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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 010/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de janeiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas de
implantação do SAMU em nosso Município, sendo que os recursos são advindos do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.01.14 11:35:01
-03'00'
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 03 / 2025
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde até o valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e
quarenta e sete mil reais), para criação do Projeto/Atividade: Implantação do SAMU
Municipal
Parágrafo único. Para fazer face à abertura de crédito autorizado pelo caput deste artigo
serão utilizados recursos proveniente ao superávit financeiro apurado no exercício anterior,
utilizando a fonte recursos 02.0601 – Transferência SUS – Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, para os ajustes necessários em face ao
Crédito Especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.01.14 11:35:16
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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