texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Ofício: nº PGM-GAB 702/2024 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 30 de agosto de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 8.226/2024, que autorizou desafetação e permuta de áreas com a Arquidiocese de Uberaba para resolução de pendenga judicial em trâmite perante a 2.º Vara Cível da Comarca de Araxá sob o n.º 0065067-61.2014.8.13.0040.
As alterações propostas visam retificar erro material de indicação de matrículas e área dos imóveis..
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.08.30 15:01:14
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PROJETO DE LEI N.º 117/ 2024
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação dos artigos 1.º e 2.º da Lei Municipal n.º 8.226/2024, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, uma área urbana situada nesta cidade de Araxá constituída pelos lotes 02 da quadra 36 com área total de 460 metros quadrados, matricula 53.925; lote 03 da quadra 36 com área total de 460 metros quadrados matrícula 53.926; lote 04 da quadra 36 com área total de 460 metros quadrados, matrícula 53.927; lote 05 da quadra 36 com área total de 428,89 metros quadrados, matricula 53.928; lote 06 da quadra 36 com área total de 382,42 metros quadrados, matricula 53.929; lote 07 da quadra 36 com área total de 319,66 metros quadrados, matricula 53.930; lote 08 da Quadra 36 com área total de 325,60 metros quadrados, matricula 59.931.
Art. 2°. Em atendimento ao quanto acordado nos autos da Ação Cível Pública nº 0065067-61.2014.8.13.0040, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Araxá, fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis desafetados, pelo artigo 1º desta Lei com imóvel de propriedade da Arquidiocese de Uberaba – Paróquia São José, entidade religiosa registrada no CNPJ sob o nº 17.771.775/0020- 26, compreendida de um terreno urbano situado nesta cidade de Araxá sendo Lote 16 da Quadra 36 com área total de 1.215,00 metros quadrados, matricula sob o nº 31.432, mediante pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) pela entidade permutante em favor do Município de Araxá/MG.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.08.30 15:01:31
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →