PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº GAB/PGM–057/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação legislativa o incluso projeto de lei, que institui o Projeto de
Recuperação Fiscal no Município de Araxá – REFIM, destinado a promover a regularização
de créditos municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2024.
Como é de notório conhecimento, o país passa por período de recessão econômica,
empresas e cidadãos não têm conseguido manter em dia suas obrigações fiscais, necessárias
em muitas das vezes para o regular exercício de seus direitos, prejudicando sobremaneira a
manutenção das atividades empresariais e pessoais.
Ante este quadro, o Executivo propõe o presente projeto que institui o REFIM com
vistas a auxiliar empresas e cidadãos com a redução de encargos incidentes sobre valores
devidos, permitindo parcelamento tributário de forma mais branda, com redução de multa e
juros.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.02.18
14:50:43 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 18/ 2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal no
Município de Araxá e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá,
visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos tributários e não tributários
inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre ou não em fase de cobrança administrativa
ou judicial, ou ainda, em fase de protesto extrajudicial vencidos perante a Fazenda Pública
Municipal, até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios:
I - se forem pagos à vista, desconto de 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos
juros devidos;
II - se forem parcelados, o desconto da multa moratória e dos juros serão progressivos da
seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros
devidos;
b) em até 12 (doze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros
devidos;
c) em até 18 (dezoito) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros
devidos;
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e
dos juros devidos;
e) em até 60 (sessenta) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros
devidos.
§ 1º Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento, este será homologado mediante
o pagamento da entrada prévia de 10% (dez por cento) do valor total da dívida.
§ 2º Os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,5 (uma e meia)
Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA).
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§ 3º Os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa relativos as taxas de fiscalização para
localização e funcionamento e ao ISSQN fixo/anual, poderão ser pagos com desconto de
80% (oitenta por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros devidos, para
pagamento a vista.
Art. 2º Não serão beneficiados por esta Lei os débitos relativos:
I – Ao ISSQN retido na fonte ou devido por substituição tributária;
II – Ao ISSQN apurado no Simples Nacional;
III- Ao ITBI.
§ 1.º Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários apurados decorrentes de atos
ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.
§ 2.º Também não serão objeto do benefício fiscal de que trata esta Lei, as multas e juros
aplicados em decorrência da expedição de auto de infração, exceto a multa moratória e juros
de mora.
Art. 3º O contribuinte deverá realizar o pagamento à vista ou requerer o parcelamento
previstos nos incisos I e II, do artigo 1º desta lei, impreterivelmente até o dia 31 de março
de 2025.
§ 1º A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito
passivo, em 2 (duas) vias, com a indicação do número de parcelas, que terão a seguinte
destinação:
I – 1ª via – órgão fazendário, protocolizado, passa a integrar o Processo Tributário
Administrativo;
II – 2ª via – contribuinte.
§ 2º Deverão ser anexados, ainda:
a) Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quitado referente ao percentual da
entrada prévia do referido débito, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º desta lei, na
hipótese de solicitação de parcelamento.
b) Procuração, conforme o caso, com firma reconhecida em cartório ou, reconhecida pelo
servidor, por semelhança, com apresentação do documento original.
c) Em se tratando de pessoa jurídica, cópia do contrato social e alterações, ou da última
alteração do contrato social consolidada.
§ 3º O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento deverá ser preenchido
de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos impostos objetos
do parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pelo
Departamento de Fazenda.
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§ 4º Os créditos tributários, relativamente aos impostos considerados como denunciados
espontaneamente constantes do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças,
acrescidas dos encargos legais cabíveis.
§ 5º Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do Termo
de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e expressos em reais representados
em unidades equivalentes a Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá – UFPA.
§ 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos,
serão corrigidos pela variação da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) e
acrescidos de juros de mora de 1% (Um por cento) ao mês, ou fração do mês, não
acumulável, e de multa de 10% (dez por cento).
§ 7º No caso de não pagamento do parcelamento, somente poderá ser objeto de novo
parcelamento, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida
remanescente no ato do pedido de parcelamento.
Art. 4º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal no município de Araxá implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos nele incluídos;
II - interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do
Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966, e do artigo 202, inciso VI, do Código Civil –
Lei 10.406/2002;
III - desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa ou
recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renúncia a quaisquer
alegações de direito sobre as quais a Prefeitura do Município de Araxá - Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos incluídos Programa de
Regularização Fiscal;
IV - confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 respectivamente do Código de
Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, e sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação
plena e irretratável das condições estabelecidas nesta lei;
V - suspensão da exigibilidade do crédito, permitindo a expedição de certidão positiva de
débitos com efeito de negativa.
Art. 5º Com relação aos débitos ajuizados, os devedores poderão fazer a adesão ao
programa de benefícios previsto nesta lei até o dia 30 de junho de 2025, sendo que para tal
deverão arcar com as respectivas custas processuais, e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor
deverá arcar com as respectivas despesas cartorárias decorrentes do protesto.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do Programa de Regularização Fiscal no município
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de Araxá, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – pela inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data do
vencimento das respectivas parcelas;
III – pela inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos de quaisquer tributos
municipais, não incluídos no Programa de Regularização Fiscal no município de Araxá;
IV – pela falência decretada, pela homologação de recuperação judicial, ou pela insolvência
civil do sujeito passivo.
Parágrafo único - A exclusão do sujeito passivo do Programa de Regularização Fiscal no
município de Araxá independerá de notificação prévia ou de interpelação e implicará em:
l - perda de todos os benefícios concedidos por esta lei, com a recomposição de todos os
valores objeto de redução por força da adesão;
II - exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total
consolidado nos termos do parágrafo 5º, do artigo 3º;
III – cessação da suspenção do crédito e ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal,
conforme o caso;
IV – desistência do parcelamento e o imediato prosseguimento da cobrança do crédito,
administrativamente, extrajudicialmente ou judicialmente.
Art. 7º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição
ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão expedir
instruções complementares, necessárias à implementação e operacionalização do Programa
de Regularização Fiscal no município de Araxá, nos termos definidos nesta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18 14:49:23
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá