EMENDA ADITIVA N° 02/2024
Emenda Aditiva de Projeto ao Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Esportes, parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se ao Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Esportes parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo, o Projeto Iluminação de Campos de Futebol (Trianon, Chácara Dona Adélia, Santa Terezinha e Ferrocarril), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), elemento de despesa Obras e Instalações.
Para fazer face ao acréscimo decorrente da presente emenda anula-se R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do Projeto Pavimentação, Recapeamento, Recuperação de Vias e Logradouros Públicos, a cargo do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Elemento de Despesa Obras e Instalações, Fonte: Recursos não Vinculados de Impostos, ficha 331.
Vereador Evaldo Ferrocarril
Vereador João Veras
JUSTIFICATIVAS: O esporte é caracterizado como um fenômeno essencialmente social permeado por uma multiplicidade de relações humanas, políticas e econômicas. Os atributos do fenômeno esportivo se referem ao seu papel na formação do homem e da vida em sociedade, matriz de socialização e transmissão de valores, forma de sociabilidade moderna, instrumento de educação e fonte de saúde.
Dentre as várias modalidades esportivas, o futebol assumiu no ideário popular, o sentimento de “alegria do povo”, tamanho o seu entranhamento com o lazer.
Inegável, a importância do futebol amador para o araxaense. Vários são os clubes de futebol, muitos são os espaços destinados a práticas esportivas. As praças esportivas aqui nominadas – Trianon, Chácara Dona Adélia, Santa Terezinha e Ferrocarril – além de congregar as comunidades onde estão inseridas, são utilizadas nas disputas do futebol amador e, neste sentido possuir iluminação que permita a prática futebolística noturna é imperativo na otimização das práticas desportivas.
O projeto vem acompanhado de projeto de engenharia e orçamento conforme determinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para demonstrar sua compatibilização com o Plano Plurianual, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER À EMENDA ADITIVA N. 02/2024 a 12/2024
ASSUNTO: Adita valor para Projetos/Atividades, anulando dotações de outros Projetos/Atividades
Esta Comissão agregou em um único parecer, os pareceres referentes as emendas que aditam valores a Projetos/Atividades anulando dotações de outros Projetos/Atividades em decorrência dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá aplicáveis à espécies que não limitam em números, nem em valores a faculdade do vereador apresentar emendas, nem transformam o orçamento em impositivo conforme disposições da própria Constituição Federal, em seu § 13, do art. 165, parágrafo que se transcreve abaixo:
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
O § 10, é exatamente o parágrafo que torna o orçamento da União impositivo, conforme segue:
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O Parecer do Senador Cid Gomes aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do senado deixou cristalino a que a adoção do orçamento impositivo é das Casas Legislativas doa unidades da federação, ao afirmar: De qualquer forma, não há impedimento para a adoção do orçamento impositivo por outros entes federados, caso assim decidam suas respectivas casas legislativas. Basta, para isso, que sejam alteradas suas constituições ou leis orgânicas no tocante ao orçamento.
Neste contexto a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecem às seguintes regras estatuídas na Lei Orgânica:
Art. 110 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
- sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço de dívidas;
- sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas tratam de realocações orçamentárias dentro do próprio orçamento. Logo a ela se aplicam a vedações de anulações a despesas com pessoal e seus encargos, e serviços da dívida.
Contatou-se que nenhuma das emendas anulava dotação vedada, o que as torna aptas a apreciação do Plenário.
Ressalte-se que as emendas quando referentes a obras e instalações têm anexo apresentando o projeto de engenharia e orçamento da obra, obedecendo os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que todas elas estão inclusas no Plano Plurianual, ou representam uma identificação específica de atividades inclusas no próprio projeto de lei orçamentária, trazendo maior transparência à ação que se deseja implementar.
Para melhor identificação das emendas apresentamos o quadro anexo.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro