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PROJETO DE LEI Nº 27/2025
Dispõe sobre a criação de pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Araxá – MG.
A Câmara Municipal de Araxá, por iniciativa do Vereador Ricardo Alexandre da Silva , com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Serão criados pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o transporte individual remunerado de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas, em pontos de grande fluxo de pessoas em nossa cidade.
§1º.Os pontos de embarque e desembarque que trata o caput deste artigo serão criados, preferencialmente, em centros comerciais, áreas de grande circulação e pessoas e trânsito intenso, e nas portas de escolas , shopping , clinicas e hospitais, locais de eventos.
§2º. O tempo de embarque e desembarque será de 01 ( um) minuto, sendo vedado o veículo ficar estacionado à espera do usuário, sob pena de multa e reboque do veículo.
§3º. Os veículos deverão possuir identificação correlata à atividade específica, seja de taxi ou serviço de aplicativo.
§4º. O levantamento desses pontos, cadastramento, controle e fiscalização serão feitos pelo órgão municipal de trânsito.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania, 25 de fevereiro de 2025.
Ricardo Alexandre da Silva
Kaká – Vereador do PP
JUSTIFICATIVA
Os motoristas de taxi e de aplicativos freqüentemente se deparam com situações que dificultam o desenvolvimento das suas atividades, especialmente em virtude de restrições para embarque e desembarque de passageiros em áreas de grande fluxo em parada final a qual a corrida foi destinada.
Entende–se por áreas de grande fluxo , escolas, shoppings, espaços comerciais , local próprio para eventos, estádio de futebol, supermercados, hospitais e centros médicos. ( Exemplo na Av. Antonio Carlos , área de grande fluxo de carros e pessoas, um ponto ideal acima da agência do Banco do Brasil e do outro lado acima da agência da Caixa Federal. Nas escolas, hospitais , clínicas temos as MÃETORISTAS que levam e buscam crianças nesses pontos e trabalham como mensalista das família.
Soma-se isso o relato dos motoristas acerca de constante fiscalização e imposição de penalidades por infrações de transito associados à ausência de estrutura adequada para prestação do serviço. Tais dificuldades, constantemente tem sido objeto de reclamações pelos usuários do serviço.
Um dos diferenciais dos aplicativos de transporte privado consiste exatamente em garantir maior segurança e comodidade para os usuários, de modo que a inclusão de dispositivos que assegurem as devidas condições estruturais para adequada prestação de serviço, proporciona conforto e segurança para usuários nas operações de embarque e desembarque, contribuindo assim para ampliação do uso das plataformas e, por com seguinte, para uma racionalização da mobilidade urbana. Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação do presente projeto de Lei.
Ricardo Alexandre da Silva
Kaká – Vereador do PP
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