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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 701/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 30 de agosto de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente do Instituto de Desenvolvimento
Sustentável de Araxá - IPDSA.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas do Fundo
Municipal de Saneamento, criado pela Lei n. 8142/2023, cuja finalidade é a realização de
obras aprovadas pelo conselho municipal instituído pela mesma normativa.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.08.30
14:43:01 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2024
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais) no orçamento vigente do INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE ARAXÁ - IPDSA,
visando a criação da unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO com a atividade OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos estabelecidos no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 para ajustes necessários em
face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.08.30 14:37:27
-03'00'
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