| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, ao Secretário de Fazenda Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais e ao Procurado do Município, Jonathan Ranaud, o seguinte pedido:- Que seja enviado a esta casa, Projeto de Lei alterando o Código Tributário, concedendo o direito de requerer a isenção do Imposto Territorial Urbano - IPTU, aos portadores de doenças graves. |
| native_id | 20601 |
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