PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 056/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº
3.520/1999, que disciplina as normativas de composição do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
As alterações propostas decorrem de ajustes normativos para atendimento do Decreto
Estadual n. 46.953/2016 e da Lei COPAM n. 21.972/2016 e, ainda, considerando Termo de
Cooperação Técnica Firmado entre o Município de Araxá e o Instituto Estadual de Florestas –
IEF.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18
14:50:00 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 17/ 2025
Altera dispositivos da Lei n.º 3.520/1999 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.520/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - É de competência do CODEMA:
I. Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do Município, em relação à
proteção e conservação do meio ambiente;
II. Solicitar aos órgãos competentes o
suporte técnico
complementar para as ações executivas do Município na área ambiental;
III. Participar e opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais
de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na
qualidade ambiental do Município;
IV. Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na
lei, visando à proteção ao meio ambiente;
V. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, Federal, Estadual e Municipal sobre a existência de áreas
degradadas, de poluição, de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo
ainda as medidas para mitigação e recuperação dos danos;
VI. Propor a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos
com as entidades públicas ou privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento ambiental;
VII. Deliberar sobre as licenças ambientais e às autorizações para
intervenção ambiental, conforme Lei Municipal nº 7.737/2022 e suas
alterações;
VIII. Nos casos omissos na legislação federal, estadual ou municipal,
avaliar os tipos de atividade ou empreendimento, notadamente se causam ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios
de localização, porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou do
empreendimento;
IX. Opinar e assessorar, quando solicitado, sobre estudos
alternativos referentes a eventuais consequências ambientais de projetos
públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações
necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
X. Assessorar o Poder Executivo e deliberar os processos levados
ao Conselho, sobre os estudos sobre o uso, ocupação, parcelamento do solo
urbano, posturas municipais, assim como urbanização, visando a adequação
das exigências de preservação do meio ambiente e seus recursos naturais ao
desenvolvimento do município;
XI. Promover e orientar programas educativos e culturais com a
participação da comunidade que visem a preservação, conservação e o
desenvolvimento da educação e melhoria da qualidade ambiental com ênfase
aos problemas do Município e colaborando em sua execução;
XII. Participar de audiências públicas, quando for o caso e
incentivar visando a participação da comunidade nos processos de instalação
de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente,
seguindo legislações Municipal, Estadual e Federal;
XIII. Propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de
Conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos
mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e
espeológico e das áreas representativas de ecossistemas destinados a realização
de pesquisas básicas e aplicados de ecologia;
XIV. Receber denúncias feitas pela população diligenciando no
sentido de apuração, encaminhando-as aos órgãos Federal, Estadual e
Municipal competentes para providências cabíveis;
XV. Responder as consultas sobre a matéria de sua competência,
fornecendo informações e subsídios técnicos necessários ao conhecimento e a
defesa do meio ambiente;
XVI. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em
assuntos de interesse do Município;
XVII. Propor e aprovar destinação quanto aplicação dos recursos
provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA;
XVIII. Elaborar seu Regimento Interno para aprovação do Executivo;
XIX. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações,
visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade
ambiental do Município, observando a legislação Federal, Estadual e
Municipal;
XX. Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas
na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere ao item anterior;
XXI. Obter e divulgar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, privados e comunidade em
geral;
XXII. Solicitarinformações a entes públicos e privados e, acompanhar
o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou
potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com
as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que
promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XXIII. Acionar órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear
e cadastrar os recursos naturais existentes no Município para o controle das
ações capazes de impactar no meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
14:50:11 -03'00'
XXIV. Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XXV. Deliberar sobre os casos omissos na legislação municipal
referente ao Licenciamento Ambiental.
Art. 2º. O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.520/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, a composição do
CODEMA, observada a representação paritária entre o poder público e a
sociedade civil.
§ 1.º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento, ou ausência;
§ 2.º - O exercício da função de Conselheiro do CODEMA não é
remunerado, constituindo atividade de relevante valor social;
§ 3.º - Os membros do CODEMA, efetivos e suplentes, serão nomeados
pelo Prefeito após indicação das entidades que representam a sociedade civil.
§ 4.º - O mandato dos membros do CODEMA será de 2 (dois) anos, não
permitida a reeleição para o período subsequente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá