Ofício PGM-GAB nº 884/2024 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de novembro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.520/1999, que disciplina as normativas de composição do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
As alterações propostas decorrem de ajustes normativos para atendimento do Decreto Estadual n. 46.953/2016 e da Lei COPAM n. 21.972/2016 e, ainda, considerando Termo de Cooperação Técnica Firmado entre o Município de Araxá e o Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:38:53
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PROJETO DE LEI Nº 147/ 2024
Altera dispositivos da Lei n.º 3.520/1999 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.520/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - É de competência do CODEMA:
Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município, em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município na área ambiental;
Participar e opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na lei, visando à proteção ao meio ambiente;
Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal, Estadual e Municipal sobre a existência de áreas degradadas, de poluição, de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo ainda as medidas para mitigação e recuperação dos danos;
Propor a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos com as entidades públicas ou privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Deliberar sobre as licenças ambientais e às autorizações para intervenção ambiental, conforme Lei Municipal nº 7.737/2022 e suas alterações;
Nos casos omissos na legislação federal, estadual ou municipal, avaliar os tipos de atividade ou empreendimento, notadamente se causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de localização, porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou do empreendimento;
Opinar e assessorar, quando solicitado, sobre estudos alternativos referentes a eventuais consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
Assessorar o Poder Executivo e deliberar os processos levados ao Conselho, sobre os estudos sobre o uso, ocupação, parcelamento do solo
urbano, posturas municipais, assim como urbanização, visando a adequação das exigências de preservação do meio ambiente e seus recursos naturais ao desenvolvimento do município;
Promover e orientar programas educativos e culturais com a participação da comunidade que visem a preservação, conservação e o desenvolvimento da educação e melhoria da qualidade ambiental com ênfase aos problemas do Município e colaborando em sua execução;
Participar de audiências públicas, quando for o caso e incentivar visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, seguindo legislações Municipal, Estadual e Federal;
Propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeológico e das áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicados de ecologia;
Receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de apuração, encaminhando-as aos órgãos Federal, Estadual e Municipal competentes para providências cabíveis;
Responder as consultas sobre a matéria de sua competência, fornecendo informações e subsídios técnicos necessários ao conhecimento e a defesa do meio ambiente;
Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;
Propor e aprovar destinação quanto aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA;
Elaborar seu Regimento Interno para aprovação do Executivo;
Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observando a legislação Federal, Estadual e Municipal;
Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere ao item anterior;
Obter e divulgar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, privados e comunidade em geral;
Solicitar informações a entes públicos e privados e, acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Acionar órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município para o controle das ações capazes de impactar no meio ambiente;
Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
Deliberar sobre os casos omissos na legislação municipal referente ao Licenciamento Ambiental.
Art. 2º. O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.520/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, a composição do CODEMA, observada a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil.
§ 1.º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou ausência;
§ 2.º - O exercício da função de Conselheiro do CODEMA não é remunerado, constituindo atividade de relevante valor social;
§ 3.º - Os membros do CODEMA, efetivos e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito após indicação das entidades que representam a sociedade civil.
§ 4.º - O mandato dos membros do CODEMA será de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição para o período subsequente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de novembro de 2024.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.11.26 09:39:12
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá