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materia nº 145/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-11-26
Ementa"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DIA DA APAE."
native_id20597

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, 12 X 0.
2024-11-26 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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Ofício PGM-GAB nº 882/2024 Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 25 de novembro de 2024.





Exmo. Senhor Presidente,



Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social.



O crédito a ser aberto será destinado à formalização de termo de fomento autorizado pelo conselho municipal com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.



Para tanto serão utilizados recursos recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social

- FEAS.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





RUBENS MAGELA DA

Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693



SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:11:46

-03'00'

RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

























Exmo. Sr.

João Bosco Junior

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA







PROJETO DE LEI Nº 145/ 2024







Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais e vinte centavos) para criação da atividade: ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DIA DA APAE.



Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos proveniente dos incisos I, II e III do art. 43 da ei nº 4.320/64.



Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 para ajustes necessários em face ao crédito especial autorizado por esta Lei.

Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de novembro de 2024.





RUBENS MAGELA DA

Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693



SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:12:05

-03'00'

RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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