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PROJETO DE LEI Nº 137 / 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e ummilhões de reais), objetivando a suplementação nos valores das dotações do grupo de natureza da despesa 3.1.- despesas com pessoal, constantes do orçamento vigente.
Parágrafo único. Para fazer face as despesas previstas no caput, fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursosprovenientes a anulação parcial ou total de dotações conforme inciso III do artigo 43 da lei nº 4.320/64
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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