente o
exercício da Presidência, até o final do mandato, cujo exercício não impede a
reeleição para o cargo de Presidente.
4. Comparecer às Reuniões e Assembleias. X
5. Se ocorrer vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, haverá eleição para O
seu preenchimento, salvo se o fato ocorrer nos últimos 12 (Uoze) meses do mandato,
hipótese em que assumira a Presidência o Diretor mais idoso.
6. Ocorrida a hipótese do artigo anterior, responderá pela Vice-presidência, outro
Diretor, obedecido, ainda, o critério de idade.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33 - O Conselho Fiscal é o órgão autônomo, independente, orientador e fiscalizador da
parte financeira da LIGA.
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1-
2-
3-
4.
5-
6-
Auxiliar e aconselhar o Presidente em suas dificuldades financeiras;
Fiscalizar a situação financeira e contábil da LIGA; ç
Aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante, posteriormente
apresentados durante a Assembléia Geral Ordinária;
Fiscalizar, sempre que necessário, balancete mensal ou contas apresentadas;
Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões € Assembléias;
g1- É vedado ao Conselho Fiscal reter em seu poder, por mais de 07 (sete) dias os documentos,
livros e balancetes da LIGA;
“” |
Art. 35 - Será constituído de 06 membros, sendo:
03 efetivos
03 suplentes
Art. 36 - Serão eleitos entre os membros efetivos, o Presidente e o Secretário do Conselho s:
Fiscal. X
Parágrafo único: O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário.
DO TRIBUNAL DISCIPLINAR DE JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 37 - O Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva, será constituído de 09(nove) membros
designados Auditores, nos termos da norma do Art.55 da lei 9.615/98, sendo dois indicados pela
LIGA, dois indicados pelos clubes filiados, dois advogados indicados pela OAB, dois indicados
pelo representante dos atletas e um indicado pelo representante dos árbitros, sendo todos
brasileiros de real expressão moral e conhecimento de Direito Desportivo.
AN 8 Primeiro: O Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva funcionará ainda com 01(um)
procurador efetivo e 01(um) substituto, de nomeação, do Presidente da LIGA e um
defensor dativo, após aprovação dos nomes pela Assembléia Geral, ou de comissão
nomeada pela Assembléia para tal fim;
$ Segundo: O Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva, terá um secretário designado
pelo seu presidente com requisitos e atribuições que constarem do Código Brasileiro
Justiça Desportiva - (CBJD), cumprindo-lhe, também, redigir atas e sistematizar emendas
das decisões;
Art. 38 - O mandato dos auditores e procuradores do Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva
terá prazo de vigência, coincidente com o do Presidente da LIGA e sua atuação será dentro dos
limites da LIGA;
Art. 39 - O presidente e o Vice Presidente do Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva, serão
escolhidos por eleição de seus pares, com mandato de Ol(um) ano, permitida apenas uma
reeleição.
A Art. 40 - As atribuições dos membros do Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva, são aquelas
- constantes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
Art. 41 - A organização, competência e forma de funcionamento do Tribunal Disciplinar de
Justiça Desportiva, são estabelecidas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, e no seu
Regimento Interno;
Art. 42 - O Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva, somente poderá deliberar com a presença
da maioria de seus membros.
Art. 43 - Os membros que ocuparão os cargos da Presidência e do Conselho Fiscal e do Tribunal
de Justiça Desportiva da LIGA, terão um mandato de 04 anos, podendo ser reeleitos, (membros
do Conselho Fiscal) e nomeados (membros da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva) em
todo ou em parte, por mais um período de 04 anos.
3 1º - Os cargos não poderão ser cumulativos.
a.
8 2º - Os membros da Presidência e do Conselho Fiscal, e do Tribunal de Justiça
Desportiva, não receberão pagamentos pelos serviços prestados a LIGA sob qualquer
pretexto ou alegação. Ç /
T T
Art. 44 - É vedado aos membros da Presidência e do Conselho Fiscal e Tribunal Disciplinar de
Justiça Desportiva, dar aval e ou usar o nome ou à sede da LIGA para fins contrários aos
objetivos propostos, para fins de campanha eleitoral ou para fins pessoais.
Art. 45 - Os membros da Presidência, Conselho Fiscal e do Tribunal Disciplinar Justiça
Desportiva, não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da LIGA
na prática do ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos
causados em virtude de infração da Lei dos Estatutos.
& único: A responsabilidade que trata este Artigo, prescreve no prazo de 01 (um) ano
contando da data da aprovação de contas do exercício em que finde o mandato.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 46 - Os membros da Presidência e do Conselho Fiscal e do Tribunal Disciplinar de Justiça
Desportiva, perderão seus mandatos, nos seguintes casos:
Má administração ou dilapidação do patrimônio da LIGA;
Violação deste Estatuto € do Regimento Interno;
Abandono do cargo;
Pela não frequência às Reuniões e Assembleias;
Outras situações avaliadas em Assembléia.
nono
CAPITULO V
Ati —
DOS SERVIÇOS
Art. 47 - Os serviços da LIGA serão distribuídos pelos seguintes órgãos cujos os representantes
serão nomeados € empossados pelo Presidente da LIGA:
- Secretária - 1º e 2º Secretários;
- Tesouraria - 1º e 2º Tesoureiros; Gonório do Oficio do tros
- Departamento Técnico; e se nas pesscas, durão
- Departamento de Arbitro; Sebastiana Lucia MES R
- Departamento Médico. Fernanda Am na Viriato
Art. 48 - Ao 1º Secretário compete: Mi
1. Ter sob sua guarda e zelar pelos documentos da Secretaria;
2. Cadastrar os sócios, deliberados em seus Regimento Interno, e zelar pelo fichário
correspondente;
3. Preparar as correspondências oficiais da LIGA, assinando juntamente com O
Presidente;
4. Dirigire organizar os trabalhos da Secretaria;
5. Redigir e afixar avisos das reuniões da Presidência;
6. Redigir e afixar na sede da Associação, Editais das convocações das Assembléias
Gerais ou mandar publicar no jornal municipal da comunidade;
7. Lavrar Atas das Reuniões;
8. Lavrar Atas das Assembléias Gerais;
9. Preparar relatórios para serem apresentados nas Reuniões e Assembléias dos trabalhos
da Secretária ou sempre que solicitado;
10. Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
11. Comparecer às Reuniões e Assembléias.
Art. 49 - Ao 2º Secretário compete:
E
2.
3º
Art. 50 - Ao 1º Tesoureiro compete:
Substituir o 1º secretário em suas faltas ou impedimentos;
Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembléias. /
Y T
8.
9.
Art. 51 - Compete ao 2º Tesoureiro:
Art. 52 - Ao diretor do departamento de Árbitros compete:
Apresentar durante a Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro;
do ano findo e do orçamento do ano iniciante (previamente aprovados pelo Presidente >».
e pelo Conselho Fiscal); “RES
Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro ao Presidente e ao Conselho
Fiscal;
Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria, supervisionando
as movimentações econômico-financeiras e respectiva escrituração, fazendo executa
as providências concernentes;
Ter sob sua guarda os livros contábeis da LIGA;
Assinar com o Presidente os cheques para pagamentos;
Efetuar os pagamentos € recebimentos e dar recibos, definido em seu Regimento
Interno;
Depositar o dinheiro da LIGA no banco determinado pelo presidente, definido em
seus Regimento Interno;
Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
Comparecer às Reuniões e Assembléias.
1. Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; b
2. Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas; € cv Sana A
3. Comparecer às Reuniões e Assembléias Se Ea aa Viteto
E ag ala subi
1. Organizar o quadro de árbitros e delegados da LIGA; tá
2. Escalar os árbitros para os jogos de campeonatos, torneios e amistosos, promovidos
ou patrocinados pela LIGA;
3. Emitir parecer sobre a atuação dos árbitros da LIGA;
4. Organizar e manter em dia os registros dos árbitros da LIGA, procedendo também os
registros dos mesmos, nas federações especializadas de nosso país;
5. Programar cursos para à formação e treinamento de árbitros e seus assistentes,
ouvindo a Federação Mineira de Futebol;
6. Propor ao Presidente da LIGA as medidas necessárias para O melhor andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Art. 53 - Compete ao Diretor do Departamento Médico:
1. Examinar todos os juízes € auxiliares, para fornecimento de atestado de aptidão;
2. Examinar os atletas amadores até oito dias após o contrato com às Associações;
3. Examinar todos os atletas amadores pelo menos uma vez ao ano, ou sempre que for
necessário a requerimento da LIGA ou a juízo desta, ou à requerimento do próprio atleta
ou do clube que estiver registrado;
$ primeiro: Para que um atleta seja definitivamente julgado incapaz para à prática do
desporto, faz-se necessário o parecer de uma junta médica da LIGA e de mais dois
outros médicos, escolhidos pelo Presidente da LIGA e pelo Clube a que O atleta
pertença;
& segundo: Idêntica junta deverá ser organizada quando O médico da LIGA houver
suspenso de atividades qualquer atleta, por prazo superior a 60(sessenta) dias a
requerimento do clube diretamente interessado.
Art. 54 - Compete ao Diretor do Departamento Técnico:
1- Elaborar os regulamentos de campeonatos, ouvida a Assembléia de Clubes,
2- Elaborar as tabelas de jogos ouvida a Assembléia de Clubes;
3- Despachar os registros de inscrições de atletas,
4. Controlar as fichas médicas dos atletas;
5. Ordenar súmulas € relatórios do jogos realizados, encaminhando-os ao Tribunal
Disciplinar de Justiça Desportiva;
6- Conferir, após a realização do jogo, à relação dos atletas constantes da Súmula e
denunciar ao Tribunal Disciplinar de Justiça Desportiva, as faltas apontadas na
súmula, inclusive, a inclusão de jogador irregular na competição;
7- Exercitar outras atividades pertinentes ao Departamento.
018
DAS ELEIÇÕES
Art. 55 - A Assembleia Geral Ordinária para eleição e posse do Presidente, do Vice-Presidente e
dos Membros do Conselho Fiscal, será presidida pelo próprio Presidente da LIGA ou, no seu
impedimento, pelo Vice-Presidente. Se este também estiver impedido, a Presidência da
Assembléia caberá ao Presidente da Associação filiada mais antiga.
Art. 56 - O Presidente e O Vice-Presidente da LIGA, bem como os Membros do Conselho
Fiscal, serão eleitos em Assembléia Geral, pelo sufrágio do Colégio eleitoral, na mesma sessão
pública, mediante votação nominal secreta, todavia vedado o voto por procuração.
& primeiro: Poderão votar na Assembléia a que se refere este Artigo os Presidentes das
Associações amadoras filiadas à LIGA, que se encontrem em pleno exercício de seus
direitos, na forma estabelecida neste estatuto e na Lei, com direito a 01(um) voto.
$ Segundo: serão considerados eleitos os integrantes da chapa que tiver a maioria dos
votos apurados.
$ Terceiro: Em caso de empate, considerar-se-ão eleitos e empossados os integrantes da
chapa, cujo O candidato a presidência for o mais idoso.
8 Quarto: Quando concorrer aos cargos eletivos, apenas uma única chapa será admitida a
votação em aberto ou por aclamação.
8 Quinto: Os candidatos eleitos e empossados na forma do presente Estatuto à cargo de
direção, sem prejuízo da limitação da duração de mandato de seu presidente, ou dirigente g
máximo, a 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução. São
ES
É . ' E , , To g
8 Sexto - E vedado a eleição do cônjuge é parentes consangiíneos ou afins, até o 2º SE 8
(segundo) grau ou por afinidade do presidente ou dirigente máximo da entidade. sg
o
u
A obedecerão às disposições contidas neste estatuto € serão:
em baixadas pelo Presidente e deverão conter
Assembléia Geral
Art. 57 - As eleições da LIG
realizadas de acordo com Instruções a ser
obrigatoriamente à relação nominal de todos os filiados com direito a voto na
Eletiva.
$ Primeiro: As instruções a que se refere este Artigo, serão baixadas 15 dias antes do
prazo estabelecido para à Assembléia Geral.
8 segundo: Os trabalhos da Assembléia Geral são secretariados pelo secretário da LIGA
servindo de escrutinadores 02 membros escolhidos por quem presidir a eleição, ou na sua
falta, por outra pessoa, à critério do presidente da Assembléia.
Art. 58 - O representante da Associação amadora, quando este não for o presidente, deverá se
credenciar, apresentando-se à secretaria da Entidade, para registro, no livro próprio, até 48 horas
antes do dia anterior ao da realização da Assembléia Geral, com poderes especiais para votar.
Essa credencial deverá ser acompanhada da indispensável certidão passada pelo Departamento
competente da LIGA, na qual se declare que à Associação Desportiva Amadora se encontra em
dia coma suas obrigações financeiras € regulamentares para com à LIGA.
8 Primeiro: A credencial, a que se refere este Artigo, depois de registrada, somente poderá
ser substituída por outra, nã qual se declare expressamente, o nome € qualificação do
outorgado cassado, que assim deixará de representar à Associação Desportiva Amadora
na Assembléia Geral da eleição, indicando-se o nome é qualificação do novo eleitor.
MN
AE
& segundo: O livro de registro referido neste Artigo será encerrado pelo Presidente da
LIGA em solenidade pública ocasião em que será lavrado o termo de encerramento,
assinado pelos presentes.
Art. 59 - As chapas para os cargos eletivos da LIGA, serão registradas na Secretaria da entidade
até 10 dias antes da data marcada para o pleito e deverão ser acompanhadas da documentação,
da qual conste que os indicados aceitam os cargos que vão disputar, e que estão isentos dos
impedimentos legais, previstos no Artigo 23 e alíneas da Lei 9.615/98 e estatutários.
Art. 60 - Os votos serão unipessoais € vinculados as chapas.
DOS ORDENAMENTOS
Vo ii
Art. 61 - Além dos poderes que se refere este Estatuto, haverá outros órgãos auxiliares de
execução administrativa que funcionarão como Departamentos, referidos neste título e mais os
que vierem a ser criados.
Art. 62 - Os serviços de natureza técnica da LIGA, não atribuídos privativamente aos diversos
poderes, serão confiados aos Departamentos que funcionarão como órgãos auxiliares das
atividades da Presidência.
Art. 63 - O presidente poderá criar comissões de trabalhos, denominados departamentos, sempre
que for necessário. Zuão £
Art. 64 - Os componentes dos departamentos serão escolhidos pelo Presidente da LIGA. g E as
DAS INCOMPATIBILIDADES Er Erê
o Ds
É ce<
Art. 65 - Além das incompatibilidades referidas em outros capítulos e na legislação superior; ES
u.
! “SGA
a. Acumular, ainda que de caráter transitório e exercício de cargos de qualquer natureza?
salvo os casos taxativamente previstos neste Estatuto;
b. Se eleito ou designado para qualquer cargo ou função enquanto estiver cumprindo
penalidades impostas por associação filiada a LIGA ou por entidades a que estiver
direta ou indiretamente vinculado;
ninguém poderá na LIGA:
Art. 66 - As funções de juiz, auditor ou secretário da Comissão Disciplinar de Justiça
Desportiva e membro do Conselho Fiscal, são incompatíveis entre si.
DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Art. 67 - Estão obrigadas as Leis da LIGA, todas as pessoas físicas ou jurídicas, a ela direta ou
indiretamente vinculadas, depois de aprovadas pelo presidente a pArt.ir de sua publicação em
comunicado oficial.
Art. 68 - São leis da LIGA, além deste Estatuto, os códigos, regulamentos e regimento interno,
circulares editais e atos da Presidência, avisos oficiais e demais preceitos regulamentares
emanados dos poderes e órgãos competentes, demais leis federais relativas à organização
desportiva do país que serão obrigatoriamente cumpridas pela LIGA e suas filiadas, como parte
integrante de sua legislação, as resoluções do Conselho Nacional de Desportos, das
Confederações, das Federações, expedidas no uso das atribuições que são conferidas e demais
determinações dos poderes da União e do Estado.
$ único: Para efeito deste Artigo o presente Estatuto poderá ser reformado a qualque
tempo, afim de adaptar-se às resoluções que por ventura O alterarem, implícita ou
explicitamente.
DOS CODIGOS E REGULAMENTOS
Art. 69 - Além do Código elaborado pelo Conselho Nacional de Desportos, disciplinador dal
organização, competência, jurisdição e funcionamento da Justiça Desportiva, a LIGA adotará o
Código Desportivo das Federações, contendo preceitos e regulamentos da forma de disputa dos
campeonatos € torneiros, registro de inscrição € transferência de atletas, formação de
selecionados, condições materiais e técnicas necessárias ao exercício adequado das atividades
desportivas na órbita estadual.
Art. 70 - Os órgãos de cooperação € execução da LIGA, terão regulamentos próprios a que
deverão obediência na elaboração da forma prevista por este Estatuto.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 71 - Constitui patrimônio da LIGA:
- Bens móveis;
- Bens imóveis; é
- Rateios; o ;
- Doações; eles
- Repasse dos poderes públicos;
- Rendas de eventos promocionais, sociais, esportivos ou culturais;
- Rendas de aplicações financeiras;
- Percentagens ou taxas referentes às competições entre filiados ou seleções;
- Mensalidades das associações filiadas,
- Outras rendas, provenientes de fontes de receitas, cujo resultado reverta totalmente em
prol da LIGA, para serem aplicadas nos seus objetivos, não vedados por Lei ou pelo
presente Estatuto.
Art. 72 - A arrecadação das rendas nas competições oficiais será feita diretamente pela LIGA, a
qual serão facilitados pelas associações mandantes do jogo, todas as medidas por ela julgadas
necessárias ao bom desempenho da programação.
Art. 73 - A renda das competições entre as associações filiadas, previamente deduzidas as
despesas necessárias e obrigatórias, bem como as da LIGA, denominar-se-á renda liquida, e sua
divisão de acordo com O estipulado pela Assembléia Geral será discriminada em boletim oficial
dentro de 08 dias, firmado pelo Presidente, Tesoureiro e representantes dos clubes em jogo.
Art. 74 - A LIGA poderá mediante acordo entre suas filiadas regular de forma diversa a
distribuição de renda, a que se refere o Artigo anterior, mas em qualquer hipótese, as
associações interessadas terão representantes, devidamente credenciados, que provarão sua
identidade perante Os auxiliares da LIGA, designados para cada competição.
Art. 75 - A LIGA exercerá fiscalização sobre todas as portas de entradas da praça de desportos
da associação mandante do jogo e exigirá destas, as garantias para impedir a evasão de rendas.
Art. 76 - Nas competições de que participarem, associações em débito para com Os cofres da
LIGA, esta terá O direito de recolher, da parte da renda destinada à filiada em debito com a
LIGA.
020
& único: Mediante expressa resolução da Assembléia Geral, poderá a LIGA, nas p e
de campeonatos, cobrar ingressos dos associados da agremiação, mas em tal caso, ser-hifes. a AB
á sempre concedido um abatimento no preço. L
Art. 77 - A LIGA aplicará sua renda, recurso e eventual resultado operacional na manutenção €
desenvolvimento dos objetivos, dentro do território nacional.
DA DESPESA
Art. 78 - Constituirão as despesas da LIGA:
a- Aluguel e manutenção da sede;
b- Ordenados dos empregados, árbitros e mesários;
c- Gastos com expediente e representação;
d- Aquisição de materiais para serviços administrativos;
e- Prêmios e troféus;
f. Qualquer outro gasto eventual.
Parágrafo único: Nenhuma despesa poderá ser feita sem prévia consignação
orçamentária, exceto as de caráter de urgência, devidamente autorizada pelo
Presidente «“ad-referendum” do Conselho Fiscal ou Assembléia Geral Extraordinária.
CAPITULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 79 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso do Art.
49:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para O exame de qualquer cidadão;
3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso e havendo necessidade, da aplicação dos eventuais recursos objeto de
Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.
5. Criação de ouvidoria, ou órgão similar, encarregado de receber, processar €
responder as solicitações relacionadas à gestão.
CAPITULO VHL so
CONSIDERAÇÕES GERAIS co dote A
Art. 80 - A LIGA é órgão de direção do esporte amador em Araxá. e Reogpi a
o qetçae So
Art. 81 - Como órgão oficial da LIGA, haverá um comunicado oficial “Bofete”
sucessivamente enumerado. à medida de sua publicação, destinada a divulgação € informes das
leis e atos dos seus poderes € órgãos e de informação útil ao conhecimento de suas filiadas.
Art.. 82- Tem direito às permanentes distribuídas pela diretoria:
- os membros dos poderes da LIGA;
- os titulares honorários da LIGA;
- a imprensa local devidamente credenciada pelos órgãos informativos; Á (
O >
f Se
- os juízes efetivos € suplentes da Comissão Disciplinar de Justiça Despórifveso 2»
- os presidentes das Associações filiadas; ia
- os membros do conselho fiscal; EN
- os árbitros em atividade.
Art. 83 - É vedado o uso de material da LIGA em competição que não seja programada pela
mesma, não sendo, portanto, permitida seus empréstimos ou aluguel.
Art. 84 - A LIGA adotará táticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, à coibir a
obtenção, de forma individual, de benefícios e vantagens pessoais, quando solicitados em prol
dos sócios em sua coletividade.
Art. 85 - Em caso de dissolução da LIGA, qualquer que sejam as suas causas, seu patrimônio
liquido será transferido, a outra pessoa jurídica congênere, sem fins lucrativos, determinado em
Assembléia Geral Extraordinária, dentro do Estado de Minas Gerais.
Art. 86- O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 87 - Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada, obedecidas às regras do presente Estatuto, Regimento
Interno e Leis em vigor. Posteriormente averbado no Registro original feito no Cartório do
Oficio do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá/MG.
Art. 88 - Nenhuma associação, poderá, em seu Estatuto, código, regulamento ou regimento
interno, incluir disposições contrárias ao presente Estatuto, as quais serão todas nulas de pleno
direito.
Art. 89 - A LIGA não distribui lucros ou dividendos, nem concede remuneração, vantagens ou
benefícios a dirigentes, filiados, voluntários ou equivalentes, sob qualquer pretexto ou alegação.
Art. 90 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados em Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 91 - A LIGA não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a cargos eletivos.
Art. 92 - O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária entrará em vigor
após registrado da averbação no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Araxá/MG, no livro Al sob o nº 148.
: : aatório do oficio do Rs
Art. 93 - Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá/MG. “SO autos 8 DOCA urídicas
e civil jas ca Machi
4 canas Sepastanã tu .
Araxá 23 de janeiro de 2020. drméta Viriato
Fernand ta
sa Subs!
Nana NG
Edvaldo Márcio de Oliveira
Presidente LAD — Liga Arixognse de Desportos
José Humberto Rios
Presidente do Vila Nova Futebol Clube
o Antônio Gonçalves
epresentante dos Atletas