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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-03-06
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade em Projetos de Lei do Executivo."
native_id20852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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