EMENDA ADITIVA N. 08/2024
Emenda Aditiva de valor à Atividade Implantação Projeto Arborização de Arborização na Cidade inclusa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a um novo elemento de despesa Auxílios, à Atividade Implantação Projeto Arborização na Cidade inclusa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Para fazer face ao acréscimo decorrente da presente emenda anula-se R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Projeto Serviço de Contenção de Encostas, a cargo do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Elemento de Despesa Obras e Instalações, Fonte: Recursos não Vinculados de Impostos.
Vereador Raphael Rios
JUSTIFICATIVAS: O ambiente era composto por florestas, campos e cursos d’água antes da existência dos centros urbanos. Mas devido à crescente urbanização, houveram diversas alterações do sistema natural, como a impermeabilização do solo por pavimentação e construções, a utilização maciça de materiais como concreto, asfalto e cerâmica, a redução drástica da cobertura vegetal e o aumento da poluição atmosférica, hídrica, visual e sonora. No entanto, pode-se buscar tornar o ambiente urbano agradável e compatível com o ambiente natural, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos cidadãos.
A arborização possui extrema importância nos centros urbanos, sendo responsável por inúmeros benefícios ambientais e sociais que auxiliam na qualidade de vida nas cidades e também na saúde física e mental da população. “As árvores, os arbustos e outras plantas menores e no seu conjunto constituem elementos da estrutura urbana. Caracterizam os espaços
da cidade por suas formas, cores e modo de agrupamento; são elementos de composição e de desenho urbano ao contribuir para organizar, definir e até delimitar esses espaços.
o principal fator que, historicamente, contribuiu para a implantação da arborização em cidades é o embelezamento que esta proporciona, entretanto pelo dinamismo que a utilização de plantas proporciona à paisagem construída, esta acaba promovendo também o bem estar aos seres humanos. Sobre isso, pode-se acrescentar a determinação da Constituição Federal, que defende o bem estar da população e propõem a proteção ao meio ambiente:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Incumbe ainda ao Município definir “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (art. 225, § 1º, inc. III, da CF).
Além de ser um serviço público, a arborização urbana é um patrimônio que deve ser conhecido e conservado para as futuras gerações, pois traz muitos benefícios ao homem, como proporcionar um melhor efeito estético, sombra para os pedestres e veículos, proteger e direcionar o vento, amortecer o som, amenizar a poluição sonora, melhorar a qualidade do ar e preservar a fauna silvestre.
Araxá conta com a Casa do Pequeno Jardineiro, que pode fornecer mudas, com instituições que podem fornecer mão de obra para o plantio e manutenção como a APAC, e a Missão Liberdade.
Possuindo estes recursos humanos e operacionais, mais fácil a implementação desejada.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER À EMENDA ADITIVA N. 02/2024 a 12/2024
ASSUNTO: Adita valor para Projetos/Atividades, anulando dotações de outros Projetos/Atividades
Esta Comissão agregou em um único parecer, os pareceres referentes as emendas que aditam valores a Projetos/Atividades anulando dotações de outros Projetos/Atividades em decorrência dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá aplicáveis à espécies que não limitam em números, nem em valores a faculdade do vereador apresentar emendas, nem transformam o orçamento em impositivo conforme disposições da própria Constituição Federal, em seu § 13, do art. 165, parágrafo que se transcreve abaixo:
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
O § 10, é exatamente o parágrafo que torna o orçamento da União impositivo, conforme segue:
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O Parecer do Senador Cid Gomes aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do senado deixou cristalino a que a adoção do orçamento impositivo é das Casas Legislativas doa unidades da federação, ao afirmar: De qualquer forma, não há impedimento para a adoção do orçamento impositivo por outros entes federados, caso assim decidam suas respectivas casas legislativas. Basta, para isso, que sejam alteradas suas constituições ou leis orgânicas no tocante ao orçamento.
Neste contexto a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecem às seguintes regras estatuídas na Lei Orgânica:
Art. 110 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
- sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço de dívidas;
- sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas tratam de realocações orçamentárias dentro do próprio orçamento. Logo a ela se aplicam a vedações de anulações a despesas com pessoal e seus encargos, e serviços da dívida.
Contatou-se que nenhuma das emendas anulava dotação vedada, o que as torna aptas a apreciação do Plenário.
Ressalte-se que as emendas quando referentes a obras e instalações têm anexo apresentando o projeto de engenharia e orçamento da obra, obedecendo os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que todas elas estão inclusas no Plano Plurianual, ou representam uma identificação específica de atividades inclusas no próprio projeto de lei orçamentária, trazendo maior transparência à ação que se deseja implementar.
Para melhor identificação das emendas apresentamos o quadro anexo.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro