| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | A Vereadora que a este subscreve, vem perante Vossa Excelência, nos termos regimentais, requerer que seja enviado ofício com esta INDICAÇÃO ao Sr. Rubens Magela da Silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá, com o seguinte pedido de providência: Que seja promovida a regulamentação urgente da lei nº 8.075, de 30 de junho de 2023, instituindo o código municipal de proteção e convivência com animais, o Conselho Municipal dos Direitos Animais, o Fundo Municipal dos Direitos Animais e o Conselho Tutelar Animal. |
| native_id | 20864 |
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