materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 016/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Autoriza a Cessão Temporária de
Servidores Públicos Municipais Efetivos às Organizações da Sociedade Civil locais 
reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências”.
A autorização pretendida pela presente proposição tem por intento a satisfação do 
interesse público, uma vez que as entidades delimitadas, previamente reconhecidas como de 
utilidade pública, prestam serviços de relevância à população de Araxá nos mais diversos 
segmentos, incumbindo ao Município, como forma de atendimento ao preceito constitucional 
da eficiência, cooperar com o trabalho desenvolvido pelo Terceiro Setor.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693
Dados: 2025.02.18 14:59:04 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr. 
Raphael Rios
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA
RUBENS MAGELA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 11/ 2025
Autoriza a Cessão Temporária de Servidores Públicos 
Municipais Efetivos às Organizações da Sociedade
Civil locais reconhecidas como de Utilidade Pública e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidores 
públicos municipais efetivos para exercer suas funções junto às Organizações da Sociedade 
Civil locais que tenham sido reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal.
Art. 2º - A cessão de servidor de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de 
“Acordo de Cooperação” celebrado entre as partes.
Art. 3º - A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com ônus para o Município.
Art. 4º - A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade cessionária que 
deverá informar, mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia para 
controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 5º - A entidade cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação 
do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no “Acordo de 
Cooperação”.
Art. 6º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em 
havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade 
beneficiada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-03'00'
Art. 7º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei será 
considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção, progressão 
funcional e para aquisição de adicionais por tempo de serviço.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Fica revogada a Lei Municipal nº 4.723, de 09 de agosto de 2005.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de fevereiro de 2025.
RUBENS MAGELA 
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18 14:59:16
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá