materia nº 146/2024

Ofício PGM-GAB nº 883/2024 Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 25 de novembro de 2024.





Exmo. Senhor Presidente,



Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.737/2022, que disciplina as normativas de licenciamento ambiental no Município de Araxá.



As alterações propostas decorrem de ajustes normativos devidos por normativa expedido pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e, ainda, considerando Termo de Cooperação Técnica Firmado entre o Município de Araxá e o Instituto Estadual de Florestas – IEF.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



RUBENS MAGELA DA



Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693



SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:39:29

-03'00'



RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

























Exmo. Sr.

João Bosco Junior

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA





PROJETO DE LEI Nº 146/ 2024







Altera dispositivos da Lei n.º 7.737/2022 e dá outras providências.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. O inciso V do artigo 13 da Lei Municipal n.º 7.737/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:



V – encaminhamento para Deliberação no CODEMA de empreendimentos classificados na modalidade LAS/RAS – classes 3 e 4 e os empreendimentos de parcelamento de solo, independente da classe, podendo o conselheiro pedir vista do processo para melhor análise;



Art. 2º. O artigo 17 da Lei Municipal n.º 7.737/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 17. Compete aos órgãos ambientais municipais autorizar as intervenções ambientais, respeitadas as competências dos demais entes federativos, nas seguintes situações:

Em área urbana, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de competência dos demais entes federativos;

Quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, excetuadas as previsões da legislação especial;

No bioma Mata Atlântica, em área urbana, a vegetação secundaria em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante anuência do órgão estadual competente.

Intervenções acordadas no Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre IEF e Município de Araxá, quais sejam:

Supressão de vegetação nativa, de florestas e formações sucessoras, e demais intervenções ambientais, em imóveis rurais, desvinculadas do licenciamento municipal;

Intervenções ambientais passíveis de autorização pelo órgão ambiental estadual, que impliquem na supressão e exploração da vegetação nativa, não previstas na Lei Complementar nº 140/2011;

Parágrafo Único: São objetos de deliberação no Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, as seguintes intervenções ambientais:

As intervenções ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APP);

As supressões de espécimes arbóreos objeto de lei de proteção especial;



As intervenções ambientais em áreas maiores que 10 hectares;

e

As	intervenções	ambientais	vinculadas	a	licenciamento

ambiental classificados na modalidade LAS/RAS - classes 3, 4 e nas atividades de parcelamento do solo.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de novembro de 2024.





RUBENS MAGELA DA

Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693



SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:39:56

-03'00'

RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá