PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 860/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de novembro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a entidade Obras Assistenciais Caminheiros do Bem.
O referido termo tem por objeto apoiar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
desenvolvido junto às pessoas em situação de vulnerabilidade (moradores de rua).
Trata-se de entidade já contemplada em exercícios anteriores.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do
Bem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com as
Obras Assistenciais Caminheiros do Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.406/0001-66,
no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
fins de seu custeio e manutenção, em especial a implementação do projeto “Resgatar é
Preciso”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 659.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de novembro de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE - Prefeitura Municipal de Araxá
1 - RAZÃO SOCIAL 2 — CNPJ: 18.140.756-0001/00
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
2 - RAZÃO SOCIAL: Obras 2-CNP)J: 16.911.406/0001-66
Assistenciais Caminheiros do Bem
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
Capitão Izidro, nº 120, Centro.
4-CIDADE | 5-CEP 6 -T-FAX
DDD/TELEFONE
Araxá/MG 38.183.190
(34) 9 9141 2417
8-CONTA 9-BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
CORRENTE .
BRASIL 0210-0 ARAXA/MG
74547-2 001
12 - NOME DO RESPONSÁVEL 13 - CPF:
LEGAL |
| '927.786.826-00
“Jean Galhardo Pereira
14 - CI/ÓRGÃO 15 — CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO o
|EXPEDIDOR |
Presidente 28/02/2025
'M-7.169.189 SSP
17- ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
'Rua Dimas França, nº 65, Santa 38.184-070
Luzia
19 - NOME DO RESPONSÁVEL 20 - Nº CREA
TÉCNICO
'21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e- 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
mail) |
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL: Assistência Social
Ill - BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
Jonnhy Nolli, em 1964, deu início a “Campanha do Quilo” objetivando arrecadar
alimentos e doá-los às famílias carentes. Com base neste trabalho, no dia 02 de
setembro de 1968 a Obras Assistenciais Caminheiros do Bem foi formalmente
fundada, com prazo de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Capitão
Izidro nº 120, Centro, Araxá — MG., CNPJ n. 16.911.406/000166, isento de inscrição
estadual, Utilidade Pública Municipal (Lei 1113). Trata-se de uma Sociedade Civil
sem fins lucrativos, apolítica, com personalidade jurídica própria, sem distinção de
raça, religião, cor ou posição social entre seus sócios ou assistidos, voltada à
promoção humana. Hoje são várias frentes de trabalho de caridade e promoção
humana, como por exemplo, confecção de enxovais, abrigo para pessoas em
2
pr
situação de vulnerabilidade, distribuição de cestas básicas e roupas, três casas de
sopa etc.
Iv —- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO
PROJETO)
- 01 Auxiliar Administrativo
Responsável pelo cumprimento das obrigações administrativas, serviço diário de
realização de orçamentos, requisições, pedido de compras de passagens de ônibus,
pagamentos, conferências de notas fiscais e organização dos arquivos administrativos,
gerenciamento do sistema de controle das passagens e outras demandas necessárias
para a boa execução do projeto.
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
“Projeto Resgatar é Preciso”
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O artigo 2º da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na qual
dispõe que a assistência social tem por objetivo, dentre outros, a defesa de direitos, que
visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
E simultaneamente com o art. 23, inciso Il, da referida lei, entendem-se por serviços
socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e
cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e
diretrizes estabelecidos nesta Lei.
S 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de
amparo, entre outros:
| - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao
disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
(ECA);
3
oo
Il - Às pessoas que vivem em situação de rua.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Disponibilizar atendimentos às pessoas em
situação de rua, no que tange à procura por sua
origem familiar, através de entrevista social e
encaminhamento dos beneficiários à sua cidade
natal ou destino por esses escolhidos, através de
compras de passagens de ônibus.
INÍCIO:
Dezembro/2024
TÉRMINO:
Janeiro/2025
5 — OBJETIVO GERAL
- Contribuir para a prevenção do agravamento de
situações de negligência, violência e ruptura de
vínculos;
- Reestabelecer vínculos familiares e/ou sociais;
- Possibilitar o reencontro da pessoa em situação de
rua com seus familiares e/ou amigos;
6 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Desenvolver condições para a independência e
autocuidado da pessoa em situação de rua;
- Realizar a escuta qualificada dos beneficiários
com vistas à busca pela origem familiar, e ou a
possibilidade de encaminhamento dos mesmos aos
destinos ora escolhidos pelos mesmos, com a
proposta de mudança da perspectiva de vidas
desses usuários;
- Adquirir passagens de ônibus intermunicipal e
interestadual, destinadas ao beneficiário em
situação de rua, para o seu deslocamento.
6 — JUSTIFICATIVA
Ao longo dos anos, a cidade de Araxá, por sua
localização geográfica estratégica, estando próxima
da região de maior concentração populacional (São
Paulo), e por ter muitas vias de acesso terrestres, e
as rodovias existentes, como as rodovias federais,
BR's: 262, 452, e 146 e as estaduais, MG's: 428, 341,
que permitem ligações a cidades do país que se
inserem em regiões de franco crescimento
econômico.
Araxá tem recebido diversos cidadãos em situação
de rua, que passam pelo município em busca de
abrigo e alimentação para darem continuidade ao
deslocamento, gerando assim o acúmulo visível dos
usuários residindo em nossas vias públicas por
muitos dias, estando assim em situações de
vulnerabilidades.
Sendo assim, diante dessa demanda latente, e da
necessidade de intervenção junto a esta população,
a Obras Assistenciais Caminheiros do Bem,
pretende através de escuta especializada e a
possibilidade de deslocamento do morador em
situação de rua para sua origem e/ou por outro
destino por esse indicado, promover a melhoria da
qualidade de vida desses beneficiários.
A política da Assistência Social consolidada no
SUAS (Sistema Único de Assistência Social), vem
definir novas estruturas de gestão dos serviços e
dos programas sociais, colocando a assistência
como direito a todos que dela necessitarem.
por
O cumprimento desta política possibilita o
monitoramento das ações, padronização dos
serviços e proteção à vida a todo cidadão que se
encontra em vulnerabilidade de risco social.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Aproximadamente 60 pessoas por | Pessoas em situação de rua e desabrigo por
mês abandono, migração e ausência de residência ou
pessoas em trânsito e sem condições de
autossustento.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
A execução do projeto será realizada pelas Obras Assistenciais Caminheiros do Bem, com
apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Araxá.
A instituição fará a contratação de um funcionário (auxiliar administrativo) que trabalhará
40 horas semanais, horas estas que poderão ser contabilizadas também nos finais de
semana e feriados, caso haja necessidade.
O funcionário das Obras Caminheiros do Bem realizará suas atribuições, já citadas acima,
na Casa Transitória de Araxá / Albergue municipal.
As demandas de fornecimento de passagens serão levantadas pela coordenação do
Albergue, que fará a solicitação da emissão.
O recurso, já disponível em conta bancária, será gerido de forma a atender a demanda de
solicitações feitas pelo coordenador do Albergue, juntamente com a Secretaria de Ação
Social de Araxá.
A cada mês haverá apresentação da prestação de contas para a coordenação do Albergue,
bem como para a concedente (Prefeitura Municipal de Araxá).
pm
O montante solicitado foi baseado na demanda dos últimos meses, podendo este ser
suficiente ou não e será apontado através da prestação de contas.
Todas as solicitações deverão conter parecer da equipe técnica atuante no Albergue
Municipal, de forma que haja argumentação coerente.
O beneficiário somente poderá solicitar nova passagem após o período de 12 meses.
Caso o passageiro não possua documentos pessoais será anexado à prestação de contas,
cópia do Boletim de Ocorrência constando a falta da documentação.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META 2- 30 4- INDICADOR
' ETAPA/FASE | ESPECIFI- |
| | | FÍSICO
| CAÇÃO
| | | Unidade | Quanti- |
| | | dade |
Integral Unica Atendimento o | asmês
| | ' Social e;
aquisição de
| passagem |
| para o|
| deslocamento |
| da pessoa em |
“situação de ;
| | rua. |
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
SOLICITADO AO | R$ 15.000,00
CONCEDENTE
|
t
|
|
[OBSERVAÇÃO
“aquisições de passagens. |
5- DURAÇÃO
| BInício | 9-Término |
Dezembro/2024 | Janeiro/2025
Í
]
|
|
|
' O valor citado é referente |
|
ao pagamento do,
funcionário (7.000,00) e,
I
7
jo”
CONTRAPARTIDA | | |
"OUTRAS FONTES o | - a
| PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA R$ 15.000,00 - |.
PROPOSTA |
3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 'VALOR PROPONENTE
| 'CONCEDENTE |
Municipal R$ 15.000,00 O
VI! - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS ANO o VALOR
Dezembro 2024 | R$ 7.500,00
Janeiro 2025 “R$750,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS 'ANO VALOR
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de represente legal o Fropongnis, declaro, | para afins. dep prova a junto,
ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito.
'em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão.
'ou entidade da a Pine E Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a.
8
po
“transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na |
'forma deste Plano de Trabalho. |
Araxá, 29 de outubro de 2024. |
Assinatura do É Legal
“Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista |
repasse de recursos por meio de convênio.
Assinatura X Representante Legal
Araxá, 29 de outubro de 2024.
'Nome Legível:
Nº Identidade:
'1- PARECER TÉCNICO |
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
'PARECER (Favorável / Não Favorável):
|
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria , Matrícula
“Data
Diretor Matricula
Data
'2 - OBSERVAÇÃO
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
a) Pessoal e Encargos — Contratação Pessoa Jurídica
Etap Salário R
a M Situaç Remuneraçã | Total Salário Total Recursos
Meta Função z Qde
ão o q Conceden | Proponen
Fase Mensal | Bimestral te te
R$ 1.900,00 | R$ Aproximadam
Integr Aux. MEI + Encargos e | 3.500,0 | ente R$ R$
al única | Administrativo PJ 01 obrigações 0 7.000,00 7.000,00 -
R$
TOTAL GERAL - - R$ 7.000,00 | 7.000,00 -
b) Serviços de Terceiros (Pessoas Jurídicas)
Etap .
Unidade de
a A Custo Recursos
Meta Descrição detalhada Qde Rs Custo Total
Fase Fornecimento Unitário Concedent Proponent
Aquisição de
Passagens de
ônibus — Aproxi
, Intermunicipais madam
Integr | Unic | ou ente R$ R$
al a Interestaduais. 90 UN 90,00 R$ 8.000,00 | 8.000,00
TOTAL R$
GERAL R$ 8.000,00 | 8.000,00
25 de Glabro de, JA
y
LOCAL/DATA: Mem
nu
sFotocolo: 069507 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Reg: 002233 É Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro - Araxá-MG
* (Livro: AZ9 AV; 00007 Sebastiana Lúcia Machado-O ficiala
Página: 29, Pag: 1 Livro À
|Data: 21/03/2013 | [Apresentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem
Certifico estar averbado neste cartório o documento abaixo, digitalizado em seu inteiro teor, conforme número de registro e
livro acima.
Obras Assistenciais Cominheiros do Bem
Farmácia Homeopática | Assistência Dentária | Sopa Fratemma | Albergue Notuma
Rua Capitão Izidro, 120 - Cep 38483-190 - Araxá - Minas Gerais
Ive. CNI 16.512,405/0001-85 | Insc; Estauals Iser | Utilidade Pbiica Muricipal » Lei aos
Ruegiará no Caiário de Begksro da Hessnhs Juniicas n.º 23476
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
O Presidente das Obras Assistenciais Caminheiros do Bem, nos termos pravistos no
Estatuto em vigor, convoca tados: 05 sócios, para a Assembléia Geral Extraordinária
paraAprovação do Novo Estatuto,
LOCAL: Rua Gapitão lzidro, 120 - Centro - Araxá - Minas Gerais
DATA; (5 deMarçode 2013
HORA; Em Primeira Convocação às 19:30h, no-horário provisto, com 50% (cinquenta
por cento) mais 1 (um) dos sócios uu.em Segunda Convocação, 30 minutos após a
horamarcada da 1.º Convocação, com qualquer número de sócios presentes,
ASSUNTO: Apreciação e Aprovação do Novo Estaluto,
Araxá, 08 de Março de 2013
Eta > Cartório do Qticio do Registro,
Lc de Títulos e Documentos
Ob ister
ncfais Caminheiros do Bem é Civil das Pessoas Jurídicas)
É Sebastiana Lucta Machado
| Rudol Vilson Muller a CALA a
Presidente Femanda Amélia Viriato
1º Oficiata Substituta
Lígia Regina de Melo
2º Oficiala Substituta
Araxá - MG
4
citar
Dou fé. Araxá, 29 de novembro de 2017. Podor Judiciario - TIMG = Corregedoria-Geral de Justiça
rca Cartório do Re e Te Doc, e CI ds Pessoas Jurídicas de Ar
ArráNO
Selo Número: BTQ61968
Código: 3024.5120.8442.8523
“Total de atos: 1 / Timo: 17.03 TJ: 64 Total: 23.05
“«Consulhe a voliiade deste Selu no site: hifpscilselos jim jus.br
Código Ato 'QQd.| Emolumento | Recompe| TFJ Total
6501-1 | Certidão PJ R$ 1607] R$0,96] R$6,02] R$23,05]
Total R$16,07] R$0.96] R$ 6,02] R$29,08
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Cartório do Ofício do Registro
de Títulos e Documentos
e Civil tias Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
GFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Lígia Regina de Melo
2º Oticiata Substituta
Araxá - Ml
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Protocolo: 069509 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
+ 000421 f Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro - Araxá-MG
, a A29 AV: 00020 Sebastiana Lúcia Machado-O ficiala
ivro: :
i Ê Livro A
Página:31 Pag; 1 . o
[Data:21/03/2013 - | |Apresentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem
Certifico estar averbado neste cartório o documento abaixo, digitalizado em seu inteiro teor, conforme número de registro e
livro acima.
ESTATUTO
OBRAS ASSISTENCIAIS CAMINHEIROS DO BEM
iii rare
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO
Artigo 1º — As Obras Assistenciais Caminheiros do Bem, neste ato chamada
simplesmente ASSOCIAÇÃO, com: serfe ria Rua Capitão lero nt 120, Centro, araxá —
MG, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, apolítica, com personalidade jurídica
própria, sem distinção de raça, religião, cor ou posição social entre seus sócios ow
assistidos, voltada à promoção humaria. Será regida por esta Estatuto, pelo Regimento
Interno (que disciplinará o furicionamento Interno do imesma), pelas Leis em vigor,
pela Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e ou pela Entidade a que estiver
filiada, Fundada em 02 de setembro de 1968, com prazo do duração por tenpo
indeterminado.
CAPÍTULO n1
DOS CBJETIVOS
Artigo 2º - Terá como objetivos:
2) Reivindicar, junto aos órgãos competentes, proteção à familia « a dignidade da
pessoa humana;
2) incentivar e estimular, direta ou indiretamente, atividades de promoção
humana, relacionadas à boa desenvoltura dos ahjetivos da ASSOCIAÇÃO, nas
atividades desenvolvidas;
A
Cartório do Ofício do Regiriro
de Títulos Documentos
e Civil das Pessana funias
3 a Lucia Macl
Sobasiaa ia º
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Ligia Regina de Melo
2º Qficiala Substituta
Araxá - MG
ÍDICAS
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JUR ,
io ea Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro - Araxá-MG
pa Sebastiana Lúcia Machado-Oficiala
Pu E E Livro A
3) Incentivar é promover, direta ou indiretamente, através de encontros, cursos,
seminários, palestras, debates, pesquisas e outros atendimentos na áréa de
assistência da seus objetivos, visando o bem estar do sócio e dos assistidos
Juntô a comunidade, facilitando a Concretitação e ou solução dos objetivos
propostos pefa ASSOCIAÇÃO;
4) Fazer relvindicaçães, promover solilariedade é participação social dos sócios e
assistidos na comunidade;
5) Firmar tonvênios com os poderes públicos (municipal, estatual e federal), com
poderes privados e ou outras pessoas Jurídicas congêneres ou não, para mútua
colaboração, sem perder sua individualidade;
6) Colaborar com órgãos públicos ou Privados, técnicos qu consultivos, no estudo
e soluções dos problemas relacionados coih à ASSOCIAÇÃO, na aplicação de
seus objetivos;
7) integrar a ASSOCIAÇÃO, nos Programas desenvolvidas pelos poderes públicos e
Ou'privados, para o melhor desempenho do suas finalidades;
8) Conservar srquivo com registros de interesse da ASSOCIAÇÃO e da
comunidade;
9), Promover campanhas educativas, visândo & obtenção de política da assistência
e promoção aos seus associados Passistidos;
10)Realizar eventos Promocionais;
11)Outros objetivos, visando bem estar dos sécios e assistidos junto a
ASSOCIAÇÃO e à desenvolvimento da ASSOCIAÇÃO na comunidade.
CAPÍTULO n1
DOSsÓcios
Artigo 39 - A ASSOCIAÇÃO será constituída por número Ilimitado de sócios, distribuídos
nas sepúntes catagorias:
2) Beneméritos — Pessoa física ou jurídica que presta ou prestou relevantes
serviços à ASSOCIAÇÃO — sem direitos e sem deveres;
2) Voluntários ou Ativos - com direitos e cam deveres,
Artigo 4º - Os sócios não ré spondem, hem mesmo subsidiariamente, patos encargos da
ASSOCIAÇÃO, é não recoberto Pagamento pelos serviços prestados, sob qualquer
alegação e não poderão usar a sede ou 0 nome da ASSOCIAÇÃO para fins políticos ou
esa,
el to Registro
de ficas
vi esspas d
é E na Lucia Machado
SS aca o
Fernanda Amélia Viriat
Ga Gficiala Substituta
Lígia Regina de eo
q» Qticiala Substitui
Araxá - MG
Cartório do Oti
2del3
: iProIooaIgs 069505] is REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
aa 421 Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro - Araxá-MG
E gi AV: 00020 Sebastiana Lúcia Machado-Oficiala
* Livro: à
Página: 33 , Pag: 3 Livro A
Data: 21/03/2013 jApresentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem
DOS DIREITOS
Artigo 5º - São direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
1) Comparecer, ser atuante & participante nas das decisões das Assenibleias
(Ordinária ou Extraordinária);
2) Apresentar sugesitias a oferecer colaborações aos dirigentes da Associação,
através das Assemblejas;
3) Votar eser votado para cargos eletivos;
4), Frequentar eventos promovidos;
5) Participar das atividades desenvolvidas;
6) Convocar Assernbiéia Geral Extraordinária, com no minimo 25% dos sócias em
dia com seus doveres, através de oficio dirigido ao Presidente da Associação;
7) Outros benefícios desenvolvidos Pela ASSOCIAÇÃO,
DOS DEVERES
Artigo 6º - São deveras dos sócios:
1) Conhecer, cumpri, respeitar e fazer respeitar o determinado no presenta
Estatuto, Regimento interno, deliberações das Assembleias e resoluções da
Diretoria;
2) Zelar pela sede, pelo material é todos os bens da ASSOCIAÇÃO, ficando
responsável pela sua conservação;
3) Prestiglar as atividades Programadas e propagar o espírito associativo;
4) Frequentar as Assembloiás Gerais (Ordinária e Extraordinária), acatando suas
decisões;
5) Contribuir para > manutenção da ASSOCIAÇÃO, através de mensalidade a ser
definida pelá Diretaria e referendada em Assemblela Geral Extraordinária;
DA EXCLUSÃO
Artigo 72- A exclusão do Sócio ocorre quando:
n Cartório do Ofício do Registro
Por andono das Wide a Amo cinças de Titulos e Documentos
FA e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
a CFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
= Lígia Regina de Melo
2" Oficinia S à
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|
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Protocolo: 069509 -
Reg: 000421
Página: 34 Pag; 4
Data: 21/03/2013 |
Livro: AZ9 AV: 00020
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Ay. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro - Araxá-MG
Sebastiana Lúcia Machado-Oficiala
Livro A
resentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem.
vo Presidenta;
3) Não cumprir asceterminações do Estatuto, do Regimento Interno, da Diretoria
edasresoluções das Assembléias Gerats;
4) Outrassituações avaliadas peta Diretoria,
DAS PENALIDADES
Artigo 8º - Os associados estão sujeitos às. Penalidades de:
1j Advertência;
2) Suspensão;
3) Eliminação do quadro sacia),
Artigo 9º. À penalidade a sor anlicada, deverá Ser avaliada pela Diretoria, devendo à
infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito,
Artigo 402 - O sócio punida terá direito de defesa até 10 dias,
penalidade, que deverá Ser avaliada pela Diretoria * referendada e;
Extraordinária,
após aplicação da
m Assembleia Geral
CaríTULO 1y
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 11º - A ASSOCIAÇÃO será administrada por:
1 = Assembleia Geral;
a) Ordinária;
db) Extraordinária,
PA
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ici Registro
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ígia Regine
IUgaR
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Protocolos 069509
“Reg: 000421
Livro: AZ9 AV: 00020
Página:35 Pag: 5
Data: 21/03/2013 -
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro - Araxá-MG
Sebastiana Lúcia Machado-Oficiala
Livro A
[Apresentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem
U--Diretoria;
4i- Conselho Fiscal.
CAPÍTULO y
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Artigo 128 - As Assembleias Geráis tOrdinária é Extraordinária) são soberanas & suas
deliberações deverão ser acatadas e Fespeitadas, dela fazendo parte tados seus sócios.
Artigo 138 - Serão convocadas:
1) Pelo Presidênte da Diretoria fOrdinária e Extraordinária);
2) Pela Diretoria fExtraordinária), através do ofício dirigido ao Presidente sa
Diretoria;
3) Pelo Conselho Fiscal, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
4) Par 25% (vinte e cinco) por cento dos sócios (Extraordinária) em dia com seus
deveres, através de oficio dirigido ao Presidente da Ditetoria.
$1e- O Presidente do Diretorta terá um prazo limitado de 07 (sete) dias para proceder
à convocação, através de Edital de Convocação, e realização da Assembleia Geral
Extraordinária, quando requerida pela Diretoria, gelo Conselho Fiscal ou pelos. Sócios,
52º - As Assembleias Gerais serão sempre presidídas e convocadas (Ordinária e
Extraordinária) pelo Presidente da Diretoria.
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Artigo 14º - As Assembleias Gerals serão convocadas por Edital, com 07 (sete) dias de
antecedência, afixado em lugar visivel na sede da ASSOCIAÇÃO, contendo:
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Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro - Araxá-MG
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1) Local da realização;
2) Data;
3) Hora (em 1º e 2º convocação);
4) Assuntos que serão tratados.
G12— As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) serão realizadas:
%) Em primeira convocação, no horário previsto, com 50% [cinquenta por cento)
mais 1 (um) dos sócios com o direito a voto ou em segunda convocação, 30
ttrinta) minutos após'a hora marcada da 1º convocação, com qualquer número.
de sócios presentes, e suas deliberações, deverão ser acatadas e respeitadas.
$2º - Cada sócio terá direito à 01 (um) voto, não senda válido o voto por procutação ou
representação,
63º - Os assuntos à serem discutidos deverão ser claramente expressos e
discriminados no Edital da convocação e obedecidos quando da realização dos
Assembleias Gerais.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 15º - A Assembleia Geral Ordinária, convocada pelo presidente da diretoria,
será realizada sempre no mês de fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes
assuntos:
1) Prestação de contas do ano findo, através da apresentação do balanço
financeiro, apresentação do relatório: das atividades realizadas no ano fiado,
previsão orçamentária para o ano Iniciante, apresentação do plono das
atividades a serem desenvolvidas no ano Iniciante;
2) Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Ste. A eleição sárá realizada de 03 e 03 anos, podendo ser os meinbros da Diretoria e
do Conselho Fiscal ser reeleitos.
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Data: 21/03/2013 |Apresentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem
$22 - As regras da eleição serão ditadas em seu Regimento Interno;
53º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão pagamento pelos
Serviços prestados à ASSOCIAÇÃO, soh qualquer pretexto ou alegação e não poderão
Usar sua sede ou name para fins políticos ou pessoais,
548 - Os cargos não poderão ser cumulativos.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Artigo 16º - A Assembleia Gerat Extraordinária poderá ser convocada a qualquer
tempo e tratará de assuntos pendentes e não atribuídos à Assemblela Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
Artigo 172 - À ASSOCIAÇÃO será administrada por uma Diretoria composta por:
2): Presidente;
2) Vice-presidente;
3) 1º Secretário;
4) 28º Secretário;
5) 1º Tesoureiro;
6) 2º Tesoureiro.
Artigo 18º - Compete a Diretoria:
2) Administrar, cumprir, fazer cumprir, respeitar, fazer respeitar e acatar as
determinações do presente Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembleias Gerais;
2) Ausiltar o Presidente da Biretoria na elaboração do projeto dé reforma do
Estatuto a ser submetido à Assemblaia Geral Extraordinária;
3) Reunir--se sempre que necessário;
4) Apreciação é aprovação do: balanço do ano findo, orçamento para o ano
Iniciante é relatórios à serem apresentados na Assembleia Gerat Ordinária;
5) Nomear comissões & ou Departamentos de trabalhos, esclarecida as regras no
Regimento Interno;
6) Decidir casos omissos:
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Data; 21/03/2013 Apresentante: Obras Assistenciais Caminheiros,
7) Outros, Visando à melhor desempenho na administração da ASSOCIAÇÃO,
Arigo 199 . à Diretoria poderá criar comissões de trabalho denominadas
Departamentos, quantos forem necessários e regulados pelo Regimento Interno,
81º - Os componentes dos Departainentos serão nomeados e destituídos pela
Diretoria, não sendo necessária a instauração de PrScesso eleitoral.
82º - Os componentes dos Departamentos não receberão pagamentos pelos serviços
Prestados e não paderdo usar à nome ou a sede da ASSOCIAÇÃO para fias politicos ou
pessoais.
DO PRESIDENTE
Artigo 209 - Compete ao Presiitento:
1) Administrar e representar à ASSÓCIAÇÃO, ativa & passivamento, em lutro ou
fora dete;
dos sócios e assist ldos, de acardo com O presente Estatuto;
3) Zelar pela sede e orientar seus trabalhos;
4) Convocar reuniães da Diretoria;
5) Convocar Assemblelas Gerais (Ordinária & Extraordinária), instalando-as e
presidindo-as;
6 Rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;
7) Assinar como 19 Secretário as correspondências;
8) Autorizar Pagamentos das despesas;
9) Assinar chequese Pagamentos juntamente com OL Tesoureiros
10) Contratar empregados e as empresas due forem necessárias à execução dos
Serviços eventuais, mediante prévia deliberação da Diratoria, levando em conta
acapacidade financoira da ASSOCIAÇÃO;
2) Cumprir e favor Cumprir as tels em vigor, Estatuto, Regimento Interno, decisões
das Assembleias e do órgio superior que fege a ASSOCIAÇÃO;
12)Em casos graves Ou de urgência, decidir sobre matérias de competência da
Diretoria, levando Posteriormente ao conhecimento da Diretoria e ou à
Assembleia Geral Extraordinária, | :
13) Representar a ASSOCIAÇÃO perante os órgãos públicos e ou privados;
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Data: 21/03/2013 iApresentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem
Mi Elaborar executar o programa-anual de atividades, sêmpre com v apoio da
Diretoria; |
15) Nomear comissões administrativas e ou departamentos de apoio e ou de
trabalhos, com aprovação da Dketotia, respeitando o estabelecido no
Regimento Interno;
16) Delegar poderes.
DO VICE-PRESIDENTE
Artigo 21º - Ao Vite Prosidento compete:
3) Substituir o Presitente nas suas fattas ou impedimentos;
2) Auxiliar o Presidente da Diretoria ent suas necossidades administrativas;
3) Comparecer às reuniges e Assambleias Gerais,
DO 1º SECRETÁRIO
Artigo 228 - Ao 1º Secretário compete:
1) Preparar as correspondências e os expedierites, assinando Juntamente com o
Presidente da Diretoria;
2) Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
3) Lavrat atos das reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais (ordinária e
extraordinária);
4) Cadastrar novos sócios * assistidos e zelar pelo fichário e ou cadastro
Correspondente;
5) Preparar relatório para ser apresentado nas reuniões da Diretoria e
Assemblelas Gerais, dos trabalhos da Setrótaria ou sempre que solicitado;
6) Tersobsus guarda os documentos da secretaria;
?) Zelar pelos documentos sob sua guarda;
8) Auxiliar o Presidante da Diretoria em suas necessidades administrativas;
B) Comparécer às reuniões e Assembleias Gerais,
DO SEGUNDO SECRETÁRIO
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Livro A
|Apresentante; Obras Assistenciais Caminheiros do Bem”.
Artigo 23º - Ao 2º Secretário com. pete:
À) Substituir o 1º secretário em sums faltas ou impedimentos;
2) Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3) Comparecor às reuniões e Assembleias Gerais,
DO 1º TESOUREIRO
Artigo 24º - Ao 1º Tesoyreiro compete:
1) Apresentar na Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercicio financeiro;
2) Apresentar, sempre qué solicitado, balancete financeiro à Diretoria e ap
Conselho Fiscal;
3) Tor sob sua guarda é responsabilidade os documentos da tesouraria p do
patrimônio, dirigindo os trabalhos da tasourária;
4) Zelar pelos documentos sob sua guarda;
5) Recaber é dar Quitação das contribuições doadas pela comunidade, pelos
Sócios ou pelas poderes públicos eau privados;
6) Ter sob sua Buarda ou depositar no banco determinado pela Diretotia o
numerário financeiro da ASSOCIAÇÃO;
7) Assinar com o Presidente dá Diretoria cheques de Pagamentos;
8) Efetuar os pagamentos liberados; .
9) Submeter a Diretoria é so Conselho Fiscal o balancete mensal e o balanço anual
atividades financeiras, para apreciação dos sócios;
13) Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
12) Comparecer as reuniões e Assembleias Gerais,
DO 2º TESQUREIRO
Artigo 25º - 30 2º Tesoureiro compete: |
13) Substituir o 1º tesoureiro em suas faltas ou Impedimentos;
14) Auxiliar o Presidente a Diretoria em suas necessidades administrativas;
15) Comparecer às reuniões a Assembleias Gerais,
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Livro: AZ9 AV: 00020
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DO CONSELHO FISCAL
Artigo 269 - Compete ao Carniselho Fiscal;
Parágrafo único - O Conselho Fiscal é o órgão orientador e Ascalizador da sRuação
financelea da associação.
3) Aprovaro balânço e prestação de contas do ano findo;
2) Acompanhar, fiscalizar e atialisar as prestações de contas da Diretoria, sua
siluação financeira e contábil, através da Tesouraria, dando sau parecer e
encaminhando - as para deliberação final na Assembleia Geral Ordinária ou
sempre que necessário em assembleia Geral Extraordinária;
3) Opinar na aquisição, alienação e venda dé bens;
4) Auxiliar 0 Presidente da Diretoria em Suas necessidades administrativas;
5) Comparecer as reuniões e Assembleias Gerais,
Artigo 27º - Será composta por 06 (seis) membros, efeitos ent Assembleia Geral
Ordinária, sendo 03 (três) efetivos e 03 ttrês) suplentes.
Artigo 28º - O Presidente e Secretário do Co
nsalho Fiscal serão eleitos entre os
membros efetivos.
Artigo 28? . O Conselho Fiscal se reunirá sempre que se fizer necessário,
PERDA DO MANDATO
Artigo 30º - os membros da Ditetarla e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos,
nos seguintes casos:
1) Má administração ou siilapidação do patrimônio da ASSOCIAÇÃO;
2) Violação deste Estatuto é do Regimento Interno;
3) Renuncia ou abandono do cargo;
4) pelánio frequência às reuniões ou Assembleias Gerais, sem Justa causa,
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Súnico - Durante 0 afastamento do titular do carga:
1) Se temporário, assumirá seu substituto legal, até o restante de seu titular;
2) Se efetivo, será escolhido, pela Diretoria, um membro substituto para ocupar o
Cargo vaga, até completar 0 mandado em curso;
3) Aatato ato de substituição do cargo devera elegor, indicar e empossar o
membro no cargo vacante, até completar o mandato em curso e ratificar os
demais menibros ocupantes dos.cargos,
CAPÍTULO V
DO. PATRIMÔNIO
Artigo 34% - Constitui património da ASSOCIAÇÃO:
1) Bens móveis;
2) Bensimóveis;
3) Contribuições;
4) Doações;
5) Rendas provenientes de fontes de receitas, cuja resultado reverá totalmente
em prol da ASSOCIAÇÃO, para ser aplicado nas suas Ilnalidades, no território
nacional, não vedadas portel ou pelo presente Estatuto.
5 único - À ASSOCIAÇÃO aplica suas tendas, seus recursos e eventual resultado
operacional, integralmente no território nacional e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais
CAPÍTULO VI
CONSIDERAÇÕES GERAIS.
Artigo 32º - Na hipótest de dissolução da ASSOCIAÇÃO, qualquer que sejam as suas
Cousas, seu patrimônio será doado à uma PESSOA JURÍDICA congênere, devidamente
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Data: 21/03/2013 JApresentante: Obras Assistenciais Caminheiros do Bem
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registrada, de acordo com a Lei, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social
CNAS) ou-órgão que venha substituí-lo, mediante Assembleia Geral Extraordinária.
Artigo 33º - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO não poderá ser cedido, emprestado,
alugado a outros fins que os não especiicados neste Estaluto, Regimento interno q
Leis em vigor.
Artigo 34º - Este Estatuto só poderá ser alterado por tesolução em Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada pata tal fim, obedecidas às regras do
presente Estatuto e Regimento: Interno, posteriormente averbado do registro original
feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Aran.
Artigo 35º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria é relerendados em
Assembleta Geral Extraordinária.
Artigo 36º - A ASSOCIAÇÃO não poderá distribuir aos sócios, voluntários e dirigentes
quaisquer pagamento pelos serviços prestados que também não receberão divisão
sobre os lucros abtidos, sobre Qualquer pretexto ou alegação.
Artigo 372 - É vedada a propaganda eleitoral politica partidária dentro do recinto e ou
usar o nome da ASSOCIAÇÃO para fins políticos ou contrários do proposto em seus
objetivos,
Artigo 38º - O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária,
entrará emvigor após o registro no Cartório do Registro Civil cas Pessoas Jurídicas de
Araxá MG.
(ADVOGADO)
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Toder Judiciário = TIM = Corregedor-Geral de Junia
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Selo Número: BTQ61969
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6501-1| Certidão PJ 1 R$ 1607] R$0,95] R$6,02] R$ 23,05)
6502-9 | Folha Adicional PJ | 12 R$86,40] R$0,48] R$ 1.60] R$ 10.68)
Total R$24,47] R$ 1,44] R$7.82] R$33,73]
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A R DATA DE ABERTURA
16.911.406/0001.66 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30/09/1970
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R CAPITAO IZIDRO doido
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.183-190 CENTRO ARAXA
TELEFONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/11/2023 às 13:01:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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