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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-11-12
Ementa"Revoga a norma que menciona Resolução 552/19."
native_id20551

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Arquivado — Proposta arquivada em 30 de dezembro de 2024, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas."
2024-11-12 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/2024



Revoga  a norma que menciona





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:



Art. 1º -Fica revogada a Resolução 552/19.



Art. 2º -A revogação não implica em qualquer alteração na remuneração atual dos servidores da Câmara Municipal de Araxá.



Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





Casa da Cidadania, em 12 de novembro de 2024.







João Bosco Junior

Presidente



Moacir Ferreira dos Santos

Vice-Presidente



Evaldo Juvenal da Silva

1º Secretário



João Ferreira Veras Neto

2º Secretário































JUSTIFICATIVA









Considerando o procedimento administrativo da Promotoria de Controle de Constitucionalidade, que em ofício solicitou a certidão de vigência da referida norma, considerando a iminência da propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e considerando que a norma revogada não gera efeitos para fins de novas conversões, a Mesa considera prudente sua revogação. 

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