materia nº 16/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-03'00'
Ofício PGM-GAB nº 055/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 
7.737/2022, que disciplina as normativas de licenciamento ambiental no Município de Araxá.
As alterações propostas decorrem de ajustes normativos devidos por normativa expedido 
pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e, ainda, 
considerando Termo de Cooperação Técnica Firmado entre o Município de Araxá e o Instituto 
Estadual de Florestas – IEF.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais 
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA 
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18 14:50:59
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 16/ 2025
Altera dispositivos da Lei n.º 7.737/2022 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V do artigo 13 da Lei Municipal n.º 7.737/2022 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
V – encaminhamento para Deliberação no CODEMA de 
empreendimentos classificados na modalidade LAS/RAS – classes 3 e 4 e os 
empreendimentos de parcelamento de solo, independente da classe, podendo o 
conselheiro pedir vista do processo para melhor análise;
Art. 2º. O artigo 17 da Lei Municipal n.º 7.737/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Compete aos órgãos ambientais municipais autorizar as 
intervenções ambientais, respeitadas as competências dos demais entes 
federativos, nas seguintes situações:
I. Em área urbana, quando não vinculada ao licenciamento 
ambiental de competência dos demais entes federativos;
II. Quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, 
excetuadas as previsões da legislação especial;
III. No bioma Mata Atlântica, em área urbana, a vegetação secundaria em 
estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, 
mediante anuência do órgão estadual competente.
IV. Intervenções acordadas no Termo de Convênio de Cooperação Técnica 
e Administrativa celebrado entre IEF e Município de Araxá, quais sejam:
a) Supressão de vegetação nativa, de florestas e formações 
sucessoras, e demais intervenções ambientais, em imóveis rurais, 
desvinculadas do licenciamento municipal;
b) Intervenções ambientais passíveis de autorização pelo órgão 
ambiental estadual, que impliquem na supressão e exploração da vegetação 
nativa, não previstas na Lei Complementar nº 140/2011;
Parágrafo Único: São objetos de deliberação no Conselho Municipal 
de Meio Ambiente - CODEMA, as seguintes intervenções ambientais:
I. As intervenções ambientais em Áreas de Preservação 
Permanente (APP);
II. As supressões de espécimes arbóreos objeto de lei de proteção 
especial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
III. As intervenções ambientais em áreas maiores que 10 hectares;
e
IV. As intervenções ambientais vinculadas a licenciamento
ambiental classificados na modalidade LAS/RAS - classes 3, 4 e nas atividades 
de parcelamento do solo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA 
DA
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.02.18
3 14:51:12 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
SILVA:0027251969