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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 603/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 06 de agosto de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que propõe a desafetação e afetação de área
institucional pertencente ao Loteamento “Recanto dos Pássaros”.
A modificação da condição da área, que será destinada a implantação de via pública
destinar-se-á a melhoria do fluxo de veículos no local, atendendo a demanda da região.
Anexo ao projeto, encaminha-se croquis e memoriais da área em questão.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.08.06 13:46:58 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 103/2024
Desafeta e afeta bem imóvel do Patrimônio Público
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada parte da área institucional derivada do parcelamento do solo
denominado “Recanto dos Pássaros”, conforme croqui e memorais anexos, que possui a
seguinte descrição:
I. Uma área urbana, com 101,19m de frentes, sendo 84,50 em linha reta com área
institucional remanescente e 16,69m com a Av. Almir Guimarães, 15,50m pela
direita com área particular, 15,27m pela esquerda com área institucional
remanescente e 100m de fundo, sendo 80,32m com área institucional
remanescente e 19,68m com área verde, área total de 1.138,16m2
.
Art. 2º. A área desafetada pelo artigo 1.º desta Lei será afetada na condição de via
pública.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2024.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693
Dados: 2024.08.06 13:47:27 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA DA
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