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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 011/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de janeiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que busca
autorização para que o Município de Araxá promova o pagamento do abono natalino outrora
autorizado para o exercício de 2024 aos seus servidores contratados.
Como é de conhecimento de V.Exa. e ilustres pares, a despesa que se pretende
autorização para pagamento, fora autorizada pela Lei Municipal n.º 5948/2011, porém, por
escassez de recursos próprios do Município para tal, não houve viabilidade de concessão
naquele exercício, buscando-se neste ato autorização para sua concessão neste ano de 2025.
Por fim, considerando a necessidade de celeridade na apreciação do tema, para atendar
aos anseios de nossos servidores, aposentados e pensionistas, na forma do § 6.º do artigo 42
de nossa Lei Orgânica Municipal, requer-se a convocação de reunião extraordinária para
tramitação do presente projeto de lei.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.01.14 15:57:17 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 05 / 2025
Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino
autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores
contratados da Prefeitura Municipal e demais órgãos da
administração indireta, referente ao exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a proceder a concessão e o pagamento do
abono natalino instituído pela Lei n. 5.948/2011 aos servidores públicos contratados da Prefeitura
Municipal dos demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024.
Art. 2º O pagamento do abono natalino seguirá a forma e condicionantes constantes da Lei
Municipal n. 5.948/2011.
Art. 3° As despesas decorrentes do pagamento do abono natalino, autorizado por esta Lei,
serão realizadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, permitida
sua suplementação para o atendimento da autorização ora concedida nos limites e na forma
constante do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.01.14
15:56:59 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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