Ofício PGM-GAB nº 897/2024.
Assunto: encaminha projeto de lei.
Araxá, 03 de dezembro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas e dá outras providências.
A alteração se faz necessária para aperfeiçoar o funcionamento do Conselho e a gestão dos recursos voltados ao atendimento de Políticas Públicas de combate às drogas, permitindo a proteção e assistência aos dependentes químicos.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 153 / 2024
Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas de Araxá-COMAD, que, integrando-se ao esforço estadual e nacional de fortalecer e subsidiar a Política Pública sobre Drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento de ações das politica publica sobre drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostos a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 1º, deverá se integrar ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, de que o trata o Decreto Federal nº 3.696 de 2000 e o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas instituído pelo Decreto Estadual nº 44.360 de 2006.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso de drogas, ao acolhimento, cuidado e recuperação, à reinserção social e produtiva dos indivíduos que apresentem transtornos comportamentais por uso de substancia psicoativa;
II. Droga como toda substancia psicoativa ou psicotrópica que atua sobre o sistema nervoso central, modificando o seu funcionamento, podendo provocas alterações no humor, na percepção, comportamento e estados de consciência, que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, provocando alterações no comportamento, podendo causar dependência química e psicológica. Classificadas em ilícitas e licitas.
III. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas no Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, observada suas posteriores atualizações.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS- COMAD
Capítulo I- Dos Objetivos
Art. 2º - São objetivos do COMAD:
I – Instituir e desenvolver os Programas Municipais de Políticas sobre Drogas, destinados ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, a partir da orientação normativa, formulação, deliberação, coordenação e controle das atividades relacionadas às ações de prevenção, recuperação, tratamento e reinserção social, no combate ao uso e abuso e substâncias psicoativas e psicotrópicas, lícitas e ilícitas, que determinem dependência química ou psíquica, no município;
II – Colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das politicas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas;
III – Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;
IV – Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas;
V – Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, politico e cultural no município;
VI – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
VII – Desenvolver outras atividades relacionadas às politicas sobre drogas, em consonância com o SISNAD e com os respectivos planos.
Art. 3º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD, estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social, inclusive no tocante as instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 4º - As ações do Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas integrarão a Política Municipal sobre Drogas (PROMAD) e será garantida pelo ciclo orçamentário municipal de longo, médio e curto prazo, identificados pelo Plano Plurianual de Ação (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º - As decisões do Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações Governamentais e as ações da Sociedade Civil, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa (participação popular e descentralização político-administrativa).
Art. 6º - O Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento, cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
Capítulo II- Da Competência
Art. 7º - Ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas compete:
I. formular, deliberar e fiscalizar, juntamente com a Secretaria Municipal de Ação Social e Sociedade Civil, a Política Municipal Sobre Drogas (PROMAD), harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, de tratamento, de recuperação e reinserção social de dependentes, fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II. coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, ao tratamento, à reinserção social, à fiscalização e à repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Estadual e Nacional sobre Drogas assim como às respectivas Políticas;
III. propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, de tratamento, de reinserção social e fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas;
IV. fazer o acompanhamento das atividades do sistema de enfrentamento voltados para o controle destas substâncias;
V. estimular pesquisas para produzir ações voltadas para a prevenção precoce;
VI. promover palestras e eventos visando o enfrentamento ao tráfico, bem como a prevenção, o tratamento e a reinserção social do usuário quanto ao uso e abuso de substâncias psicoativas, que sofreu danos físicos ou psíquicos;
VII. incentivar e promover a inclusão de ensinamentos referentes às substâncias psicoativas em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, no ensino fundamental e médio de forma a promover a educação para a cidadania e a difusão de valores fundamentais de interesse social em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 9.934 de 1996 (alterada pela Lei Federal nº 10.639 de 2003) em seus artigos 1º, 22, 26 e, sobretudo, art. 27, inciso I (Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN);
VIII. incentivar e promover a formação e capacitação técnica de agentes das demais Políticas Públicas sobre temas referentes às drogas, considerados em sua transversalidade;
IX. criar, manter e gerir um banco de dados com informações e estatísticas disponíveis e atualizadas para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não-governamentais de prevenção, recuperação, tratamento e reinserção social;
X. apoiar e acompanhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, à venda, à compra, à manutenção em estoque, ao consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física, psíquica e/ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
XI. aprovar a programação financeiras, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pela PROMAD;
XII. estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso;
XIII. cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de dependência química no âmbito do município;
XIV. fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD;
XV. buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações;
XVI. elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Política sobre Drogas contida no Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
XVII. sugerir ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; e
XVIII. deliberar sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal sobre Álcool e Outras Drogas, em programas, projetos e ações de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido e abusivo de álcool e drogas, à luz do art. 13 e seguintes dessa Lei.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no inciso I deste artigo, o COMAD, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Ação Social e Sociedade Civil, apresentarão o Plano Municipal de Prevenção, de Recuperação, de Tratamento, de Reinserção Social, de Fiscalização e de Enfrentamento ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, lícita e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Capítulo III- Da Estrutura de Funcionamento
Art. 8º - O COMAD será composto por quatro representantes Governamentais e quatro representantes da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, respeitando sempre o princípio da paridade.
§ 1º - Os representantes da Ala Governamental serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal sendo, preferencialmente, oriundos dos setores responsáveis pelas politicas de saúde, vigilância sanitária, educação, desenvolvimento social e segurança pública.
§ 2º - Os representantes da Ala Não-governamental serão também nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que 02 serão eleitos através de Fórum Municipal, dentre os representantes legais das Organizações da Sociedade Civil, que manifestarem interesse em compor o Conselho e que atuem, preferencialmente, nas áreas de prevenção, atenção e cuidado ao uso de substancias entorpecentes, reinserção social e produtiva, esporte, lazer e cultura; 01 será indicado pelo 37º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais; e 01 será indicado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá.
§ 3º - A forma de organização e realização do respectivo Fórum Municipal, para eleição dos 02 representantes das Organizações da Sociedade Civil, será disciplinada no Regimento Interno do COMAD.
Art. 9º. Os membros do COMAD, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, exercerão o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais 01 (um) mandato por igual período.
Parágrafo único - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos termos em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, que será exercida à título gratuito, a serem indicados pelo Presidente e Nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10 - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social e público.
Art. 11 - O Conselho fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência
III. Secretaria Executiva;
Parágrafo único. O Presidente será eleito pelos Conselheiros, dentre os seus membros titulares e caberá ao presidente eleito indicar a sua diretoria executiva, sendo: vice-presidente, 1º e 2º secretários.
Art. 12 - Os atos deliberativos do COMAD deverão ser publicados na imprensa local ou no átrio da Prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos solenes do Poder Executivo.
Parágrafo único. Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como todas as reuniões das comissões temáticas do COMAD deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com numeração contínua, destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e nominais, em prestígio ao princípio da publicidade e da moralidade administrativa.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
Art. 13 – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abusivo de álcool e drogas no âmbito do município de Araxá/MG.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas será gerenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social a que se vincula o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas de Araxá- COMAD, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programa, projetos e ações de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abusivo de álcool e drogas.
Art. 14 – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas:
I- As dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do Município;
II- Recursos Estaduais e Federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas;
III- Doações, Auxílios, Contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV- As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
V- Contribuições de governos e organismos estrangeiros;
VI- Recursos oriundos de convênio atinente à execução de políticas voltadas ao objeto do Conselho, firmados pelo município;
VII- Outros recursos que lhe forem destinados; e
VIII- Doações específicas, ou a título de incentivos fiscais, na forma legal, feitas por contribuintes de impostos.
Art. 15 – Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas, geridos pela Secretaria Municipal de Ação Social e destinados ao financiamento de projetos, programas e serviços que atendam aos objetivos e diretrizes previstos nesta lei.
§ 2º - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do município.
§ 3º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Araxá e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 16 - A administração operacional e contábil do Fundo Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas será feita pela Secretaria Municipal de Ação Social, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do plenário do Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e outras Drogas.
§ 1º - O Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas deve possuir personalidade jurídica própria, sendo inscrito no CNPJ na condição de matriz, com natureza jurídica de Fundo Público, conforme dispõe a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.836, de 27 de dezembro de 2018.
§ 2º - Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado da Secretaria Municipal de Ação Social, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.
§ 3º - O Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§ 4º - Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 5º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas de Araxá- COMAD deverá assegurar que estejam contemplados no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas, visando o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
Art. 17 – O Prefeito Municipal, através de Decreto, deverá nomear os servidores públicos, indicados pela Secretaria Municipal de Ação Social, que irão compor a Equipe Gestora do Fundo Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas, os quais serão designados para, em conjunto, movimentarem as contas correntes mantidas pelo Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas.
Art. 18 – Ficam revogadas a Lei Municipal nº 6.016, de 04 de agosto de 2011 e Lei Municipal nº 6.599, de 10 de abril de 2014.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 03 de dezembro de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá