EMENDA ADITIVA N. 04/2024
Emenda Aditiva ao Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, Subunidade Orçamentária Bloco da Vigilância em Saúde, parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, Subunidade Orçamentária Bloco da Vigilância em Saúde, a Atividade Castração de Cães e Gatos, Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais).
Para fazer face ao acréscimo decorrente da presente emenda anula-se R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais)do Projeto Recuperação de Erosões, a cargo do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Elemento de Despesa Obras e Instalações, Fonte: Recursos não Vinculados de Impostos, ficha 329.
Vereadora Fernanda Castelha
JUSTIFICATIVAS: A prevenção de doenças é uma importante aliada da sanidade humana e animal, proporcionando grandes benefícios para toda a comunidade principalmente nos centros urbanos com consideráveis aglomerações de pessoas e animais em áreas populacionais limitadas e restritas. Esse convívio muito íntimo com animais de rua ou mesmo semi-domiciliares podem gerar vários transtornos que vão desde leves agressões por parte dos animais até acidentes mais severos com mordeduras e arranhaduras, acidentes automobilísticos e até contaminações com doenças zoonóticas.
A castração de cães como ferramenta no controle proliferativo de animais sem tutores e mesmo os sob tutoria responsável contribui muito ao processo prevenção/doença, favorecendo uma redução nas taxas reprodutivas destes animais que podem, de maneira geral, influenciar diretamente a prevalência de zoonoses e situações agonísticas. Portanto, é certo que a esterilização é um fator muito positivo na prevenção e controle das zoonoses e outros problemas.
Em síntese, o controle populacional de animais domésticos contribui para evitar a possibilidade da transmissão de zoonoses, assim como evitará, no futuro, o abandono de
animais nas ruas, que em sua maioria passam fome, sofrem maus-tratos e podem causar acidentes no trânsito.
Registre-se que contrato de programa celebrado com o CIMPLA em abril do presente exercício está encerrado e na Atividade por onde correu a despesa neste exercício – Manutenção de Ações e Serviços Vigilância Ambiental – não existe dotação para o elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, motivo pelo qual. Opou-se por aditar Atividade específica, trazendo mais transparência a ação governamental.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER À EMENDA ADITIVA N. 02/2024 a 12/2024
ASSUNTO: Adita valor para Projetos/Atividades, anulando dotações de outros Projetos/Atividades
Esta Comissão agregou em um único parecer, os pareceres referentes as emendas que aditam valores a Projetos/Atividades anulando dotações de outros Projetos/Atividades em decorrência dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá aplicáveis à espécies que não limitam em números, nem em valores a faculdade do vereador apresentar emendas, nem transformam o orçamento em impositivo conforme disposições da própria Constituição Federal, em seu § 13, do art. 165, parágrafo que se transcreve abaixo:
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
O § 10, é exatamente o parágrafo que torna o orçamento da União impositivo, conforme segue:
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O Parecer do Senador Cid Gomes aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do senado deixou cristalino a que a adoção do orçamento impositivo é das Casas Legislativas doa unidades da federação, ao afirmar: De qualquer forma, não há impedimento para a adoção do orçamento impositivo por outros entes federados, caso assim decidam suas respectivas casas legislativas. Basta, para isso, que sejam alteradas suas constituições ou leis orgânicas no tocante ao orçamento.
Neste contexto a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecem às seguintes regras estatuídas na Lei Orgânica:
Art. 110 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
- sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço de dívidas;
- sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas tratam de realocações orçamentárias dentro do próprio orçamento. Logo a ela se aplicam a vedações de anulações a despesas com pessoal e seus encargos, e serviços da dívida.
Contatou-se que nenhuma das emendas anulava dotação vedada, o que as torna aptas a apreciação do Plenário.
Ressalte-se que as emendas quando referentes a obras e instalações têm anexo apresentando o projeto de engenharia e orçamento da obra, obedecendo os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que todas elas estão inclusas no Plano Plurianual, ou representam uma identificação específica de atividades inclusas no próprio projeto de lei orçamentária, trazendo maior transparência à ação que se deseja implementar.
Para melhor identificação das emendas apresentamos o quadro anexo.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro