EMENDA SUPRESSIVA N. 01/2024
Emenda Supressiva ao art. 9°, do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Suprime-se o art. 9°, do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Art. 9°. SUPRIMIDO.
Vereadora Maristela Dutra
JUSTIFICATIVAS: O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
No entanto, a exceção ao princípio da exclusividade orçamentária, somente se legitima em obediência ao princípio da publicidade, que mereceu lapidar comentário de Juarez Freitas:
... o princípio da publicidade, notadamente nas relações administrativas, é outro pilar do controle sistemático que estimula a fluência das informações, indispensáveis à eficácia do direito à boa administração pública, uma vez que a opacidade é antítese desse direito, que demanda alta dose de abertura política para se desenvolver e concretizar. (Juarez Freitas: O Controle dos Atos Administrativos e os princípios fundamentais. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo, 2013. Malheiros, pág. 80).
A fundamentalidade da obediência ao princípio em tela está expressa no Manual para Instrução de Pleitos edição 2023.02.24, uma publicação do Ministério da Fazenda, que em seu item 5.10 Autorização do órgão legislativo, consigna:
A autorização legislativa é documento essencial na análise, e vincula as demais condições da operação de crédito. Assim, a autorização legislativa, que deverá ser enviado como Documento Anexo no SADIPEM, deverá especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito (tais como valor e finalidade da operação, e preferencialmente o agente financeiro) além de outras características que o Poder Legislativo local deseje condicionar.
Esta autorização também poderá constar na LOA ou em lei que autorize créditos adicionais (inciso I do § 1º do art. 32 da LRF), desde que atenda às
características descritas no parágrafo anterior. (sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:46266).
O texto transcrito reconhece a autorização legislativa como documento essencial à análise da solicitação da operação de crédito pelo Ministério da Fazenda apontando como indispensáveis na autorização legislativa, mesmo que a autorização seja dada na lei orçamentária, o valor, a finalidade da operação, e preferencialmente o agente financeiro, além de outras características que o Poder Legislativo local deseje condicionar.
Este é o reconhecimento de que o Poder Legislativo precisa se municiar de informações que subsidiem o voto de cada parlamentar, mesmo o Ministério da Fazenda sendo o órgão incumbido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, podendo ele transferir tal análise para as instituições financeiras, consoante dispõe o art. 10, da Lei Complementar 148/2014.
O texto que se deseja suprimir é o seguinte:
Art. 9º. Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no curso da execução orçamentária, nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções nºs 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, ambas republicadas em 9 de abril de 2002, e suas alterações, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
Solar, não detalha valor, destinação dos recursos, nem agente financeiro. Ao contrário e violando frontalmente o princípio da publicidade a autorização atinge o limite máximo que o município pode suportar.
Ainda na Primeira República (idos de 1891) pregava Rui Barbosa que "o lema do novo regime deve ser, pois, fugir dos empréstimos e organizar a amortização, não contrair novas dívidas e reservar ainda que com sacrifício, nos seus orçamentos, quinhão sério ao resgate", pois o "desequilíbrio entre a receita e a despesa é a enfermidade crônica da nossa existência nacional" (Relatório do Ministro da Fazenda. Obras Completas, vol. XVIII, 1.891, tomo II. Rio de Janeiro: MEC, 1.949, p. 185).
O princípio da transparência recomenda que o orçamento organize as entradas e as despesas com clareza e fidelidade. Condena as classificações torturosas e distanciadas da técnica e os incentivos encobertos ou camuflados. (Torres, Ricardo Lobo, Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, volume V: o orçamento na Constituição I Ricardo Lobo Torres. - 3' ed. revista e atualizada - Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Pág. 206).
Ao comentar sobre o endividamento, Régis de Oliveira leciona:
Entretanto, menos verdade não é que tais providências devem ser cuidadosamente analisada pelos agentes públicos e ser controlada pelos órgãos de fiscalização (senado Federal, Tribunais de Contas) e pelos mecanismos de controle, na forma prevista no art. 70 da CF/1988. (Regis Fernandes de Oliveira, Curso de Direito Financeiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pág. 872).
Merece destaque do ensinamento a cuidadosa análise pelos agentes públicos, e os mecanismos de controle previstos no art. 70 da CF/1988. A cuidadosa análise é fase que acompanha a autorização legislativa onde se conhece a motivação do crédito em todos os seus aspectos (valor, destinação, carência, juros, amortização, juros), motivação esta que será controlada pelas Câmaras Municipais no caso de municípios, sobre o enfoque da legalidade, legitimidade, economicidade.
Ademais, todos os atos de governo são públicos, não há nada entre muros, tudo deve ser de amplo conhecimento de todos, está no inciso XXXIII da CF/1988, “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo, a solicitação da autorização da celebração de operação de crédito deve vir acompanhada de informações que permitam o exercício do controle e fiscalização exigíveis às Câmaras Municipais.
Neste sentido, Bandeira de Mello:
Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma media. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 33ª ed., 2ª tir., São Paulo: Malheiros, 2017, pág. 117).
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER A EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 9°
A autorização prévia para realização de operação de crédito constitui-se uma das exceções ao princípio da exclusividade orçamentária estampado no § 8°, do art. 165, da Constituição Federal, portanto a proposição contida no art. 9° do substitutivo ao projeto de lei n° 114/2024 de autoria do Poder Executivo tem abrigo na Constituição.
Por sua vez a pretensão da supressão do art. 9° apoia-se no princípio da transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal perpassa ao Ministério da Fazenda a incumbência de verificar o cumprimento dos limites e condições relativas à realização de operações de crédito, atribuição que pode ser repassada às instituições financeiras de acordo com o art. 10, da lei Complementar n. 148/2014.
A última edição do Manual para Instrução de Pleitos, datada de 28 de outubro de 2024, uma publicação do Ministério da Fazenda, que estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e para obtenção e concessão de garantia dirigidos ao Ministério da Fazenda
A autorização legislativa é documento essencial na análise, e vincula as demais condições da operação de crédito. Assim, a autorização legislativa, que deverá ser enviado como Documento Anexo no SADIPEM, deverá especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito (tais como valor e finalidade da operação, e preferencialmente o agente financeiro) além de outras características que o Poder Legislativo local deseje condicionar.
Esta autorização também poderá constar na LOA ou em lei que autorize créditos adicionais (inciso I do § 1º do art. 32 da LRF), desde que atenda às características descritas no parágrafo anterior.
O texto proposto pelo Poder Executivo não atende a esta exigência, o que pode dificultar a celebração da operação de crédito, uma vez que a autorização legislativa é imprescindível para a contratação.
Por tratar-se de emenda ao texto do projeto de lei, não existe óbice à sua apreciação pelo Plenário.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro