materia nº 2/2024

EMENDA ADITIVA N.° 01/2024

Emenda Aditiva da unidade orçamentária Fundo Municipal de Esportes.





Adita a Programação Orçamentária do Município de Araxá a unidade orçamentária Fundo Municipal de Esportes, instituído pela Lei municipal n. 8.138, de 20 de setembro de 2023, destinando-lhe recursos no valor de R$ 300.000,00 a serem aplicados no subsídio a equipes e/ou atletas individuais que estejam representando o Município de Araxá/MG em competições oficiais, locais, estaduais ou nacionais.

Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na lei orçamentária, onde pertinente as alterações decorrentes da presente emenda.





Para fazer face as despesas decorrentes da presente proposição serão anulados R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da Atividade Manutenção do Projeto Porteira Adentro. Elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, fonte de recursos não vinculados de impostos, ficha 784.





Vereador Evaldo Juvenal da Silva (Evaldo do Ferrocarril)





JUSTIFICATIVAS: Objetiva o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, instituído pela Lei Municipal n. 7.797, de 19 de maio de 2022, promover e consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.

Neste sentido o poder público municipal poderá, dentre outras ações apoiar, incentivar e fomentar atletas, equipes e projetos esportivos.

Para otimizar a implementação das ações, foi instituído o Fundo Municipal de Esportes, através da Lei municipal n. 8.138, de 20 de setembro de 2023.

Em que pese todo este aparato, houve omissão na proposição orçamentária do Poder Executivo, ao não incluir o Fundo Municipal de Esportes como unidade orçamentária.

Tendo como finalidade fomentar a participação dos nossos atletas em competições, difundindo o nome de Araxá propomos a presente proposição, que se aprovada, promoverá uma revolução esportiva em nossa cidade.



COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024 PARECER À EMENDA ADITIVA N° 01/2024



ASSUNTO: Adita Unidade Orçamentária

A emenda encontra-se ao abrigo de disposições constitucionais, repetidas na Lei Orgânica, por estar relacionada a erro ou omissão, pois tanto o Fundo Municipal de Esportes foi instituído por lei, a lei nº 8.138, de 20 de setembro de 2023; quanto o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, sob seu manto, também foi instituído por lei, a Lei Municipal n. 7.797, de 19 de maio de 2022 sob seu manto.

O quadro abaixo sintetiza as informações sobre o pretendido:



Autor

Unidade Orçamentária

Valor

Anulado

Valor

Evaldo

Fundo Municipal	de Esportes

300.000,00

Porteira Adentro

300.000,00

Por não violar normas constitucionais, a emenda está apta a ser submetida a apreciação do Plenário.







Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator

DE ACORDO:







Vereador Evaldo Juvenal da Silva	Vereadora Maristela Dutra Presidente		Membro