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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 51/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 67/2022.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá, visando assegurar o acolhimento humanizado dos egressos do sistema prisional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 26 / 2025
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com base na Lei Municipal nº 7.894/2022, cujo objeto é a contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$ 193.591,82 (cento e noventa e três mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), justificando-se pela prorrogação de vigência da parceria, em consonância com o estabelecido nos artigos 55 e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 785.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de fevereiro de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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