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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 14/2024
Altera a Resolução 488/15
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso I e o Parágrafo Único do artigo 13 da Resolução 488/15.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania, em ___ de _______ de 2024.
João Bosco Junior
Presidente
Moacir Ferreira dos Santos
Vice-Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
1º Secretário
João Ferreira Veras Neto
2º Secretário
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