EMENDA ADITIVA N. 05/2024
Emenda Aditiva da Atividade Encontro de Congado da Vila São Pedro ao Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo, a Atividade Encontro de Congado da Vila São Pedro, no valor de R$ 70.000,00,00 (setenta mil reais), elemento de despesa Auxílios:
Para fazer face ao acréscimo decorrente da presente emenda anula-se igual valor da Atividade Apoio a Eventos Culturais, Artísticos e Turísticos, a cargo do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo, Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte: Recursos não Vinculados de Impostos, ficha 302.
Vereador Valtinho
JUSTIFICATIVAS: Como ente da federação, o papel do Município tem crescido enormemente em importância, tanto na oferta direta de bens e serviços públicos, quanto na promoção da cidadania, aperfeiçoando e acentuando diferentes práticas de participação da sociedade na administração pública. Além dessas dimensões políticas e administrativas, o município também ocupa papel de destaque na promoção do desenvolvimento sócio-econômico e cultural das pessoas do lugar (seu território).
Entre as manifestações culturais do nosso povo, a Congada legítima manifestação do povo preto, tem o poder de criar comoção, não apenas nos indivíduos ligados ao movimento, mas em toda a população.
O Congado conecta a força, a sabedoria e a estratégia ancestral do negro constituindo-se um espaço de libertação.
O espaço da festa é aquele em que os congadeiros podem simplesmente tirar suas armaduras e chorar. Usa-se aqui a palavra chorar pelo fato de negros e negras serem obrigados a demonstrar no dia-a-dia dessa sociedade que são fortes. Este choro é na realidade libertação. Lágrimas de dor, angústia e tristeza, mas simultaneamente lágrimas de alegria, leveza e esperança de que dias melhores virão.
Além de apresentar a cultura afro-brasileira e sua história, o Congado traz criações culturais e religiosas, através de suas próprias características e evoluções. A manutenção dessa tradição, bem
como de suas memórias, confere aos participantes uma identidade social, tanto como indivíduos, quanto como parte de uma coletividade que são suas formas de se inserirem na contemporaneidade.
A emenda guarda compatibilidade com o Plano Plurianual e com as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, por se desmembrar da Atividade Apoio a Eventos Culturais, Artísticos e Turísticos trazendo maior transparência à destinação dos recursos públicos.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER À EMENDA ADITIVA N. 02/2024 a 12/2024
ASSUNTO: Adita valor para Projetos/Atividades, anulando dotações de outros Projetos/Atividades
Esta Comissão agregou em um único parecer, os pareceres referentes as emendas que aditam valores a Projetos/Atividades anulando dotações de outros Projetos/Atividades em decorrência dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá aplicáveis à espécies que não limitam em números, nem em valores a faculdade do vereador apresentar emendas, nem transformam o orçamento em impositivo conforme disposições da própria Constituição Federal, em seu § 13, do art. 165, parágrafo que se transcreve abaixo:
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
O § 10, é exatamente o parágrafo que torna o orçamento da União impositivo, conforme segue:
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O Parecer do Senador Cid Gomes aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do senado deixou cristalino a que a adoção do orçamento impositivo é das Casas Legislativas doa unidades da federação, ao afirmar: De qualquer forma, não há impedimento para a adoção do orçamento impositivo por outros entes federados, caso assim decidam suas respectivas casas legislativas. Basta, para isso, que sejam alteradas suas constituições ou leis orgânicas no tocante ao orçamento.
Neste contexto a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecem às seguintes regras estatuídas na Lei Orgânica:
Art. 110 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
- sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço de dívidas;
- sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas tratam de realocações orçamentárias dentro do próprio orçamento. Logo a ela se aplicam a vedações de anulações a despesas com pessoal e seus encargos, e serviços da dívida.
Contatou-se que nenhuma das emendas anulava dotação vedada, o que as torna aptas a apreciação do Plenário.
Ressalte-se que as emendas quando referentes a obras e instalações têm anexo apresentando o projeto de engenharia e orçamento da obra, obedecendo os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que todas elas estão inclusas no Plano Plurianual, ou representam uma identificação específica de atividades inclusas no próprio projeto de lei orçamentária, trazendo maior transparência à ação que se deseja implementar.
Para melhor identificação das emendas apresentamos o quadro anexo.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro