EMENDA ADITIVA N. 09/2024
Emenda Aditiva de valor à Atividade Repasse a Instituições de Longa Permanência para Idosos inclusa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Ação Social, e à Atividade Entidades de Residência Inclusiva, parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à ficha 646, elemento de despesa Subvenções Sociais, da Atividade Repasse a Instituições de Longa Permanência para Idosos, e o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à ficha 647, elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Atividades inclusas no Quadro de Detalhamento de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Ação Social, parte integrante do Substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo, as quais passam a exibir, respectivamente, o valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), e R$ 580.000,00 (quinhentos mil reais).
Para fazer face ao acréscimo decorrente da presente emenda anula-se R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) do Projeto Serviço de Contenção de Encostas, a cargo do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Elemento de Despesa Obras e Instalações, Fonte: Recursos não Vinculados de Impostos.
Vereadora Omara Paolinelli
Vereador Wagner Cruz
JUSTIFICATIVAS: Por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 33, I, e II), o Projeto de Lei Orçamentária conteria dotações destinadas a Instituições de Longa Permanência de Idosos, e Residências inclusivas, em valores equivalentes, respectivamente, a 0,5% (meio por cento), 0,1% (um décimo por cento) das Receitas Correntes Arrecadadas, no exercício de 2024.
Tendo como referência as informações da Receita Arrecadada contidas no Portal da Transparência projeta-se para o exercício de 2024, uma Receita Corrente não inferior a quinhentos e oitenta milhões de reais. Fazendo incidir
sobre este valor, os percentuais de 0,5% (meio por cento), 0,1% (um décimo por cento), teríamos para as Instituições d Longa Permanência de Idosos um valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), e para Residências Inclusivas, um valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
No entanto foram consignados no Projeto de Lei Orçamentária, os valores de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as atividades citadas, um valor inferior ao determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma clara ocorrência de erro.
Partindo do pressuposto da prioridade conferida às Atividades, e da disposição constitucional que estabelece como condição para a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem a constatação de erro ou omissão, provado o erro na fixação dos valores das atividades de que se trata, fica também comprovada a constitucionalidade da proposição.
Por outro lado o Projeto parcialmente anulado, não está na relação das obras em andamento, tem como fonte de recursos, recursos não vinculados de impostos, podendo ser objeto da anulação pretendida.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER À EMENDA ADITIVA N. 02/2024 a 12/2024
ASSUNTO: Adita valor para Projetos/Atividades, anulando dotações de outros Projetos/Atividades
Esta Comissão agregou em um único parecer, os pareceres referentes as emendas que aditam valores a Projetos/Atividades anulando dotações de outros Projetos/Atividades em decorrência dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá aplicáveis à espécies que não limitam em números, nem em valores a faculdade do vereador apresentar emendas, nem transformam o orçamento em impositivo conforme disposições da própria Constituição Federal, em seu § 13, do art. 165, parágrafo que se transcreve abaixo:
§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
O § 10, é exatamente o parágrafo que torna o orçamento da União impositivo, conforme segue:
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O Parecer do Senador Cid Gomes aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do senado deixou cristalino a que a adoção do orçamento impositivo é das Casas Legislativas doa unidades da federação, ao afirmar: De qualquer forma, não há impedimento para a adoção do orçamento impositivo por outros entes federados, caso assim decidam suas respectivas casas legislativas. Basta, para isso, que sejam alteradas suas constituições ou leis orgânicas no tocante ao orçamento.
Neste contexto a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecem às seguintes regras estatuídas na Lei Orgânica:
Art. 110 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
- sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço de dívidas;
- sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As emendas tratam de realocações orçamentárias dentro do próprio orçamento. Logo a ela se aplicam a vedações de anulações a despesas com pessoal e seus encargos, e serviços da dívida.
Contatou-se que nenhuma das emendas anulava dotação vedada, o que as torna aptas a apreciação do Plenário.
Ressalte-se que as emendas quando referentes a obras e instalações têm anexo apresentando o projeto de engenharia e orçamento da obra, obedecendo os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que todas elas estão inclusas no Plano Plurianual, ou representam uma identificação específica de atividades inclusas no próprio projeto de lei orçamentária, trazendo maior transparência à ação que se deseja implementar.
Para melhor identificação das emendas apresentamos o quadro anexo.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra Presidente Membro