materia nº 104/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 602/2024 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 06 de agosto de 2024. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação 
dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva abertura de crédito especial no 
valor de R$ 4.195.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento do 
Fundo Municipal de Educação. 
O crédito será destinado em parte para a aquisição de imóvel destinado à ampliação da 
Escola Municipal Professor Nelson, objetivando a ampliação da área de recreação da escola e 
transferência do local de entrada e saída de turno visando garantir a segurança dos alunos. 
O restante do crédito a ser aberto será utilizado para a manutenção e o 
desenvolvimento da educação básica pública, para o custeio do transporte escolar que se 
encaixa dentro desse escopo, pois é essencial para garantir o acesso dos alunos às escolas. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2024.08.06 13:46:23 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 104/ 2024
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.195.000,00 
(quatro milhões, cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Fundo Municipal de 
Educação, visando a criação de elemento de despesa nos seguintes projetos/atividade: 
I. DESENVOLVIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 02.08.01.12.361.034.2.075.44.90.61 –
Aquisição de Imóveis - Fonte de Recursos: 02.0540.0000.000 – Transferência 
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Fundeb 30% - R$295.000,00 
(duzentos e noventa e cinco mil reais); 
II. MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR: 
a. 02.08.01.12.361.034.2.057 - 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica - Fonte de Recursos: 02.0540.0000.000 – Transferência FUNDEB - 
Impostos e Transferências de Impostos Fundeb 30%- R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais); 
b. 02.08.01.12.361.034.2.057 33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física - Fonte de Recursos: 02.0540.0000.000 – Transferência FUNDEB - 
Impostos e Transferências de Impostos Fundeb 30% - R$ 3.400.000,00 (três 
milhões e quatrocentos mil reais). 
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos provenientes ao superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, na Fonte de 
Recursos: 02.0540.0000.000. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na 
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 para ajustes necessários em face ao
crédito especial autorizado por esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias abertas 
por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693 
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 
Dados: 2024.08.06 13:55:53 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá