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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 651/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 20 de agosto de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº
8.236, de 28 de junho de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer”.
A alteração se faz necessária para correção da fonte originariamente indicada na Lei
autorizativa, adequando-a aos recursos disponíveis, em consonância com o estabelecido na
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 8.236, de 28 de
junho de 2024, a qual autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Fomento com a Associação do
Amor em Apoio às Pessoas com Câncer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 8.236, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha nº 658/2024, utilizando como fonte
os recursos previstos no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de
junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Araxá, 20 de agosto de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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