materia nº 12/2025

-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 050/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a entidade Obras Assistenciais Caminheiros do Bem.
O referido termo tem por objeto apoiar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho 
desenvolvido junto às pessoas em situação de vulnerabilidade (moradores de rua).
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA 
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18 14:57:07
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr. 
Raphael Rios
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12/ 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do 
Bem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com as 
Obras Assistenciais Caminheiros do Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.406/0001-66, 
no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
fins de seu custeio e manutenção, em especial a implementação do projeto “Resgatar é 
Preciso”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 969.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
RUBENS MAGELA 
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18 14:57:22
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá











REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
UF
MG
MUNICÍPIO
ARAXA
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
38.183-190
COMPLEMENTO
********
NÚMERO
120
LOGRADOURO
R CAPITAO IZIDRO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
PORTE
DEMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
NOME EMPRESARIAL
OBRAS ASSISTENCIAIS CAMINHEIROS DO BEM
21/11/2023, 12:59 about:blank
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.911.406/0001-66
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/09/1970
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/11/2023 às 13:01:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1