Ofício: nº PGM-GAB 824/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de outubro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá e dá outras providências”.
A presente Proposta tem por objetivo atualizar e adequar normas do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá, com vistas a aprimorar e ampliar o rol de receitas do mesmo, com a doação de recursos em espécie, bem como de bens móveis e imóveis, inclusive mediante acordos firmados no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais e de outros órgãos que tenham por escopo a defesa do Consumidor.
Sendo assim, apresentamos a proposta para ser apreciada, analisada e, posteriormente, aprovada pelos nobres Edis.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 134 /2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, criado nos termos do art.13 da Lei Federal nº 7.347/85, destinase ao ressarcimento à coletividade dos danos causados ao Consumidor, no âmbito do Município de Araxá, e está vinculado ao Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor.
Parágrafo Único - O Fundo de que trata o caput deste artigo é destinado ao financiamento de ações afetas à Política Municipal de Proteção do Consumidor e a prevenção e reparação de danos causados aos consumidores.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor:
I – 100% (cem por cento) do valor arrecadado pelo Procon/Araxá, no âmbito de sua competência, oriundas de multas aplicadas em virtude de infração administrativa;
II – 70% (setenta por cento) do valor das multas aplicadas pelos órgãos federais e estaduais, na forma do art. 55, do art. 56, I e, caput do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e nos termos do art. 29, do Decreto nº 2.181, de 20/03/1997;
III – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IV – as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas ao direito do consumidor;
V – as doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios e ajustes, e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras, bem como àquelas oriundas de acordos firmados no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Pública de Minas Gerais;
VI – as transferências orçamentárias provenientes da União, do Estado de Minas Gerais e de outras entidades públicas;
VII – o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor;
VIII – recursos originários do orçamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e nos seus créditos especiais e adicionais;
IX – outras receitas correlatas.
Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta oficial do Fundo Municipal Proteção ao Consumidor de Araxá, com especificação de origem.
§ 1º As instituições financeiras comunicarão, em 10 (dez) dias, ao Conselho de Proteção do Consumidor de Araxá, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação de origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor será gerido pelo Conselho Municipal de Proteção do Consumidor, a quem compete:
I – firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do Fundo;
II – examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses do Consumidor;
III – aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
IV – encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinando recursos para projetos e programas de proteção dos direitos do Consumidor, especialmente ao Procon/Araxá, para que este desenvolva as suas atividades de forma progressiva.
§ 1º. A gestão do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor será realizada pelo Procon/Araxá, por meio do(a) Secretário(a) Executivo(a), cujos atos de gestão financeira consistirão em movimentar a conta bancária do Fundo.
§ 2º. Incumbe ao Conselho Municipal da Proteção do Consumidor de Araxá aprovar, em ata de suas reuniões, a prestação de contas apresentada pelo(a) Secretário(a) Executivo(a).
Art. 5º - O Fundo poderá efetuar gastos com a consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional do Procon/Araxá, mediante a realização das seguintes despesas:
I - de adequação, modernização, reforma, construção e locação, devendo o dispêndio, neste último caso, ser precedido de aprovação pelo Conselho Municipal de Proteção do Consumidor;
II - de adequação, cooperação, modernização e aquisição de móveis e equipamentos destinados a atividades de proteção e defesa do consumidor;
III - de formação e capacitação profissional de servidores em cursos e programas de proteção e defesa do consumidor;
IV - de informatização dos arquivos de bancos de dados, do cadastro de consumidores e de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;
V - de apoio financeiro a programas e projetos relativos às atividades de proteção e defesa do consumidor, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção do Consumidor;
VI - custeio das atividades operacionais e administrativas do Conselho Municipal de Proteção do Consumidor;
VII - relativas a programas e projetos previstos no orçamento do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
Art. 6º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção do Consumidor de Araxá para o pagamento de pessoal, ressalvadas as diárias e ajudas de custo, que deverão serem expressamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Consumidor de Araxá.
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Fundo venha a assumir.
Art. 8º - Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa, oriundas das receitas especificadas;
II - direito que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 9º - As diversas receitas do Fundo previstas nesta lei deverão ingressar em regime de caixa único, e observada a programação financeira, quando liberadas ou recolhidas, serão transferidas para um banco oficial, em conta bancária com denominação específica.
Parágrafo único. As atribuições relativas à ordenação de despesa do Fundo previsto no caput serão exercidas pelo(a) servidor(a) público ocupante do cargo de Secretário(a) Executivo(a) do Procon/Araxá.
Art. 10 - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor poderá ser extinto:
I - mediante lei;
II - mediante decisão judicial.
Parágrafo único. - O patrimônio apurado na extinção será absorvido pelo Município de Araxá, na forma da lei.
Art. 11 - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais, observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Araxá.
Art. 12 - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção do Consumidor integrará o orçamento do Município, em obediência aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Art. 13 - O orçamento do Fundo, quando da sua elaboração e execução, observará os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 14 - A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção do Consumidor tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 15 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de apropriar e apurar custos, gastos e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive de gastos e custos.
§ 2º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor e outras demonstrações que vierem a ser exigidas.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Proteção do Consumidor terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 17 - O Saldo Financeiro apurado no balanço do Fundo será incorporado ao seu orçamento e poderá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 18 - Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao Conselho Municipal de Proteção do Consumidor de Araxá projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses do Consumidor de Araxá, nos termos das Leis Federais nº 7.347/85 e 8.078/90.
Art. 19 A fiscalização será exercida com estrita observância ao disposto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e no Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.866, de 08 de setembro de 1994.
Prefeitura Municipal de Araxá, 22 de outubro de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG