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Ofício PGM-GAB nº 867/2024 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 19 de novembro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.138, de 20 de setembro de 2023, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Esportes- CME- e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências”.
A alteração se faz necessária para adequar a composição do Conselho Municipal de Esportes, ajustando a representatividade da sociedade civil com a inclusão de um novo membro.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 08:56:46
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PROJETO DE LEI Nº 143/2024
Altera o art. 3º, caput e seu inciso VI, da Lei Municipal
n. 8.138, de 20 de setembro de 2023, a qual reestrutura o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, caput e seu inciso VI, da Lei Municipal nº 8.138, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Esportes é composto por 8 (oito) membros titulares, com os respectivos suplentes, assim discriminados:
(...)
VI- Dois membros de entidades que representem os interesses de pessoas portadoras de deficiência; a ser escolhido, por sorteio, dentre os indicados que constarem de lista formada pelo conjunto das entidades localizadas no município;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de novembro de 2024.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 08:57:04 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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