EMENDA ADITIVA N° 10/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 114 de 2024
( LOA – 2025)
Emenda Aditiva de valor na Atividade Manutenção da Regularização Fundiária Urbana – REURB, a cargo do Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Habitação, Unidade Orçamentária inclusa no Quadro de Detalhamento de Despesa, parte integrante do Projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se ao Projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Habitação, Atividade Manutenção da Regularização Fundiária Urbana – REURB, elemento de despesa Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passando o valor do elemento de despesa a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Para fazer face à despesa acima será anulados o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Segurança Pública, atividade Controle da Política de Tráfego Urbano elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte: Recursos não vinculados de impostos.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 04 de novembro de 2024.
João Ferreira Veras Neto
Vereador/PP
JUSTIFICATIVAS:
A presente emenda visa reforçar a dotação para a implementação da atividade regularização fundiária urbana, oportunizando que detentores da posse de imóveis urbanos acessarem o título de propriedade definitivo.
Sabe-se que o nosso município carece de uma agenda básica para inclusão efetiva do cidadão a uma sociedade mais justa e com oportunidade para todos.
Nesse sentido, mudanças institucionais já ocorridas há muito tempo em outros municípios dependem de recursos orçamentários e financeiros para sua implementação.
Na ausência do título de propriedade privada sobre o lote onde as famílias habitam, uma série de consequências negativas acaba fazendo-se presente. Ou seja, sem um título de propriedade regularizada, o cidadão, em condição informal, não conta com um endereço formal ou qualquer comprovante de residência reconhecido oficialmente.
Por consequência, toda a relação do cidadão com sistemas formais é comprometida e o resultado mostra-se através de estruturas urbanas precárias ou inexistentes e um ambiente marginalizado que se isola do resto da cidade formal.
Sem um comprovante de residência por ausência de título de propriedade, o cidadão é impedido de se integrar ao sistema bancário e financeiro formal. Somando-se a isso, caso tenha acesso, suas condições de crédito tendem a ser pior avaliadas, uma vez que inexiste bem imóvel para garantir estruturas de garantia mais sólidas, ou seja, o montante disponível para empréstimo é mais reduzido, ou então as taxas de juros cobradas tendem a ser maiores do que poderiam ser.
Ainda decorrente da informalidade e da ausência de endereço formal, a própria construção de infraestrutura para saneamento básico, drenagem, asfalto e iluminação pública é debilitada, dada a insegurança jurídica inerente à informalidade.
Conhecida, então, a dimensão do problema de titulação da propriedade privada, é possível buscar solução mediante políticas de regularização fundiária que respeitem os contratos firmados, busquem maior conciliação entre as partes interessadas e tragam maior liberdade para todo o trâmite processual e jurídico da questão.
A regularização fundiária abrange uma série de procedimentos que se destinam, justamente, à inclusão e incorporação dos núcleos urbanos informais aos núcleos e ordenamentos formais mediante a conquista do título de propriedade privada por parte de seus ocupantes.
Por outro lado, o Município conta com as leis municipais nº 5.820 de 20 de setembro de 2010, e n° 4.477, de 24 de junho de 2004, capazes de ofertar suporte à realização das despesas com a regularização de lotes urbanos.
Tem-se ainda, que a presente proposição guarda estreita compatibilidade no Plano Diretor, que dedica o seu Capítulo VIII, do Título IV, a disciplinar os instrumentos de regularização fundiária.
Neste sentido transcreve-se:
Art. 86. O Município com base na legislação federal aplicável deverá promover, direta ou indiretamente, a melhoria dos assentamentos precários consolidados, favelas e loteamentos irregulares com ocupação existente, mediante, onde couber, a execução de sua reurbanização, reforma ou implantação ou melhoria de sua infraestrutura urbana capaz de propiciar moradia digna aos seus moradores, abrangendo sua regularização urbanística, ambiental e fundiária por meio da utilização de instrumentos urbanísticos próprios, tais como: