| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | Seja designada uma data para a realização de Audiência Pública pelo reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais de Araxá/MG, a contagem de tempo de serviço efetivamente prestado, para fins de vantagens pessoais, em especial, adicionais de tempo de serviço (quinquênios e férias-prêmio) no período de vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 20519 |
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