materia nº 14/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 52/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 68/2022.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto Humanização da 2* Delegacia
Regional de Polícia Civil de Araxá, visando contribuir com os serviços administrativos do
departamento da Delegacia Rural.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:0027251 9693 pes 2025.02.18 14:58:42
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 14/2025
Autoriza a complementação dos repasses financeiros
ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto
Humanização da 2º Delegacia Regional de Polícia Civil
de Araxá/MG
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 68/2022, firmado com base na Lei Municipal nº 7.895/2022, cujo objeto é a
concessão de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto
“Humanização da 2 * Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG”.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
142.627,61 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e um
centavos), justificando-se pela prorrogação de vigência da parceria, em consonância com o
estabelecido nos artigos 55 e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob a ficha número 785.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital
RUBENS MAGELA q RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
. Dados: 2025.02.18
SILVA:00272519693 ARO O
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Conselho Comunitário de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
Www.conseparaxa.org,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
Ofício nº 216-2024/CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 07 de novembro de 2024.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
Prefeito Municipal de Araxá/MG
C.C.: Naiara Naiene Manoel Pacheco — Gestor do Termo de Fomento
Secretária Municipal de Segurança Pública de Araxá/MG
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
068/2022/PMA-— Projeto Humanização da 2º Delegacia Regional de Araxá - em
parceria com a Policia Civil de Araxá/MG.
Servimo-nos do presente para consultar. Vossa Senhoria quanto a possibilidade
da Ampliação do Valor Global e Prorrogação do Plano de Trabalho ref. ao Projeto
Humanização da 2º Delegacia Regional de Araxá - em parceria com a Policia Civil de
Araxá/MG e Termo de Fomento 068/2022 PMA em parceria com a 2º Delegacia
Regional de Policia Civil de Araxá/MG conforme Plano de Trabalho anexo, visando a
continuidade das atividades em prol da comunidade de Araxá/MG e evitando a
dispensa dos colaboradores já contratados.
Informamos que o último termo aditivo firmado contempla recursos financeiros
até 31/12/2024.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da
promoção da segurança pública e nos colocamos a disposição.
ER
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
POLÍCIA >. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE UBERABA
2º. Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá
CIVIL Rua Cecilio Salomão, 110, centro, CEP 38.183-118
MINAS GERAIS Telefone: (34) 3662-5655 — e-mail: cpd.araxa(Ope.mg.gov.br
Ofício nº |: 095novembro2024cpd(gab)
Assunto : solicitação
Araxá, 05 de novembro de 2024.
Com meus cordiais cumprimentos, venho através deste solicitar
a renovação dos Projetos referentes aos termos de fomento 068/2022 e
069/2022, tendo em vista o término dos mesmos em dezembro/2024.
Os projetos “ Trânsito do Bem ” e “Humanização da 2DRPC
Araxá”, consiste na melhoria e agilidade do atendimento do serviço prestado pela
2 * Delegacia Regional de Araxá , bem como a delegacia de Trânsito .
Sendo assim solicito a prorrogação dos projetos por mais 12
meses , bem como a ampliação de valor global , visando à continuidade dos bons
préstimos executados.
Atenciosame
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VALTER ISCARO SALVIANQS |
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MASP 1188730-4/ WQS
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PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
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PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ | Espaço reservado
| Ano:
Nº do Plano:
|
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
|
PLANO DE TRABALHO
[CONVENENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal |
E 2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
de Araxá
1- IDENTIFICAÇÃO DOPI PROPONENTE | :u N
Lo- RAZÃO SOCIAL: Conselho
Comunitário de Segurança Pública de |
Araxá/MG - CONSEP
2 — CNPJ: na. 697.814/0001-03
|
3 - ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
4 — CIDADE:|5S — CEP|6 — Tel: 34 3661 |7-Tel./FAZ 34 36611 151
Araxá 38. 183-084 1151
8 - CONTA [9- BANCO 8- Agencia | bc. BANCO
CORRENTE 001 0210-0 BRASIL S.A.
59138-6 |
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL |
Eurípides Lemos
13 - CPF; 322. 626.806-63
14 - CI/ÓRGÃO [15 -CARGO Presidente | 16 - Tel. Contato: 34 984043807
EXPEDIDOR M |
1.558.781 PCMGIMG |
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP: 38.183-120
Rua Dr. Franklin de Castro, nº 146, centro,
Araxá/MG
l
[2
19 - NOME DO tese 0 “OAB/MG 138.233
TÉCNICO
Márcio Nunes de Matos
E: Página | 1
= dá
21 - ENDEREÇO: Rua Luiz Vale Teixeira, 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO: MG
nº 560, bairro Ana Antônia, Araxá MG —
CEP: 38.181-459
ELETRÔNICO(e-mail) |
conseparaxa(Whotmail.com -
marciomnm(Mhotmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| Assistência Social):
HI - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica, com
atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças e
adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do Meio Ambiente e
Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades Assistenciais, Associações,
Fundações e demais instituições instaladas no Município de Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas comunitários
de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos órgãos e autoridades
locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é contribuir para que o
exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar pessoas e segmentos da
sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e conjunturais que possam
desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e adolescentes que se envolvem
na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no incentivo a criação de redes de
proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas para colaborar, com atitudes e
cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança pública e
defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um conjunto
de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda estão em
desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança Pública. De outra
parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da Instituição, o
que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas, Instituições Sem Fins Lucrativos e
Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Pro. Página | 2
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito não
somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e parcerias com
estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às Instituições não
governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e indiretamente
contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social e a cultura de paz.
Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde 2014, o que visa à
articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não governamentais de prevenção
em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e outras drogas, prevenção da violência
sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra mulher, valorização e proteção da pessoa idosa
e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e abuso
de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no trânsito,
do meio ambiente.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Y” 02 auxiliar administrativo, exercendo a função durante 40 horas semanais, 01 colaborador
junto a sede da 2º Delegacia Regional de Policia Civil de Araxá/MG e outro junto ao
DETRAN de Araxá.
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: PROJETO HUMANIZAÇÃO DA 2º DELEGACIA
REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ARAXA/MG
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no âmbito do
Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata;
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Estruturação da 2º Delegacia Regional de Policia Civil de . .
Araxá MG, por meio da contratação e cessão de funcionários | INÍCIO: TERMINO:
(auxiliares administrativos) para auxiliar nas demandas da | Janeiro de Dezembro de
Delegacia Rural de Araxá/MG. 2025 2025
5 — OBJETIVO GERAL
E mA) Página | 3
Reestruturar a 2* Delegacia Regional de Policia Civil de Araxá MG por meio da contratação de
recursos humanos, visando contribuir nos serviços administrativos do departamento da Delegacia
Rural, assim como subsidiar despesas de manutenção administrativas do CONSEP Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
A -Contratar, recontratar e ou manter 02 colaboradores (auxiliar administrativo) para atuação
funcional junto a Delegacia Rural de Araxá, visando tonar os atendimentos junto às instituição mais
eficazes;
B -Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Policia Civil, Delegacia Rural e CONSEP junto a
comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de informações
entre os componentes da rede de atendimento;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual e
muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem fins
lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações e
projetos de natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução continua
da criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo apoiar e
fortalecer o trabalho da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema
Prisional, do Comissariado de Menores e de outras instituições.
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio social e
de infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do conhecimento
humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais precisamente
do crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de maior intensidade,
justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos, crianças e/ou adolescentes,
bem como pela maciça cobertura e divulgação levadas a efeito pela mídia nos últimos tempos, que
no exercício do seu direito de manter a sociedade bem informada, tem trazido constantemente
informações e imagens acerca do assunto, de fatos ocorridos em diversas partes do Brasil e do
mundo.
À Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da qual será efetivada as ações aqui propostas, é
órgão permanente do poder público, dirigida por um Delegado de carreira e organizada de acordo
com os princípios da hierarquia e da disciplina, a qual incumbe, ressalvada a competência da União,
(CE Página | 4
as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as
militares, e lhe são privativas, ainda, as atividades pertinentes a polícia técnico-científica;
Nota-se, desta forma, que estão entre as atribuições legais da Polícia Civil de Araxá as matérias
objeto desta proposta de cooperação.
No que diz respeito à Delegacia Rural, necessário aprofundar.
A proposta apresentada tem o escopo de dar continuidade na melhoraria e estruturação das
atividades da Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato, a
partir da manutenção de um quadro de colaboradores mais estável, de modo a possibilitar que o
Estado possa investir em capacitação e se aproximar ainda mais da comunidade, a partir de um
atendimento humanizado.
O projeto proposto visa dar continuidade na estruturação das atividades da polícia judiciária
ligadas aos crimes de abigeato e demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural,
especialmente os que tenham por objeto material insumos, defensivos e maquinários agrícolas.
“Segurança não é só para quem vive na cidade. É, também, para quem vive no interior. O abigeato
e os demais crimes típicos do campo afetam diretamente todo o setor primário, que nós últimos anos
tem crescido bastante.
É sabido que a Polícia Civil de Minas Gerais, nos últimos anos, tem enfrentado restrição de
efetivo, o que obriga seus gestores a priorizar o exercício de atividades de polícia judiciária para
fazer frente a crescente criminalidade, que a cada dia se torna mais violenta. Não obstante, existe
forte orientação no sentido de se manter o adequado atendimento nos setores administrativos, como
é a Delegacia Rural. Entretanto, nos últimos anos, a 2º DEPOL tem se esforçado para realizar o que
se pode denominar de “atendimento mínimo”, graças à contratação de empregados por prefeituras
parceiras, cujos contratos, infelizmente, são precários. Assim, tem sido desafio permanente a busca
constante da integração de saberes, de políticas intersetoriais, balizadas por uma identidade de
propósitos que permeie a atuação da Polícia Civil e da sociedade civil. Os desafios e as novas
necessidades do cotidiano evidenciam a preocupação da Polícia Civil pela igualdade e
universalização de direitos, por meio do atendimento de excelência da Delegacia Rural de Araxá.
A proposta que ora será apresentada foi extraída de um diagnóstico prévio, com a escuta atenta
da comunidade local, prestadores de serviços, produtores rurais, sociedade civil organizada e
entidades representativas. Ela expõe a vontade de melhorar os serviços prestados pela Polícia Civil
à população de Araxá.
Pelo exposto, a contratação de auxiliares administrativos para atuar na Delegacia Rural,
conforme Anexo I - Quadro Detalhado Do Cronograma De Aplicação Dos Recursos se afigura
prioritária e elementar ao desempenho com eficiência, das atividades da Delegacia Regional de
Policia Civil de Araxá.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para a melhoria do atendimento junto a
Delegacia supracitada, pois a cada dia se observa que o trabalho de campo encontra limitações diante
= Página | 5
CEM
da escassez de recursos logísticos, em que pese a vontade da equipe para o cumprimento da missão
em prol da sociedade mineira, notadamente de Araxá e região.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: DESCRIÇÃO:
237.244 (Duzentas e trinta e sete mil e | População da área da Delegacia Regional de Policia
duzentas e quarenta e quatro) Civil de Araxá MG, compreendendo 12 municípios,
sendo eles: Araxá (104.283), Tapira (4650),
Sacramento (25.998), Conquista (6.960), Ibiá
(25.100), Campos Altos (15.387), Pratinha (3.569),
Santa Rosa da Serra (3.386), Perdizes (15.925),
Santa Juliana (13.380), Pedrinópolis (3.672) e Nova
Ponte (14.934).
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O Projeto em contendo tem como metodologia o fortalecimento dos órgãos de segurança pública,
redução da criminalidade, tendo como estratégias a realização das seguintes atividades através da
contratação de recursos humanos (auxiliar administrativo) em parceria com a Delegacia Regional de
Araxá e Delegacia Rural da Comarca de Araxá:
META 01: Contratar 02 (dois) auxiliares administrativos com registro na CTPS por meio de
processo seletivo, para auxiliar nas atividades desenvolvidas junto a Delegacia Rural de Araxá,
durante o período de 12 (doze) meses e ou reaproveitar os que foram contratados no projeto em
andamento firmado por meio do Termo de Fomento 012/2020-PMA com a Prefeitura Municipal
de Araxá.
Firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com a 2º Delegacia Regional de
Policia Civil de Araxá objetivando regulamentar a cessão dos 02 colaboradores.
A cessão de que trata a presente cessão dependerá de comprovação, por parte do funcionário a ser
cedido, de que não acumula cargos vedados pelos dispositivos constitucionais ou da LEI Nº 13.204,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
A Delegacia Regional de Araxá, durante o período de cessão, fica responsável pela comunicação de
frequência dos funcionários ao Consep mensalmente até o 2º dia útil do mês subsequente, ficando
responsável também pela fiscalização dos serviços prestados pelos funcionários cedidos, delegando
inclusive as funções pertinentes; .
Os funcionários cedidos desempenharão suas obrigações junto a 2º Delegacia Regional e Policia
Civil, a fim de garantir o correto funcionamento das rotinas administrativas, respondendo civil e
criminalmente perante terceiros;
No órgão cooperado Delegacia, os funcionários cedidos prestaram seus serviços durante 08 (oito)
horas diárias 40 (quarenta) horas semanais, de 2º à 6º feira;
s Página | 6
META 02: Subsidiar despesas de manutenção administrativa do CONSEP de Araxá durante 12
(doze) meses.
META 03: Atividades a serem executadas pelo Gerente Administrativo/coordenador/supervisor
técnico: Contatar instituição parceira e colaboradores, elaborar prestação de contas mensal, anual e
final, emissão de relatórios de atividades, enviar e receber e-mail, cadastrar contas a pagar,
cadastramento de colaboradores, fornecedores e pagamentos na Plataforma Eletrônica no site da
Prefeitura Municipal de Araxá/Terceiro Setor, enfim desempenhar todas as atividades inerentes a
este plano de trabalho, analisando o conteúdo do termo de fomento firmado e manual de prestação
de contas do Município de Araxá/MG;
Contrapartida Institucional: toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede,
equipamentos telefônicos, multimídia e internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário
dos membros que compõem a diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras
demandas apresentados pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
Resultados Esperados: Eficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas.
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
O processo de monitoramento das atividades desempenhada pelos colaboradores cedidos será
realizado sobre a supervisão e monitoramento do Delegado Regional de Policia Civil de Araxá,
mediante apresentação de folhas de pontos assinadas pelos colaboradores e também pelo supervisor
técnico designado.
10- AVALIAÇÃO:
A efetividade do projeto será avaliada nos 06 (seis) primeiros meses mediante relatório qualitativo
das atividades desempenhadas pelos colaboradores contratados, o qual será encaminhado junto com
a prestação de contas mensal, acompanhado de relatório. circunstanciado.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
l- 2-ETAPA |3- 4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
META ESPECIFICAÇÃO | FÍSICO
/FASE DAS AÇÕES
6-
Unidade
01 1 Planejamento Dia
02 l Contratação de Mês 06
18
Quantidade
8-Início 9-Término
02/01/2025 |31/12/2025
31/12/2025
02/01/2025 |31/12/2025
02/01/2025
Recursos Humanos
Bens de Custeio - |Mês 06
Despesas
Administrativa
Página | 7
E
Prestação de Contas |Mês Até o 10º 30/01/2026
dia útil do
mês
subsequente.
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR % [OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO |R$14262761 [100 Custeio o
CONCEDENTE
CONTRAPARTID | Não há | |
A contrapartida
OUTRAS FONTES | R$0,00
PARLAMENTAR | R$0,00
CUSTO | TOTAL |R$ 142.627,61 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e vinte e sete
DA PROPOSTA reais e sessenta e um centavos).
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.
UNIDADE | VALOR CONCEDENTE [VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA
Prefeitura Municipal de Araxá |R$ 142.627,61 R$0,00
VII- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 —- CONCEDENTE
Parcela Ano
1 Dezembro 2024 R$29.027,61
2 Janeiro 2025 |R$28.400,00
3 Fevereiro 2025 |R$28.400,00
4º | Março 2025 R$28.400,00
5" [o Abril | 2025 R$28.400,00
Contrapartida
Toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos, multimídia e
internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a
diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados
pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
Página | 8
VII- DECLARAÇÃO
Na qualidade de: representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com
o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações.co; adas no orçamento do Município, na
forma deste Plano de Trabalho.
por meio de convênio.
Araxá/MG, 07 de novembro de 20
Página | 9
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
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TERMO DE FOMENTO;Nº:068/2022
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ
- CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, centro,
inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, ora designado ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo Prefeito Municipal, senhor RUBENS
MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M - 8.017.222 SSP/MG e CPF nº
002.725.196-93, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá -
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º
06.697.814/0001-03, ora designado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
representado por seu Presidente o Senhor Eduardo Aparecido Baptista, portador do
CPF nº 239.789.456-49 e RG nº M-5.600.969 resolvem celebrar o presente TERMO DE
FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Lei
Municipal nº 7.895, de 15 de setembro de 2022, bem como pelo Decreto Municipal nº
2.229, de 07 de dezembro de 2016, mediante as cláusulas é condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiro à
Organização da Sociedade Civil, visando à implementação e execução do projeto
“Humanização da 2º Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG”, conforme
detalhado no Plano de Trabalho, que é parte integrante do presente Termo.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações das Partes, sem prejuízo de outras constantes da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014 e do Decreto 2.229. de 07 de dezembro de 2016:
I- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
a) emitir relatório técnico de moniioramento e avaliação da parceria, o submetendo à
comissão de monitoramento c avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas deyí
PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
ESTADO DE MINAS GERAIS
pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIV IL, nos termos dos arts. 65 a 70 do Decreto
2.229, de 07 de dezembro de 2016;
b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma
de desembolso, e às disponibilidades financeiras do município, que guardará consonância
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento, nos termos
do art. 51 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) disponibilizar, pela internet, meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria, nos termos do art. 11 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
d) Analisar, tempestivamente, as prestações de contas, nos termos do Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de
evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, nos termos do art. 69,8
2º, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
H- DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: *
a) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas
Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os
resultados da parceria, nos termos do artigo 44, inciso XII, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
b) divulgar na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos
em que exerça suas ações, a presente parceria celebrada com a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, contendo, no mínimo, as informações requeridas no artigo 9º
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto
no art. 44, inciso XV, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
d) manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na forma
do disposto no $ 1º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes a este instrumento de transferência, bem como aos locais de execução do
PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
ESTADO DE MINAS GERAIS
objeto, nos termos do artigo 44, inciso XIX, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal, nos termos do artigo 44, inciso XVII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
£) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do artigo 44, inciso
XVIII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
h) anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e os
índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o Plano de Trabalho apresentado
contemplar contratação de pessoal, nos termos do art. 26, inciso XII, do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016;
i) prestar contas dos recursos recebidos, nas formas preconizadas no Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante total do recurso a ser empregado na execução do objeto do presente
Termo de Fomento é de R$ 130.358,04 (cento e trinta mil, trezentos e cinquenta e oito
reais e quatro centavos).
3.2 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, para execução do
presente Termo de Fomento, recursos no valor citado na cláusula 3.1, correndo a despesa
à conta da classificação orçamentária Ficha 1.387.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS o
4.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso
e no Plano as Paint, E ea as cri do município, mediante
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos recebidos, enquanto não utilizados, em
caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos
do $ 2º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.3 - Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, observado o disposto no art. 62 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
4.4 - Por ocasião da conclusão; denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada. pela autoridade competente da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos do art. 110 do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 — O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas partes, nos
termos do art. 56 do Decreto 2.229. de 07 de dezembro de 2016, e de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, nos termos do art.
52 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, para:
I - finalidade alheia ao objeto da parceria;
KH - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura até 31 de
outubro de 2023, conforme previsto no Plano de Trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
6.2 — Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão
admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, nos termos
da Seção VI do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente
Termo de Fomento, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 62, $ 1º, inciso I, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
6.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término da vigência
do Termo de Fomento ou da-última dilação de-prazo, sendo expressamente vedada a
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO GESTOR DA PARCERIA
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “g”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, será designado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
servidor público para exercer a função de gestor da presente parceria.
CLÁUSULA OITAVA - DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “h”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA NONA — DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E
DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - O relatório técnico a que se refere o arf. 69 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
KH - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados'no Plano de Trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
MUNICIPAL;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de
Fomento; :
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
9.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, e nos termos do Parágrafo Único do art. 73 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá.
exclusivamente para assegurar 0' atencimento deserviços essenciais à população, por ato
próprio .e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas: :
I - retomar os bens públicos em poder da GRGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
KI - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de
Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL até o momento-em que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL deverá conter, nos termos do art. 75 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016,
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas é dos resultados esperados, até o período
de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e
documentos:
I — extrato da conta bancária específica;
II - notas e comprovantes fiscais, inclusive resinas é com data do documento, valor, dad
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
$ 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente. , .
$ 2.º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento
de cada mês do ano civil, nos termos dos, arts. Eu a 80 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembró de 2016.
$ 3º. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas anualmente da boa é
regular aplicação dos recursos recebidos, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro
seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por
até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada, nos termos dos arts. 81 e 82 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
$ 4º. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a apresentar, sem prejuízo
da prestação de contas mensal e anual, a prestação de contas final após o término da
vigência da parceria, por meio do Relatório Fihal de Execução do Objeto e do Relatório
Final de Execução Financeira, nos termos dos arts. 83 a 88 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
10.2 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ob: ervará o disposto nos arts. 89 a 94 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1 — O presente Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo ou certidão de apostilamento, devendo a solicitação ser
encaminhada com antecedência míniná dé 30 (trinta) dias em relação à data de término
de sua vigência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
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ESTADO DE MINAS GERAIS 0 1% À
11.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração ”
da natureza do objeto.
11.3 — As alterações deverão observar o disposto nos arts. 62 a 64 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS
SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com as normas da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:
I - advertência;
H- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIP a sancionadora, e prazo não superior a
dois anos;
HI - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
H.
Parágrafo único. A imposição de tais sanções deverá observar o disposto nos arts. 95 a
107 do Decreto 2.229, de 07-de dezembro de 2916. -
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1 - Para os fins desta parceria, vonsidetam-se bens remanescentes os de natureza
permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos: na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
ESTADO DE MINAS GERAIS
13.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo esta
formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, nà hipótese de sua extinção.
13.4- Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ser doados a outra organização da
sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária,
quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado,
13.5 — Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da: execução de objeto igual ou
semelhante ao previsto neste Termo de Fomentc, sob pena de reversão em favor da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
13.6 — Aplicam-se, aos bens remanescénies, o pç no att. 46 do Decreto 2.229, de 07
de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1 - O Termo de Fomento poderá sor denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos
termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 108 a 110 do
Decreto 2.229, 07 de dezembro de 2016.
14.2 - Quando da conclusão, denúncia ou' rescisão da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, sob pena de imediata instauração de temada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de ' Fomento ou dos aditamentos que impliquem em
alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no DOMA, a qual deverá ser
providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo de até
(trinta) dias a contar da respectiva assinatura.
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13.2 — Para os fins desta parceria, equiparam-se a bens remanescentes os bensse. 7
equipamentos eventualmente adquiridss, produzidos, transformados ou construídos com
os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de
Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de
Araxá.
16.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado.em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas
partes, e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
-Araxá, 21 de setembro de 2022. : -
DA SILVA
Prefeito Municipal S& Araxá/MG
EDWYARDO APARECIDO BAPTISTA
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Araxá - CONSEP
Testemunha 1: Fernando Mateus dos Reis
CPF: 113.606.426-50
Testemunha 2: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 68/2022
1º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 068/2022 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ/MG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSP/MG e CPF nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, o Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 68/2022, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 68/2022, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo período de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 31 de outubro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 30 de outubro de 2023.
V
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito pio de Araxá/MG
és
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 68/2022
4º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 068/2022 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ/IMG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSPMG e CPF nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, O Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 68/2022, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 68/2022, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo período de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 31 de outubro de 2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial,
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 30 de outubro de 2024.
GELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
Ea EDESLEMOS
Presidente do elho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: nl Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
[q
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22
24/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“= CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
27/02/2004
TRIZ
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE ARAXAIMG
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CONSEP DEMAIS
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
io df ba CADASTRAL
BOIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura o à arte
94.99-5-00 « Atividades associativas não especificadas anteriormente
GDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
CENTRO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILGNEVESCONTEC.COM.BR (34) 3661-1155
EE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 2710212004
CEP.
38.183-010
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2021 às 15:13:24 (data e hora de Brasília). Página: 14
14

DE ARAXÁ / MG — CONSEP
Rug do Garimpo, nº 310, centro
Araxá — MG
Ao
Cartório de Registro de Títulos e Documentos
Senhora Oficial id
p Givil dus Pessnas Jundiça
atas ado
oia Re guardo Me
ar hcl Subsinut?
praxis MA
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá 1 MG -
CONSEP, vem por meio deste, encaminhar a Ata de Alteração do. Estatuto
Sycial e lista de presença, para averbação no Livro 2.A, sob.nº 3010 às folhas.
23, nesse conceituado Órgão de Registro, juntando, para tanto. Três vias do
Estatuto Social, Três vias da Ata, Três vias do Edital de Convocação e Três.
vias da Lista de Presenças.
Araxá — MG, 04 de novembro de 2019.
Rã aa à 1 os ! mi ni
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
ARAXÁ/MG - CONSEP
Araxá — MG
TERMO DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores membros do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG - CONSEP, a sc reunirem em primeira
convocação às 18:30 hs, com 50% + | e, em segunda convocação às 19:00
hs, com qualquer número de sócios presentes, no dia 01 (primeiro) de
novembro de 2.019, na sede do CONSEP, à Rua do Garimpo, n 310, centro
Araxá — MG, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1) — Alteração do Estatuto Social
Araxá — MG, 25 de outubro de 20 19.
Cí Go mpi sema
Cartório do Oficio do Reitatre
de Titutos e Documentos
“ Civil das Possaas Jurídicas
Satustuna Lucia Maetudo
OFICIALA
Ferianila Amelia Vorato
1º Oficiata Subetit-ta
tgia Regina de Moto
+ Otrenala Suhstautr
fear MAR
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DO CONSELE
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXA /MG — CONSEP, dei Eai, Is
Vu
i
o
Ne
Aos 01 (primeiro) dia do mês de novembro de (2.019), dois mil e dezenove, na dede dE
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, à Rua do Garimpo,
“nº 310, centro, Araxá — MG, é de acordo com a convocação divulgada na forma prevista nos
Artigos 17; 18 e 19, e demais disposições contidas no Estatuto Social, reuniram-se em
Assembleia Geral Extraordinária, os associados que figuram na “Lista de Presença” —
documento anexo. Nos termos estatutários, o Presidente do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, Sr. Eurípedes Lemos, procedeu verificação de
quórum às 18:30 horas (dezoito horas e trinta minutos), em primeira convocação, não sendo
atingido o número mínimo de associados, estendeu-se à horário até as 19:00 horas, quando
foi verificado quórum ideal para abertura desta sessão. Em segunda convocação foi
instalada a Assembleia Geral Extraordinária, com os associados figurantes na “Lista de
Presença”, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Ata, corno se nela transcrita
estivesse, para todos os fins € efeitos de direito. Em seguida o Sr. Presidente convidou a
mim José Manuel Rios da Silva, para acompanhar os trabalhos € lavrar à presente Ata, em
seguida convidou o Sr. Márcio Nunes de Matos, Gerente Administrativo deste Conselho
para fazer a leitura € apresentação da alteração estatutária. O presidente da Assembleia
explicou a necessidade da Alteração do Estatuto, para adequá-lo a necessidade -do momento,
qual seja: 1) Alterar a redação do artigo “Art. 42º. Em caso de dissolução da entidade, O
respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica -de-igual natureza que
preencha os requisitos legais € cujo objeto social seja, preferencialmente, O mesmo da
entidade extinta” | para que ésteja de acordo com à redação do art. 33, HI da Lei
- 3019/2014, intitulada como Novo Marco Regulatório, o qual passa ter a seguinte
numeração e redação “Art. 43º- que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha 04 requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, O
mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela lei 13.019/2014 alterada pela Lei nº
13.204, de 2015)” - 2) Alterações numéricas dos artigos a partir do artl 42º.Sendo
que, colocado em votação a Alteração do Estatuto, foi aprovado por unanimidade. O Sr.
Presidente fez um breve comentário sobre a atual gestão, Os trabalhos realizados, & à
necessidade da alteração estatutária. Não havendo nada mais a tratar, foi suspensa à sessão
para a lavratura da presente Ata, que foi transcrita digitalmente & que, depois de lida em
sessão reaberta, foi aprovadarpor uni imidade. Nada mais, eu José Manuel Rios da Silva,
lavrei a presente Ata, q vai por mi assinada, pelo Presidente da Assembléia, e, por todos
os demais presentes q O próprio anexo. Araxá — MG. 01 de novembro de 2019.
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Secretário:
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ESTATUTO DO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
att] —
SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ /MG
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º- Sob a denominação social de “CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ/MG”, £, com o nome de
fantasia CONSEP, neste ato denominado simplesmente “CONSEP”, que
atuará na Defesa Social e Segurança Pública do Município de Araxá, com
sede à Rua Do Garimpo, nº 310, centro, Araxá — MG -CEP 38.183-010,
inscrito no CNPJ nº 06.697.814/0001-03, é uma associação sem fins
lucrativos, apolítica, fundamentada nos parâmetros estabelecidos na
Diretriz 05/2002-CG, voltada para a segurança pública, com personalidade
jurídica própria, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno
que disciplinará o funcionamento, e pela legislação em vigor, e ainda, em
especifico, a entidade atenderá os ptincípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Fundado em 16 de
Dezembro de 2.003, com prazo de duração por tempo indeterminado,
acro-de Qleiu de 2a
+
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art, 2º- Terá por objetivos:
“| - Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa
social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal;
2 - Constituir-se em canal privilegiado, pela qual as autoridades
policiuis c os órgãos de defesa social, auscultarão a comunidade,
contribuindo para que as instituições estaduais, operam em função
dos cidadãos e da comunidade;
3 - Executar atividades de natureza assistencial e de promoção
humana. —,
3.1 - Combater a violência contra os Idosos; é .
1
Hmm
3.2 —- Combater a violência contra a Mulher; q
3.3 — manter parcerias com as empresas, instituições e órgãos do qria,
setor público e privado, objetivando a defesa da Criança e Adolescente. É)
oriundas de famílias vitimadas por vulnerabilidades sociais
especificamente na área de educação, saúde, esportes, lazer, nos princípio:
estabelecidos na Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e Adolescente - ECA);
3.4 formular e implementar projetos, programas e serviços com as
políticas públicas Intersetoriais nos níveis União, Estado e Município,
tendo a família como núcleo básico para promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, com a perspectiva de defesa e
garantia de direitos e de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário;
3.5 atender crianças, adolescentes e jovens em situação de risco
pessoal e social, através de projetos sociais de prevenção ao uso de
drogas lícitas e ilícitas, assegurando-lhes a inserção familiar e comunitária
e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA,
Lei 8.069/90;
3.6 - promover a realização de eventos: reuniões, feiras, bazares,
círculos de estudos e debates, momentos de lazer, esporte e cultura,
conferências, seminários, cursos, palestras entre outros afins, visando a
divulgação de resultados dos seus projetos, programas e serviços, com a
troca de experiências, para atingir com eficiência e eficácia os resultados
esperados pela instituição em conformidade com as suas finalidades
estatutárias;
3: 7 - desenvolver ações, projetos e programas socioambientais
educativos que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio
ambiente e da comunidade;
3.8 - proporcionar aos usuários e familiares, os benefícios da
política de. assistência social, amparo material, psicológico, moral, ético,
educacional, saúde, esportivo, lazer e cultura, com ações, projetos e
programas visando a formação de virtuosos cidadãos;
3.9 - combater o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes, participando e comprometendo-se com o
fortalecimento dos fóruns, frentes, conselhos e demais entidades e
segmentos sociais na defesa, garantia e promoção de seus direitos.
E
45
3
|
4 - Congregar as lideranças comunitárias para que, conjuntamente com
às autoridades póliciais e os órgãos do sistema de defesa social,
possam planejar ações integradas de segurança, visando a melhoria
da qualidade de vida da comunidade;
5 - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição
de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do
CONSEP;
6 - Articular a comunidade, visando a solução de problemas
ambientais e sociais, que tragam implicações de-segurança; 3
7 - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área
circunscrição do CONSEP;
8 - Promover palestras, conferências, fóruns de debates e implantar
programas de instrução é divulgação de ações de autodefesa
comunidades, visando projetos é campanhas educativas de inte:
da segurança pública;
9 - Colaborar com outros órgãos que visem o bem estar
comunidade, desde que não colidam com o disposto no presente
Estatuto; :
10 - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização
de avaliações dos serviços prestados pelas agências de segurança,
bem como, reclamações e sugestões da comunidade;
ti « Levar ao conhecimento das agências de segurança lIvcáis, na forma
definida no presente Estatuto, as reivindicações, anseios e queixas da
comunidade;
12 - Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que
tragam melhores condições de trabalho aos Policiais Militares e
integrântos dos demais órgãos que prestem serviços à causa da
segurança pública;
13 - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação
profissional destinados aos policiais que prestem serviços “à
comunidade na circunscrição de competência do CONSEP;
14 + Coordenar, fiscalizar, e colaborar supletivamente com às
associações, comissões, entidades religiosas, educacionais e o poder
público na construção, manutenção € melhoria das instalações,
equipamentos, armamentos € viaturas policiais;
15 - Planejar é executar programas, visando maior produtividade 'dos
policiais, reforçando-lhes a auto-estima € contribuindo para diminuir
vs índices de criminalidade da região;
16 - Incentivar a união solidária entre os membros;
17 - Firmar convênios com associações congêneres, com O poder
público para a consecução dos objetivos do CONSEP;
18 - Promover e estimular, direta ou indiretamente, palestras,
encontros, seminários, debates, cursos € outras atividades,
trabalhando no aprimoramento do espírito de união dos associados e
da: comunidade, visando melhor compreensão é facilitando a.
concretização e ou solução dos objetivos propostos pelo CONSEP;-
19 - Proteger os direitos do CONSEP, dos membros & da comunidade,
séja judicial ou extra-judicialmente;
20 --Estimular a criação de unidades de: prestação de serviços ou
núcleos de desenvolvimento, denominados Departamentos, para
melhor o atendimento à comunidade, dentro dos objetivos propostos
é consignados no Estatuto e no Regimento Interno;
21 - Filiar-se a outras entidades congêneres, pública e ou privada,
Técnica e ou Consultiva, à nível regional, estadual ou federal, para
” / Me
Titulos * Documentos
Jurídicas Armádho
“egustro de
mútua colaboração, sem perder sua individualidade e poder de
decisão;
22 - E outros, visando o bem estar dos associados e da comunidade, ge
permitidos pela Lei.
23 - Promover o voluntariado;
24 - Incentivar a defesa, preservação e conservação de meio ambiente
25 - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos,
democracia e outros valores universais;
26 - Colaborar e auxiliar os órgãos de defesa social no desempenho de
suas funções.
Out n
CAPÍTULO HI
DOS MEMBROS
Art. 3º- Serão considerados e aceitos como membros os legítimos
representantes legais, de cada uma das seguintes instituições / entidades /
empresas existentes no Município. Respeitados os princípios básicos deste
Estatuto e do Regimento Interno:
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Polícia Rodoviária Estadual;
Polícia Rodoviária Federal;
Corpo de Bombeiros Militar; |
Junta de Serviço Militar ii
Ministério Público; i i
Defensoria Pública; 4 |
Polícia Militar do Meio Ambiente e Trânsito; l H
Instituto Estadual de Florestas — IEF; sé
SEAP
IBAMA;
ACIA;
CDL;
Prefeitura Municipal; É
Câmara Municipal; | ] z
Associações de Bairros; | ; Í :
O.A.B. — Ordem dos Advogados do Brasil; sê i i
Clubes de Serviços; EE E
Lojas Maçônicas;
CAPAL; Ê
Sindicatos; ;
Instituições Financeiras;
Imprensa; nao o”
Conselho Tutelar; ( / A 4
APAC;
Comissariado de Menores de Araxá;
Empresas Comerciais, Industriais e Prestadoras de Serviços.
Art. 4º- Os membros serão cadastrados e aceitos de acordo com o
Estatuto e o Regimento Interno do CONSEP;
Art. 5º O membro não receberá pagamento pelos serviços prestados sob, E
qualquer pretexto ou alegação;
Art, 6º- Omembro não poderá usar o nome ou sede do CONSEP para fins
pessoais e ou eleitorais. É
DOS DIREITOS
Art, 7º- São direitos dos membros, quando em dia com suas obrigações:
1 - Comparecer as Assembleias “Ordinárias e Extraordinárias”;
% « Votar e ser votado ou indicar representante legal pará cargos
eletivos; E
3 - Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação
por escrito, dirigida a Diretoria, quando assim O desejar;
à — - Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo
“4 25% (vinte e cinco por cento) dos membros, em dia com suas
obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
4. - Participar das reuniões sociais, culturais e demais promoções
quando realizadas pelo CONSEP;
6 —»- Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando
Arari taG
RISE Machado,
- solicitado; i:
7 = Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito )
associativo;
8 «Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicílio,
ou ainda, por e-mail ou telefone.
«Srta dê Ditcio de Registro de Titulos e Documentos
DOS DEVERES
Art, 8º- São-deveres dos membros:
1 -- Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as
-. disposições deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias é determinações dos Órgãos da Administração;
:g:: - Comparecer às Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, votar,
respeitar, cumprir e fazer cumprir suas decisões;
3 -Zelar pela sede, pelo material e todos os bens do CONSEL;
4 - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito
associativo;
5 - Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para
os quais for indicado, satisfazendo, na hora e tempo devidos,
todos os compromissos assumidos;
6 - Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento
CONSEP, com sugestões e pareceres, na realização integral d
objetivos por ele proposto;
7 - Fazer tudo o que for possivel para que o CONSEP seja atuante
é eficaz;
- Acatar as decisões da Diretoria;
- Ser voluntário nas atividades para as quais o CONSEP
necessitar desempenhar com eficácia a tarefa delegada.
ei,
"o oo
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 9º- O membro perde seus direitos quando:
1 - Descumprir ou violar as normas contidas no presente
Estatuto e no seu Regimento Interno;
2 - Por contrariar os objetivos do CONSEP, por conduta ou
ações;
3 - Deixar de cumprir com suas obrigações;
4 - Apossar para si ou outrem dos bens do CONSEP;
5
- Não cumprir as determinações das Assembléias |
Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria; a
6 - Desacatar os demais membros; já A
7 - Ter sido condenado em processo criminal com sentença AH
com transitada em julgado, cuja sentença imprensa de iii
exercer na plenitude os direitos civis. é dá É
E v 2
DAS PENALIDADES Bah
k!
Art. 10º- Os associados estão sujeitos às penalidades de:
1 - Advertência;
2 - Suspensão;
3 - Eliminação do quadro de membros,
Art. 11º- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 12º. O membro punido terá direito de apresentação de defesa até 15
dias, àpós aplicação da penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e
referendada em Assembléia Geral Extraordinária.
(e
honda estereo
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13º- O CONSEP será administrado por:
I - Assembleia Geral
a) — Ordinária
b) — Extraordinária
H - Diretoria Executiva
“II -. Conselho Fiscal.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 14º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgãos
soberanos do CONSEP, delas fazendo parte todos os seus membros,
devêndo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único: Compete à Assembléia Geral:
- Elegera Diretoria Executiva, Conselho Fiscal;
- Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 33;
- Decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do Art. 32;
- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
- Aprovar o Regimento Interno;
- Emitir Ordens normativas para funcionamento intemo da
Tastituição.
sro de Tintos o Documentos
Eu (cas Prososs Jurídicas Aeaxo GS
“cio de Regys:
Art. 15º- Serão convocadas:
+ou
1 - Pelo Presidente da Diretoria Executiva (Ordinária e:
Extraordinária);
2 — Pela Diretoria Executiva (Ordinária);
3 — Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária);
4 Por 25% dos membros em dia com suas obrigações.
Parágrafo único — Quando convocada através de ofício dirigido pela:
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos membros da
Instituição, o Presidente da Diretoria Executiva terá prazo de 7 dias
para convocar através de Edital, a Assembléia Geral Extraordinária
pedida.
Art. 16º- Serão sempre presididas as Assembléias (Ordinárias “e
Extraordinárias) pelo Presidente da Diretoria Executiva.
E:
“esta om Edita 7
DO EDITAL
Art. 17º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias), serão
convocadas por EDITAL, com 05 (cinco) dias de antecedência, afixado em psi >
lugar visível na sede do CONSEP ou em lugares determinados pela É “ed
Diretoria ou por publicação em jornal local, contendo: t Y
1 - Local da realização;
2 - Data;
3 - Hora (em 1º e 2º convocação);
4 - Assuntos que serão tratados.
Parágrafo único - Os assuntos constantes no Edital de convocação
deverão ser específicos e respeitados quando da realização da
Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária).
Art, 18º- Serão realizadas:
1 - 1º Convocação — no horário previsto, com 50% + | dos
membros presentes;
2 - 2º Convocação — /y hora após o horário previsto da 1º é
convocação, com qualquer número de membros presentes e suas fistê
deliberações deverão ser acatadas e respeitadas. ii
|]
Art. 19º. Nas Assembleias cada membro terá direito a um voto, não sendo 7 la
válido voto por procuração ou representação. hi fi Ê
HF |
Parágrafo único - O membro somente terá direito a voto, quando em dia
com suas obrigações.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 20º. A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de
fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes assuntos;
1 - Apresentação do balanço das contas do ano findo;
2 4: inrada ad do relatório das atividades realizadas no ano
indo;
3 - Previsão orçamentária para o ano iniciante;
4 - Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
5 - Eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, a cada
02 (dois) anos;
Parágrafo Primeiro - Á Diretoria Executiva o Conselho Fiscal,
terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo seus membros serem
reeleitos, em todo ou parte, por mais um período de 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo - Os cargos não poderão ser cumulativos.
Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria Executiva, do
Conselho Fiscal, não receberão pagamento pelos serviços prestado:
ao CONSEP. Sob qualquer pretexto ou alegação.
Parágrafo Quarto - As regras das Eleições serão tratadas em seu
Regimento Interno.
Parágrafo Quinto — A alternância de mandato ocorrerá a cada 02
(dois) anos, conforme Parágrafo Primeiro, é, a gestão: em curso: se
estenderá até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte ao segundo
ano de gestão, ficando automaticamente prorrogado até 3 1-de março,
do mesmo exercício, quando neste período, será realizada a Eleição e
Posse da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e a regularização
junto as instituições financeiras.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA fl Bê
Ee
Art; 21º- “A Assembleia Geral Extraordinária, poderá ser convocada a il Í É
qualquer tempo e tratará de assuntos pendentes, não especificados e RE Ee
atribuídos a Assembléia Geral Ordinária. E Í
DA DIRETORIA H |
Art. 22º- A Diretoria Executiva será composta der
- Presidente
- Viçe Presidente
- 1º Secretário
- 2º secretário
- 1º Tesoureiro
- 2º Tesoureiro.
NU RUN
Art. 23º- A Diretoria Executiva poderá criar Departamentos de serviços,
especificados no Regimento Interno do CONSEP, sempre que necessário.
Art. 24º: Caberá a Diretoria Executiva:
1 - Administrar o CONSEP, protegendo os interesses da
comunidade, seguindo as normas do Estatuto, Regimento
Interno, decisões das Assembléias e deliberações da Diretoria.
2 - Cumprir e fazer cumprir as deliberações das e é (eram) RR
(Ordinárias e Extraordinárias);
- Auxiliar o Presidente da Diretoria administrativamente;
- Reunir-se sempre que necessário;
- Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos-Swmumes)
trabalhos realizados no ano findo, a serem apresentados na
Assembléia Geral Ordinária;
6 - Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabalhos
é do orçamento a serem realizados no ano iniciante e a serem
apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
7 - Aprovar comissões de trabalhos, denominados Departamentos;
8 - Elaborar e submeter a Assembléia Geral a proposta de
programação anual da Instituição;
9 — Executar a programação anual de atividade da Instituição;
10 - Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;
H — Reunir-se com as Instituições Públicas e Privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
12 — Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento
interno da Instituição.
a pet
Art. 25 É vedado aos membros da Diretoria dar aval em home do t
CONSEP ou usar o nome do CONSEP para uso pessoal ou eleitoral, Ê Ê i
Ê
Parágrafo Primeiro - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE f Í
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG adotará práticas de gestão H) Ê
administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma **
individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência
da participação nos processos decisórios e no exercício de cargos ou
funções.
Parágrafo Segundo - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG para realizar suas
respectivas finalidades, poderá efetivar contratos, termos dé parcerias, com
órgãos públicos (municipal, estadual e federal), empresas privadas,
instituições do terceiro setor e instituições internacionais.
Parágrafo Terceiro — São incompatíveis com o exercício de cargos qu
funções diretivas ou do conselho fiscal do CONSEP pessoa dirigente ou
membró de Poder Público ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental nã
qual será celebrado o termo de colaboração, de fómohto ou acordo de
.
* 10
cooperação, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidadi
até o segundo grau.
Parágrafo Quarto — São incompatíveis também os seus substitutos o Fi
suplentes,
exercem a função efetivamente, bastando a. virtualidade da substituição.
conforme mencionados no parágrafo anterior, não importando
DO PRESIDENTE
Art. 26º- Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
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15
- Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento
Interno e decisões das Assembléias;
- Administrar e representar o CONSEP Ativa e Passivamente,
perante os órgãos públicos, empresas € entidades, judicial e
extrajudicialmente;
- Dirigir o CONSEP, administrar o patrimônio social e promover
é bem geral dos membros e da comunidade, de acordo com e:
presente Estatuto e Regimento Interno;
« Zelar pela sede e orientar os membros;
- Convocar reuniões da Diretoria;
- Convocar Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias)
instalando-as e presidindo-as;
. Assinar os termos de abertura, encerramento e: rubricar às
Livros da Secretaria e Tesouraria; e
- Assinar como 1º Secretário as correspondências;
- Autorizar a realização e o pagamento das despesas;
- Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro,
todos os cheques e assinar demais documentos que representem.
financeira e institucionalmente o Conselho.
- Contratar funcionários, prestadores de serviços, mediante
deliberação da Diretoria, levando em conta à capacidade
financeira do CONSEP;
- Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”
sobre matérias de competência da Diretoria e ou à Assémbléia
Geral Extraordinária;
- Elaborar é executar o programa anual de atividades, sempre
com apoio da Diretoria;
- Pirmar convênios e contratos;
- Nomear procuradores mediante instrumento público ou
particular, com aprovação da Diretoria;
16 - Delegar poderes;
17 - Convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário.
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18 - Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras
autorizadas, autarquias e ou órgãos de interesse do CONSEP,
visando a prestação de serviços de cobrança, recebimento, . TOS
transferência, arrecadação e contribuições e outros serviços; 4 ”
19 - Autorizar empreendimentos que objetivem obtenção dg
recursos públicos ou privados para cumprimento de disposições
estatutárias;
20 - Dar posse aos novos membros eleitos;
21 - Aprovar a cessão de uso de materiais e equipamentos ao
Estado, em regime de comodato, para uso exclusivo nas
atividades de defesa social;
22 - Designar comissão para realização de estudos e adoção de
medidas que visem o cumprimento dos objetivos da instituição;
23 - Determinar a suspensão ou a exclusão de membros que
violarem o Estatuto e as Leis, após aprovação dos membros do
CONSEP;
24 - Manter-se sempre em contato com a comunidade e procurar
relacionar todas as reivindicações e suas necessidades e leva-las
ao conhecimento da Diretoria.
DO VICE PRESIDENTE ” E
Art. 27º- Ao Vice Presidente compete: Int
I- Substituir o Presidente da Diretoria em suas faltas ou Hm
impedimentos; $i
2- Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro, giê
todos os cheques e assinar demais documentos que representem il
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do )
Presidente;
3- Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o
seu término;
4. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
adiministrativas;
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
art, 28º- Ao 1º Secretário compete:
“1. Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
2- Preparar as correspondências e os expedientes do CONSEP,
assinando juntamente com o Presidente;
3- Ter sob controle os dados dos membros e seus representantes;
4- Redigir e afixar e ou mandar publicar os Editais de convocação
das Assembléias Gerais (Ordinárias Pr
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S- Redigir e afixar os avisos de reuniões da Diretoria;
6- Redigir e afixar os avisos do CONSEP, de interesse dos membros
e comunidade;
7- Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
&- Lavrar as Atas de Reuniões da Diretoria € Assembléias Gerais
(Ordinárias e Extraordinárias);
9- Supervisionar à móvimentação e arquivamento dos: papeis .
documentos do CONSEP;
10-Preparar relatório dos trabalhos da Secretaria, para SE...
apresentado nas Reuniões da Diretoria e Assembléia ou sempre
que solicitado;
11- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
12-Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 2º SECRETARIO
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Art. 29º- Ao 2º Secretário compete:
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1: Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
o Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
“Sé Comparecer às reuniões e Assembléias,
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DO 1º TESOUREIRO
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Art, 30º- Ao 1º Tesoureiro compete:
1. Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o balanço do
exercício financeiro do ano findo e do orçamento do ano
iniciante;
2. Apresentar, sempre que solicitado,
Diretoria e ao Conselho Fiscal;
“e Ter sob sua guarda € responsabilidade. os documentos da
Tesouraria, supervisionando. & movimentação ' econômico-
Financeira é respectiva escrituração, fazendo executar as
providências concementes;
4- Ter sob sua guarda os livros contábeis do CONSEP;
5. Supervisionar a situação financeira;
G Efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos;
7- Emitir, em conjunto com O Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente O Conselho.
8- Auxiliar o Presidente da Direíoria em suas necessidades
administrativas; (O Pri,
a
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balancete financeiro a
9- Comparecer às reuniões e Assembléias;
10-Arrecadar e contabilizar contribuições, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição.
DO 2º TESOUREIRO É) (a
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Art. 31º- Compete ao 2º Tesoureiro; A
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1- Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
Sugestão de Inclusão:
3- Assumir o mandato de 1º Tesoureiro, em caso de vacância, até o
seu término;
4- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do 1º
Tesoureiro.
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32º- O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da situação financeira
do CONSEP;
Art. 33º - O CONSEP terá um Conselho Fiscal, composto de 06 (seis)
membros, sendo 03 efetivos e 03 suplentes, eleitos em Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 34º- O presidente e Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre
os membros efetivos.
Parágrafo Único:-
a) - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
“É * suplente, até o seu término,
b) - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da
Diretoria.
Art, 35º. O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, para apreciar as
contas do CONSEP e, extraordinariamente, por convocação do presidente
“du pela maioriá-dos seus membros.
Art. 36º- O Conselho Fiscal terá como objetivos:
1- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, quando de interesse
do CONSEP; <a
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2- Acompanhar, fiscalizar < analisar as prestações de contas E E o)
Diretoria, sua situação financeira € contábil, através da ConvEnS”
Tesouraria, dardo seu parecer é encaminhando-as para
deliberação final na Assembléia Geral Ordinária e O
Extraordinária ou sempre que se fizer necessário, inclusiv
quando na compra, venda, permuta, alienação etc.; dos bens d
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CONSEP;
3- Solicitar balancete ao 1º Tesouteiro sempre que se fizer >
necessário;
4- Auxiliar e aconselhar o 1º Tesoureiro em suas necessidades
administrativas; )
8. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
6- Comparecer às reuniões e Assembleias,
DA PERDA DO MANDATO
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Art. 37º- Os membros da Diretoria e do Conselho: Fiscal, perderão seus
mandatos, nos seguintes casos:
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|= Má administração ou dilapidação do patrimônio do CONSEP;
2. Violação deste Estatuto, das ordens normativas ou executivas €
do Regimento Interno;
3- Abandono do cargo;
4 Pela não frequência às reuniões e Assembleias.
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Parágrafo Primeiro - O comunicado de licença temporária, ou do
Afastamento definitivo deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria;
Parágrafo Segundo - O comunicado da perda dó mandato, deverá
ser encaminhado, por escrito, pelo Presidente da Diretoria ao
membro. que perdeu o mandato.
Art. 38º- Em caso de afastamento temporário de membro da Diretoria q
seu substituto legal assumirá o mandato. Caso O afastamento seja
definitivo, a Diretoria elegerá substituto para ocupar o cargo até cotinpletar
o mandato em curso.
Art. 39º Em caso definitivo de membro do Conselho Fiscal o suplente
tomará posse e ocupará o cargo até O término do mandato em curso:
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DO CONSEP
Art. 40º- Constitui patrimônio do CONSEP: DE
s
1- Bens móveis;
2- Bens imóveis;
3- Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
Art. 41º- Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSEP
poderão ser obtidos por:
| - Doações orçamentárias, se houver previsão em Lei própria;
2 - Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do
Município;
3
4
5
— Donativos ou transferências de entidades, empresas públicas
e/ou privadas e pessoas fisicas;
Os provenientes de atividades, promoções ou campanhas
realizadas;
Parcerias: Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de
Cooperação com o Poder Público para financiamento de ações,
projetos, programas e prestação de serviços na sua área de
atuação;
Convênios: Termos de convênios com instituições Públicas ou
Privadas;
Contratos e Termos de Parceria realizados através de projetos e
programas sociais financiados por empresas e agências nacionais
e internacionais;
Projetos financiados pelo Fundo da Infância e do Adolescente, da
Cultura, Esportes e outros fundos existentes atinentes às políticas
públicas;
9. Doações, legados e heranças;
10 Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio e operação de receitas sob a sua
administração;
Parágrafo único - Os recursos do CONSEP deverão ser aplicado
somente em território nacional.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art, 42º - À prestação de contas e os lançamentos contábeis serão regidos
por.noímas de organização interna que obedecerão a escrituração de. acordo
comi os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade, e ainda:
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|- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício Na do
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fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da pa
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
EGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
2- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos;
3 — a prestação de contas de todos os recursos € bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado de Minas Gerais e
nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014,
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art, 43% que, em caso de dissolução da entidade, 9 respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza 'que
presticha os requisitos desta Lei e cujo objeto seciab:. seja,
preferenicialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada:pela lei
13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204, de 2015).
|
Art. 44º Apurado contabilmente o patrimônio líquido, o acervo
patrimonial disponível adquirido com seus recursos públicos será: Ê
transferido à outra pessoa jurídica de direito público, preferencialmente que «
tenha o mesmo objetivo social. i
E
Art, 45 O CONSEP aplicará as suas receitas, rendas, subvenções e H E
eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na no
manutenção.e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; |
Art, 46º Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal. fim,
obedecidas as regras do presente Estatuto € Regimento Interno.
Posteriotmhente averbado no registro original feito no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá — MG.
Art: 4º- O CONSEP não distribui lucros ou dividendos, nem concede:
rermuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, mem ou
voluntários, sob qualquer pretexto,
Art. 48º Os cagos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 49º: O CONSEP não poderá fazer campanha política ou indicar
carididatos 4 cargos eletivos. Bs)
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A. Art, 50º- A Instituição Disciplinará o seu funcionamento, em detrimento ao
E tempo necessário à elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, bem
como, nos casos omissos, por meio de Ordens Normativas, emitidas br;
Assembléias, e, Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 51º- O presente Estatuto aprovado em Assembléia o o)
Extraordinária entrará em vigor após a averbação do registro no Cartóri
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá — MG, no Livro eo —
A2, sob nº 3010, folhas 23.
Art. 52º Não poderão fazer parte do CONSEP pessoas civilmente
ihcapazes, menores de 18 anos ou que tenha sido condenado criminalmente
em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio ou administração
pública, além daquelas considerados social e moralmente inidôneas,
mediante decisão judicial.
Art. 53º- O Ministério Público funcionará como fiscal de todos os atos do
CONSEP.
Araxá — MG, 01 de pet) 9, e
Carlos Alberto Fayet Coutinho
Advogado OAB/MG
116.049
Cartório do Ofício oo Registro ,
de Títutos c Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana ni] Machado
Fan Aa Vito
Ay; SETE 62320 = Gantro Rº Oficiata $ NES
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LLITITITSO hasrá- MG
PROTOCOLO Nº 68740 REO HP bit. UVA + PÃO tog-av ie sa