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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/2024
Revoga a norma que menciona
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º -Fica revogada a Resolução 552/19.
Art. 2º -A revogação não implica em qualquer alteração na remuneração atual dos servidores da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania, em 12 de novembro de 2024.
João Bosco Junior
Presidente
Moacir Ferreira dos Santos
Vice-Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
1º Secretário
João Ferreira Veras Neto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Considerando o procedimento administrativo da Promotoria de Controle de Constitucionalidade, que em ofício solicitou a certidão de vigência da referida norma, considerando a iminência da propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e considerando que a norma revogada não gera efeitos para fins de novas conversões, a Mesa considera prudente sua revogação.
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