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Ofício PGM-GAB nº 881/2024 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de novembro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O crédito a ser aberto será destinado a realização de obra de reforma nas instalações da futura sede da Delegacia de Polícia Civil em nossa cidade.
Para tanto serão utilizados além de recursos ordinários, valores recebidos de emendas parlamentares federal e estadual.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:12:31
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PROJETO DE LEI Nº 144/ 2024
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública, visando a execução da atividade: EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PARA REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos proveniente dos incisos I, II e III do art. 43 da ei nº 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 para ajustes necessários em face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de novembro de 2024.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:12:44
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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