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materia nº 190/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
native_id2058

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-19 LEI — Lei nº 5.170 de 19.12.2007, publicada jornal Interação em 21.12.2007
2007-12-18 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 8x0, com parecer favorável das CFJL e CSUOPAICPMA, em 18.12.2007

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