PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº GAB/PGM–058/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação legislativa o incluso projeto de lei, que ratifica Termo de
Ajuste firmado entre o Município de Araxá e a empresa McCain do Brasil Alimentos Ltda..
Como é de conhecimento do Legislativo Municipal, reiterado em reunião realizada
nesta Casa de Leis, foi firmado Termo de Ajuste entre o Município de Araxá e a empresa
McCain do Brasil Alimentos Ltda, com o objetivo de concluir os incentivos acordados para a
instalação da indústria no território do Município de Araxá, na forma autorizada pela Lei
Municipal n.º 7.424/2019 e alterações, que permitiu a formalização do Contrato de Concessão
de Incentivos n.º 001/2020, nos termos da Lei Municipal n.º 7.143/2017, que instituiu o
Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas – PROEMP.
Como previsto naquele termo, o ressarcimento dos valores destinados à infraestrutura
necessária à implantação daquela planta industrial ocorreria quando do início dos
recolhimentos do ICMS por parte da empresa, fato demonstrado já concretizado, sendo assim,
visando a execução das obrigações outrora assumidas pela municipalidade, foi proposto e
aceito os termos do ajuste ora apresentado para ratificação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:0027251969
3
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.02.18
14:50:23 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19/ 2025
Ratifica termo de ajuste e autoriza dação de
imóvel em pagamento à empresa McCain do
Brasil Alimentos Ltda. e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Termo de Ajuste n.º 001/2025, firmado entre o Município
de Araxá e a empresa McCain do Brasil Alimentos Ltda, com o objetivo de concluir os
incentivos acordados para a instalação da indústria no território do Município de Araxá,
na forma autorizada pela Lei Municipal n.º 7.424/2019 e alterações, que permitiu a
formalização do Contrato de Concessão de Incentivos n.º 001/2020, nos termos da Lei
Municipal n.º 7.143/2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Instalação e Expansão
de Empresas - PROEMP.
Parágrafo único. Objetivando cumprir o Termo de Ajuste ora ratificado, fica
autorizada a dação em pagamento do imóvel descrito a seguir para a empresa McCain do
Brasil Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.090.240/0001-68, com sede na Av.
Brigadeiro Faria Lima, nº 4.300, 12º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São
Paulo, Estado do São Paulo:
I. imóvel urbano localizado na Sesmaria do Barreiro – Barreirinho –
Araxá/MG, sem benfeitorias, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Araxá sob o n. 59.292;
II. área de 145.175 m² (cento e quarenta e cinco mil, cento e setenta e cinco
metros quadrados);
III. avaliado em R$ 5.081.125,00 (cinco milhões, oitenta e um mil, cento e
vinte e cinco reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.02.18
14:49:44 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá