EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2024
Emenda Modificativa ao percentual aposto no “caput” do art. 8°, do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Modifica-se de 30% para 10%, o percentual aposto no “caput” do art. 8°, do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
Vereadora Maristela Dutra
JUSTIFICATIVAS: Pelo princípio da Exatidão ou Realismo Orçamentário as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle. Indiretamente, os autores especializados em matéria orçamentária apontam os arts. 7º e 16 do Decreto-Lei nº 200/67 como respaldo ao mesmo. Em relação às estimativas de receita, o art. 12 da LRF determina que “as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”
Por outro lado, A legislação orçamentária e, notadamente, a LOA não pode mais ser concebida como simples peça contábil com a previsão de receitas e de despesas, mas como efetivo instrumento de planejamento governamental.
Nesse cenário, as despesas e as receitas não podem mais ser elaboradas e previstas de forma aleatória na LOA, mas a partir de um necessário e adequado estudo da realidade das finanças públicas, retratando com a maior fidelidade possível o gasto público a ser projetado.
A ordem jurídico-orçamentária é lacunosa no que se refere à regulamentação do procedimento de autorizar, na própria LOA, a abertura de créditos adicionais suplementares. Isso não implica tolerância com abusos resultantes de autorizações desenfreadas; em tempos de regime de gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº 101/00 (LRF) exige ação planejada na Administração Pública (art. 1º,
§1º). O certo é que, quanto maior o percentual autorizado na lei orçamentária acima da expectativa da inflação, maior será a evidência de falta de planejamento, organização e controle do ente da Federação; esses elementos são reveladores de uma gestão política inaceitável. (FURTADO, J. R. Caldas. Elementos do Direito Financeiro. 2ª Ed. Belo Horizonte: Fórum. 2010. p. 149.
A falta de planejamento, organização e controle citada por Caldas Furtado pode ser comprovada pelo quadro abaixo:
Exercício
Decreto
Valor Anulado
%
crescimento
2021
024 de 04/01
2.179.600,00
088 de 01/02
1.638.600,00
Subtotal
3.812.200,00
2022
608 de 03/01
5.254.749,20
655 de 01/02
598.100,00
Subtotal
5.852.849,20
53 53
2023
1.431 de 02/01
4.130.314,00
1.512 de 01/02
5.194.597,82
Subtotal
9.324.911,82
59 32
2024
2007 de 02/01
12.000.107,99
2042 de 01/02
1.634.159,80
Subtotal
13.634.267,79
46 21
Em 2021, nos dois primeiros meses do ano foi aberto crédito suplementar na administração direta, por anulação de dotação, no valor de R$ 3.812.200,00; em 2022, o valor foi R$ 5.852.849,20; em 2023, R$ 9.324.911,82; e, em 2024, o valor foi R$ 13.634.267,79. Em valores constantes um crescimento anual significativo. Registre-se, que nos meses referenciais ainda não se pudesse estabelecer quais recursos seriam disponíveis.
A emenda pretende ofertar a lei orçamentária a sua importância para os destinos do Município.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
Emenda Modificativa n° 01/24
PARECER À EMENDA AO TEXTO
Emenda modificativa ao percentual transcrito no art. 8°
ASSUNTO: Modifica de 30% para 10% o percentual aposto no “caput” do art. 8°, do Substitutivo ao projeto de Lei n° 114/2024 de autoria do Poder Executivo.
A emenda pretende modificar o percentual da autorização prévia para a abertura de crédito suplementar diminuindo-o de 30% para 10%.
O assunto é controverso.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais embora ao longo do tempo tenha utilizado como referência máxima o percentual de 30%, também afirma que não se pode perder de vista a proporcionalidade e a razoabilidade, aplicada ao caso concreto, e mais recentemente tem recomendado quando da análise de parecer prévio de prestação de contas, como por exemplo no Processo 1091942, Prestação de Contas do exercício 2019, Município de Mendes Pimentel:
Item 1. Créditos Adicionais: O Órgão Técnico destacou à página 2 do arquivo eletrônico n. 2383513 que foi concedida autorização na LOA para suplementação de dotações em até 30% do orçamento aprovado. Embora não haja restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder Executivo, que, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados (Relator Conselheiro Wanderley Ávila).
Inquestionável é o entendimento de que quanto maior o percentual mais fica evidente a falta de planejamento na gestão orçamentária, em prejuízo à responsabilidade fiscal e à eficiência das políticas públicas, correndo-se grande risco de anularem-se recursos como disponíveis, quando não o são, mecanismo que pode levar a rejeição de contas
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Caldas Furtado leciona em sede de doutrina:
Importa dizer que o verdadeiro fundamento do art. 165, § 8°, da Lei Maior é possibilitar ao Poder executivo corrigir monetariamente o orçamento, que é expresso em moeda corrente (em reais); engana-se quem pensa que a
vontade constitucional é neutralizar a rigidez orçamentária. Em época de inflação galopante, justifica-se a autorização para a abertura de créditos adicionais em percentuais equivalentes; agora que o País vive momentos de baixa inflação, são inadmissíveis essas autorizações em percentuais elevados).
A emenda encontra-se apta à apreciação do Plenário.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro