EMENDA ADITIVA N.13/2024
Emenda Aditiva do art. 5°-A, ao substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se o art. 5°-A ao substitutivo ao projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual exibe a seguinte redação:
Art. 5°-A. No exercício de 2025 será computado, como efetivo exercício, para todos os fins previstos nos ordenamentos jurídicos que regem suas carreiras, o tempo de serviço prestado pelo servidor à Administração Municipal, no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, observadas as disposições do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar n. 173/2020.
Casa da Cidadania, em 25 de novembro de 2024.
Vereador Evaldo Juvenal da Silva (Evaldo do Ferrocarril)
Vereador Alexandre Carneiro de Paula
Vereadora Maristela Dutra
JUSTIFICATIVAS: Uma das finalidades da Lei Complementar nº 173/2020, ao exigir dos entes federativos maior disciplina fiscal, por meio da adoção de um controle mais rigoroso das despesas primárias correntes, foi preservar as contas públicas para direcionar o orçamento dos entes federados para despesas com o enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Este objetivo fica patente no Relatório do PLP n. 039, de autoria do Senador Davi Alcolumbre:
(...) Por fim, tenho perfeita compreensão de que períodos de calamidade como o atual requerem aumentos de gastos públicos, tanto destinados a ações na área da saúde, como em áreas relativas à assistência social e preservação da atividade econômica. Por outro lado, é necessário pensar no Brasil pós-pandemia. O aumento dos gastos hoje implicará maior conta a ser paga no futuro. A situação é ainda mais delicada porque já estamos com elevado grau de endividamento. Dessa forma, para minimizar o
impacto futuro sobre as finanças públicas, proponho limitar o crescimento de gastos com pessoal, bem como a criação de despesas obrigatórias até 31 de dezembro de 2021. (Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg- getter/documento?dm=8103880&ts=1590662587213&disposition=inline
Este objetivo fica patente no art. 8º, e seus incisos onde, dentre outros, fica vedado a contagem, como período aquisitivo, para a concessão de quinquênio, e férias-prêmio, do período compreendido entre 28 de maio de 2020, e 31 de dezembro de 2021, conforme o inciso IX, do referido art. 8°, abaixo transcritos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
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No entanto, foi sábio o legislador, ao flexibiliza as proibições ao aumento de despesa, relativas a pessoal, perpassando aos entes federados a capacidade legislativa de dispor sobre as vedações, fazendo inserir no art. 8º, o § 3º, com a seguinte redação:
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
O brocardo jurídico “verba cum effectu sunt accipienda” leciona que não há palavras inúteis na lei. Consequentemente, a interpretação de um conteúdo normativo, estabelecido em um preceito legal, deve ter início em um pressuposto máximo da Hermenêutica Jurídica, segundo o qual o legislador ao editar uma norma, almeja sua eficácia de forma integral, presumindo-se que não há termo ocioso ou inútil.
O STF já teve oportunidade de decidir que "sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente. (STF. MS 21.143, Rel. Min. Marco Aurélio. Disponível, em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1502141).
Na preciosa lição de Carlos Maximiliano:
... as expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis. Pode
uma palavra ter mais de um sentido e ser apurado o adaptável à espécie, por meio do exame do contexto ou por outro processo; porém a verdade é que sempre se deve atribuir a cada uma a sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva. Este conceito tanto se aplica ao Direito escrito, como aos atos jurídicos em geral, sobretudo aos contratos, que são leis entre as partes. Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto; porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulte inoperante ou supérflua, nula ou sem significação alguma. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 16ª ed.,1996, pp. 250-251).
A edição do § 3º, do art. 8°, da Lei Complementar n. 173/2020 pelo legislador federal representa uma opção cristalina, inconteste de transferir ao legislador de cada ente federado a oportunidade, de verificada a situação econômica-financeira da unidade federativa, agir com supedâneo na sua capacidade de auto-organização, dispondo sobre as vedações previstas no art. 8°, da lei complementar acima referida desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
A receita do Município de Araxá crescerá. entre 2019 e a previsão de arrecadação de 2025, um total de 85,28%, enquanto o INPC crescerá no período 38,08%, conforme o demonstrativo abaixo:
Exercício
Receita Arrecadada
% crescimento
% INPC
2019
420.975.708 04
2020
457.523.821 11
8 68
5 45
2021
570.198.909 42
24 63
10 16
2022
694.456.936 00
17 89
5 93
2023
691.073.591 54
- 0 49
3 71
2024 (Prev.)
750.778.198 36
8 64
4 64
2025 (Prev.)
780.000.000 00
3 89
3 40
Acumulado
85 28
38 08
Comprovado, que a receita do Município de Araxá crescerá um pouco mais que o dobro no período de 2019 a 2025, inexistem motivos para a manutenção das medidas adotadas para direcionar recursos de combate a pandemia.
Alie-se, que foi apresentado duas sugestões populares para a apresentação de emendas, não se verificando óbice para sua apreciação pelo Plenário.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 114/2024
PARECER À EMENDA ADITIVA N. 13/2024
ASSUNTO: Adita o art. 5°-A para permitir a contagem do tempo de serviço suspenso pela Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Preliminarmente, é forçoso reconhecer que a iniciativa popular de emendas a projetos de lei obedece ao mesmo rito previsto no Regimento Interno para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, ou seja será subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
Mesmo assim, em relação às sugestões de emendas relativas a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Municipal no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi suspensa por determinação da Lei Complementar n. 173/2020 foram apensadas à Emenda da lavra desta Comissão, a Emenda Aditiva n. 13, ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo, obedecendo-se às disposições do art. 189, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que determina o apensamento, na hipótese de proposições análogas ou conexas.
Com tais esclarecimentos, repita-se o teor da emenda:
Art. 5°-A. No exercício de 2025 será computado, como efetivo exercício, para todos os fins previstos nos ordenamentos jurídicos que regem suas carreiras, o tempo de serviço prestado pelo servidor à Administração Municipal, no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, observadas as disposições do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar n. 173/2020.
A emenda objetiva garantir a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Municipal no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi suspensa por determinação da Lei Complementar
n. 173/2020, e fundamenta-se no § 3º, do art. 8°, da mesma Lei Complementar, abaixo transcrito:
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
A edição do § 3º, do art. 8°, da Lei Complementar n. 173/2020 pelo legislador federal representa uma opção cristalina, inconteste de transferir ao legislador de cada ente federado a oportunidade, de verificada a situação
econômica-financeira da unidade federativa, agir com supedâneo na sua capacidade de auto-organização, dispondo sobre as vedações previstas no art. 8°, da lei complementar acima referida desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
Pois bem, partindo-se dos pressupostos, que:
de acordo com o guardião da Constituição, todo o art. 8°, da LC n. 173/2020 é constitucional;
o legislador ao editar uma norma, almeja sua eficácia de forma integral, presumindo-se que não há termo ocioso ou inútil,
torna-se perfeitamente admissível que o legislador local disponha sobre o lapso temporal compreendido entre 28 de maio de 2020 (data da publicação da Lei Complementar n. 173/2020) e 31 de dezembro de 2021 possibilitando a contagem desse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças- prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal, a serem pagos a partir de 01 de janeiro de 2022, vedando-se pagamentos a partir do mês que se completar o período aquisitivo, o que caracterizaria a retroatividade vedada ao final do § 3º, do art. 8°, da LC n. 173/2020, mantendo-se incólume o congelamento das despesas com pessoal, no período de eficácia da lei, conforme determinou o legislador.
Portanto, a Emenda guarda consonância com as determinações constitucionais incidentes sobre a aprovação de emendas à lei orçamentária anual: as emendas estejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei (alínea “b”, inciso III, do 3º, do art. 166 da CF).
Não vislumbrando óbice à apreciação da presente Emenda pelo Plenário, a Ele a submetemos.
Vereador Alexandre Carneiro de Paula Relator
DE ACORDO:
Vereador Evaldo Juvenal da Silva Vereadora Maristela Dutra
Presidente Membro