EMENDA ADITIVA n. 06/2024
Emenda Aditiva de Atividade ao Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações, parte integrante do Projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se a Atividade Promoção Carnaval de Rua, ao Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Para fazer face a despesa decorrente da presente emenda será anulado idêntico valor da mesma Secretaria, Atividade Apoio a Eventos Culturais, Artísticos e Turísticos, elemento de despesa contribuições, ficha 301.
Vereador Valtinho
JUSTIFICATIVAS: Resultado da experiência histórica da gestão dos recursos públicos, os princípios orçamentários foram sendo desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, permitindo às normas orçamentárias adquirirem crescente eficácia, ou seja, que produzissem o efeito desejado, tivessem efetividade social, e fossem realmente observadas pelos receptores da norma, em especial o agente público. Como princípios informadores do direito - e são na verdade as ideias centrais do sistema dando-lhe sentido lógico - foram sendo, gradativa e cumulativamente, incorporados ao sistema normativo. Os princípios orçamentários, portanto, projetam efeitos sobre a criação - subsidiando o processo legislativo -, a integração - possibilitando a colmatagem das lacunas existentes no ordenamento - e a interpretação do direito orçamentário, auxiliando no exercício da função jurisdicional ao permitir a aplicação da norma a situação não regulada especificamente.
O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para satisfazer as necessidades da sociedade. Os meios sãos os recursos, as dotações autorizadas que permitirão a realização das ações. Neste sentido os princípios da Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação apresentam certa correlação, ao dispor, em síntese, que as receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. Desse modo, ao se exigir especificação do gasto, permite-se mais transparência ao contribuinte.
O reconhecimento da necessidade de melhor discriminação da despesa é antiga. Comentando o orçamento de 1937, o então Ministro da Fazenda Ministro Souza Costa teve a oportunidade de frisar, com estas expressivas palavras, a desordem que até então se observava em matéria de discriminação das despesas:
"A nossa lei de meios não oferece nenhuma originalidade e podemos mesmo dizer que nela predomina a falta de unidade, apresentando-se de forma confusa e sem obedecer a um critério preestabelecido.
Cada Ministério distribui e classifica as suas despesas como melhor lhe parece, e afinal o conjunto desordenado, constitui uma peça falha sob o ponto de vista da boa técnica, além dos inconvenientes que oferece ao controle e à escrituração.
O nosso orçamento ressente-se de uma classificação metodizada; nenhuma ordem existe na distribuição dos créditos No regime atual, difícil seria fazer uma estatística perfeita
das nossas despesas, certo como é que a especificação é inteiramente falsa”
O projeto de lei em análise apresenta uma atividade genérica Apoio a Eventos Culturais Artísticos e Turísticos não deixando claro quais eventos serão apoiados pelo Poder Público, como se faz por exemplo com a atividade Apoio ao Evento “Natal”, daí, em obediência ao princípio em comento, a necessidade de detalhar-se os eventos a serem apoiados.
Registre-se, que a presente emenda é fruto da realização de audiência pública.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER À EMENDA ADITIVA N. 02/2024 a 12/2024
ASSUNTO: Adita valor para Projetos/Atividades, anulando dotações de outros Projetos/Atividades
Esta Comissão agregou em um único parecer, os pareceres referentes as emendas que aditam valores a Projetos/Atividades anulando dotações de outros Projetos/Atividades em decorrência dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá aplicáveis à espécies que não limitam em números, nem em valores a faculdade do vereador apresentar emendas, nem transformam o orçamento em impositivo conforme disposições da própria Constituição Federal, em seu § 13, do art. 165, parágrafo que se transcreve abaixo:
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
O § 10, é exatamente o parágrafo que torna o orçamento da União impositivo, conforme segue:
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O Parecer do Senador Cid Gomes aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do senado deixou cristalino a que a adoção do orçamento impositivo é das Casas Legislativas doa unidades da federação, ao afirmar: De qualquer forma, não há impedimento para a adoção do orçamento impositivo por outros entes federados, caso assim decidam suas respectivas casas legislativas. Basta, para isso, que sejam alteradas suas constituições ou leis orgânicas no tocante ao orçamento.
Neste contexto a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecem às seguintes regras estatuídas na Lei Orgânica:
Art. 110 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
- sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço de dívidas;
- sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas tratam de realocações orçamentárias dentro do próprio orçamento. Logo a ela se aplicam a vedações de anulações a despesas com pessoal e seus encargos, e serviços da dívida.
Contatou-se que nenhuma das emendas anulava dotação vedada, o que as torna aptas a apreciação do Plenário.
Ressalte-se que as emendas quando referentes a obras e instalações têm anexo apresentando o projeto de engenharia e orçamento da obra, obedecendo os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que todas elas estão inclusas no Plano Plurianual, ou representam uma identificação específica de atividades inclusas no próprio projeto de lei orçamentária, trazendo maior transparência à ação que se deseja implementar.
Para melhor identificação das emendas apresentamos o quadro anexo.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro