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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/2024
Altera a Resolução 522/17
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica suprimido o inciso III do artigo 4º da Resolução 522/17.
Art. 2º - Fica alterado o §1º do artigo 11 da Resolução 522/17, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O valor da gratificação corresponde a R$ 100,00 (cem reais) para cada hora de evento.
Art. 3º - Fica suprimido o §4º do artigo 11 da Resolução 522/17.
Art. 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Casa da Cidadania, em 12 de novembro de 2024.
João Bosco Junior
Presidente
Moacir Ferreira dos Santos
Vice-Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
1º Secretário
João Ferreira Veras Neto
2º Secretário
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