PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 944/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 10 de dezembro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Vimos, respeitosamente, à esta Casa de Lei apresentar o anexo projeto de lei que
autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de dotação
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 de um órgão para
outro, dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão e entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
As realocações de recursos são necessárias visando ajustes dos recursos orçamentários
para melhor atender as demandas da sociedade, as quais sofrem alterações cotidianamente e
precisam ser ajustados, em cumprimento ao disposto no at. 165, da Constituição Federal e ao
art. 5º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e
Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e comunicado 14/2018 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.12.10
13:09:05 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 152/ 2024
Autoriza o remanejamento, a transposição e a
transferência de recursos das dotações orçamentárias
constantes da lei orçamentária anual para 2025, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado, até o limite de 30% (trinta por cento)
do valor total do Orçamento vigente, a efetuar, através de Decreto Municipal do Executivo,
remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um
órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de
recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme
preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:
I – Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
II – Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações,
dentro do mesmo órgão.
III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º. O Município de Araxá poderá alterar, mediante Decreto, a natureza, as fontes
e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades
de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades
orçamentárias e as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentaria para o exercício de
2025, em seus créditos adicionais, para fins de adequação a execução orçamentaria.
Art. 4º. Cabem aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade
entre o planejamento para o exercício de 2024 contido no PPA 2022/2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, ficando
autorizados os ajustes necessários à sua plena realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá