materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 007/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 13 de janeiro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que busca 
autorização para que o Instituto de Previdência Municipal – IPREMA promova o pagamento 
do abono natalino outrora autorizado para o exercício de 2024 aos seus servidores e aos 
aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio municipal. 
Como é de conhecimento de V.Exa. e ilustres pares, a despesa que se pretende 
autorização para pagamento, fora autorizada pela Lei Municipal n.º 5948/2011, porém, por 
escassez de recursos próprios do Município para tal, buscando-se alternativa legal para seu 
adimplemento em favor dos beneficiários. 
Sendo assim, após estudos realizados por este executivo municipal, notadamente a 
participação da equipe técnica daquele instituto de previdência, chegou-se ao entendimento 
pela viabilidade da utilização da reserva administrativa do instituto para tal mediante lei 
expressamente autorizativo, o que ora se pretende. 
Por fim, considerando a necessidade de celeridade na apreciação do tema, para atendar 
aos anseios de nossos servidores, aposentados e pensionistas, na forma do § 6.º do artigo 42 
de nossa Lei Orgânica Municipal, requer-se a convocação de reunião extraordinária para 
tramitação do presente projeto de lei. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.01.14 11:35:32 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 04 / 2025
Autoriza Instituto de Previdência Municipal de Araxá 
(IPREMA) a proceder ao pagamento do abono natalino 
instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da 
autarquia, aposentados pensionistas utilizando os recursos 
do fundo das reservas administrativas constituídas da 
Taxa de Administração, do exercício de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Municipal de Araxá, representando por seu 
Superintendente autorizado a proceder, ao pagamento do abono natalino instituído pela Lei n. 
5.948/2011 aos servidores públicos da autarquia, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, 
referente ao exercício de 2024: 
a) Aposentados: R$ 2.556.436,60 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, 
quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos); 
b) Pensionistas: R$ 323.105,45 (trezentos e vinte três mil, cento e cinco reais e 
quarenta e cinco centavos; 
c) Servidores ativos da autarquia: R$ 82.754,91 (oitenta e dois mil, setecentos e 
cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos). 
Art. 2º O pagamento do abono natalino referido no art. 1° será efetuado exclusivamente 
com os recursos provenientes do fundo das reservas administrativas constituídas da Taxa de 
Administração do RPPS remanescentes do exercício de 2024, observadas as disposições legais e 
regulamentares aplicáveis. 
Art. 3° As despesas decorrentes do pagamento do abono natalino, autorizado por esta Lei, 
serão realizadas exclusivamente com recursos provenientes das reservas administrativas 
constituídas pela Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), 
devidamente alocadas na dotação orçamentária do exercício Financeiro de 2024 
Art. 4º A utilização dos recursos do fundo das reservas administrativas deverá ser realizada 
de forma a garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS, observando Equilíbrio entre 
receitas e despesas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693 
Dados: 2025.01.14 11:35:45 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
RUBENS MAGELA DA