Projeto de Lei N.º ____ / 2024
Cria o Programa Municipal de Inclusão de Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Omara Paolinelli, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Este Projeto de Lei municipal cria o Programa Municipal de Inclusão de Araxá e dispõe sobre medidas de comunicação, acessibilidade e promoção da inclusão social, educacional e profissional de pessoas com deficiência.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Pessoa com deficiência visual: aquela que tem perda total ou parcial da visão, conforme definido por laudo médico.
II - Pessoa com deficiência auditiva: aquela que tem perda total ou parcial da audição, conforme definido por laudo médico.
III - Pessoa com TDAH: aquela diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção sem ou com Hiperatividade, conforme definido por laudo médico.
IV - Pessoa com deficiência oculta - aquela que tenha diagnóstico de impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, não identificada de maneira imediata
Art. 3º - Deverá o município possuir um banco de dados atualizado de todas as pessoas com deficiência física, visual ou oculta para que a partir deste levantamento os projetos e implementações possam chegar a toda a população que está localizada na cidade.
CAPÍTULO II – ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL
Art. 4º - As instituições de ensino devem garantir a acessibilidade para estudantes com deficiência visual, incluindo: materiais em Braile, sinalização tátil nos pisos e paredes, e leitores de tela e softwares de ampliação de texto.
Art. 5º - As instituições de ensino devem garantir a acessibilidade para estudantes com deficiência auditiva, incluindo: material didático em Libras, aparelhos auditivos e sistemas de frequência modulada, e disponibilização de intérpretes de Libras em sala de aula, quando necessário.
Art. 6º - As instituições de ensino devem adotar medidas para promover a inclusão de estudantes com TDAH, incluindo: adaptações curriculares e metodológicas conforme as necessidades individuais, ambientes de aprendizagem que minimizem distrações.
CAPÍTULO III - DA CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO
Art. 7º - O município deve promover programas de capacitaçãocontínua para professores e demais profissionais da educação sobre as necessidades e estratégias de inclusão de estudantes com deficiência visual, auditiva e TDAH e demais deficiências ocultas.
Art. 8º - Devem ser realizadas campanhas de sensibilização e conscientização sobre a importância da inclusão educacional de pessoas com deficiência visual, auditiva e TDAH e demais deficiências ocultas envolvendo toda a sociedade local e comunidade escolar.
CAPÍTULO IV - DA CULTURA E DO LAZER E DO MUNICÍPIO
Art. 9º - Os espaços de repartição públicas municipais, culturais e de lazer devem ser adaptados para garantir o acesso e a participação de pessoas com deficiência visual, auditiva e TDAH e demais deficiências ocultas, desde que devidamente identificados com o Cordão de Girassol, considerado como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado de Minas Gerais, incluindo: disponibilização de recursos audiovisuais com audiodescrição, acesso a materiais culturais em formatos acessíveis, programas e atividades culturais inclusivas e intérprete de libras.
CAPÍTULO V - DO ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO
Art. 10º - As empresas públicas e privadas devem adotar medidas para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva e TDAH e demais deficiências ocultas no mercado de trabalho, incluindo: adequação do ambiente e equipamentos; programas de capacitação e formação profissional; ações afirmativas para a contratação de pessoas com deficiência visual, auditiva e TDAH e demais deficiências ocultas.
Art. 11º - Serão realizadas campanhas de sensibilização sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva e TDAH e demais deficiências ocultas no mercado de trabalho.
Art. 12º - Fica estabelecido que o Executivo Municipal irá disponibilizar funcionários capacitados em Libras, Braile e Inclusão de deficiências ocultas, objetivando que todos os setores sejam contemplados.
CAPÍTULO VI - DA SOCIEDADE
Art. 13º - Será aberta a participação de toda comunidade interessada à participação em eventos e cursos livres de inclusão e acessibilidade.
Art. 14º - Os cursos de capacitação para os profissionais da administração municipal serão realizados em parceria com instituições e profissionais especializados.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 15º - Os órgãos competentes do município, através da secretária municipal de educação e da secretaria de ação e promoção social devem fiscalizar o cumprimento das disposições desta lei e garantir a implementação das medidas de acessibilidade nas instituições de ensino, nas repartições públicas municipais, empresariais, culturais e de lazer e aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa da Cidadania, em 10 de setembro de 2024.
Omara Paolinelli
Vereadora – PSD
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa promover e garantir a proteção e os direitos das pessoas com deficiência visual e oculta, reconhecendo a existência de barreiras invisíveis que afetam sua vida diária.
Esta legislação visa assegurar uma sociedade mais justa e inclusiva, para que as pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos e participar ativamente da vida comunitária.
Temos a certeza de que esta Casa Legislativa, apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa.