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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-01-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE DOLO E CULPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2063

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-01-10 LEI — LEi nº 5.176 de 10/01/2008, publicada jornal Interação em 11/01/2008
2008-01-09 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOPAICPMA e duas emendas, por 7X0 em 10.01.2008

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